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Porto Alegre, domingo, 13 de maio de 2018.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Notícia da edição impressa de 14/05/2018. Alterada em 13/05 às 21h06min

Novas penas para diminuir criminalidade no País

Que a criminalidade aumentou em todo o Brasil nos últimos anos, estamos cansados de saber. Os números são alarmantes e provam que muitos fatores estão contribuindo para isso. A população está receosa e até mesmo mudanças de hábitos são registradas por famílias. Em Porto Alegre, crianças são levadas e trazidas às escolas por adultos, mesmo que estas fiquem a pouca distância dos domicílios. Há muito que há reclamações contundentes para que uma solução pelo menos consiga minorar a sensação de insegurança - hoje uma realidade, mais do que apenas sensação. Isso e tendo em vista as penas irrisórias proferidas para crimes como feminicídio, fez com que anteprojeto de lei fosse apresentado ao Congresso.
Por meio dele, uma série de mudanças no Código de Processo Penal, incluindo elevar a pena máxima de 30 para 40 anos e a federalização dos crimes de milícias e do tráfico de armas de uso restrito e proibido.
Resultado do trabalho de uma comissão de juristas, o texto prevê a criação de varas colegiadas para analisar casos de crime organizado e destina parte dos recursos repassados pela Receita Federal ao Sistema S, composto por nove entidades privadas, como Sesi e Senac, para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Uma comissão mista com deputados e senadores será criada para apreciar a proposta. A expectativa é de que o texto seja aprovado no primeiro semestre deste ano na Câmara e, depois, no Senado.
Caso seja aprovada a proposta, passarão a ser de competência da Justiça Federal os crimes praticados por milícias e de porte ou uso de armas proibidas. Atualmente, especialistas lembram que não tem como as Justiças estaduais e as próprias polícias civis terem conhecimento das rotas das armas. Assim, a Justiça federal vai ter condição melhor de atuar, afirmam muitos.
Hoje, é comum a utilização, por criminosos, de armamento de grosso calibre, de uso restrito ou proibido, como fuzis e metralhadoras. Isso será considerado crime hediondo, com pena de 12 a 30 anos de prisão. Na direção do esvaziamento das prisões, superlotadas e consideradas como locais de controle de facções fora das masmorras, serão permitidos acordos para crimes praticados sem violência ou grave ameaça - o que eliminaria 75% das ações penais. A ideia é que haja uma espécie de transação penal. Assim, réus primários poderiam ter processos suspensos na audiência, desde que se declarem culpados e aceitem cumprir prestação de serviços à comunidade.
O anteprojeto também prevê a infiltração de agentes de polícia na internet, redes sociais e aplicativos de comunicação, como Facebook e WhatsApp. O texto diz que isso seria permitido por seis meses, mas esse período pode ser ampliado se houver justificativa. Ao fim do prazo, deve ser apresentado relatório ao juiz competente e ao Ministério Público. Não resolverá, de pleno, a questão da segurança pública no Brasil. Entretanto, dará um alívio quanto ao medo quase generalizado das pessoas, eis que muitos se perguntam quem será a próxima vítima no seu rol de parentes, amigos e vizinhos, algo lastimável em termos de sociedade organizada e muito bem tributada como é a nossa.
É um início de um caminho, provavelmente ainda longo, em busca de um ambiente com mais qualidade de vida e onde a criminalidade seja reduzida ao máximo possível. Porém e importante, ao lado da mudança no Código do Processo Penal temos que investir em políticas de inclusão social, com mais educação, assistência à saúde, moradia, saneamento básico e investimentos que gerem empregos formais. Talvez seja pedir muito, mas é o que é preciso fazer. E sem muita demora.
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