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Porto Alegre, quarta-feira, 11 de abril de 2018.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Notícia da edição impressa de 12/04/2018. Alterada em 11/04 às 22h55min

Fim para o anacrônico e criticado foro privilegiado

Após as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e do juiz Sérgio Moro, no processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado em primeira e segunda instâncias, o Congresso Nacional volta suas atenções para debater o fim do foro privilegiado.
Levantamento recente mostra que são cerca de 20 mil pessoas gozando do privilégio, um exagero. Isso está errado e é motivo de suspeições sempre que alguém é nomeado, por exemplo, ministro de Estado.
Agora se fala até que, nas eleições gerais, muitos buscarão garantir um mandato nas urnas em outubro para, mais do que representar o seu estado pelos próximos quatro anos, garantir o foro privilegiado.
O clamor público continua presente, eis que a prisão do ex-presidente, para a maioria, deve ser completada com outras sentenças a serem cumpridas, não interessando o cargo ou o partido que ocupem.
A corrupção é um processo criminoso que não pode ser tolerado jamais no Brasil. Assim, apenas os chefes dos Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, deveriam gozar de foro privilegiado, tanto em nível federal como estadual e municipal. E para acusações sobre improbidades administrativas no cargo.
No mais, crimes comuns, corrupção e falcatruas em geral estariam na alçada da Justiça de primeiro grau e, se condenado também em segundo, como decidido pelo STF, iriam para a cadeia.
A situação calamitosa das finanças públicas federais e da maioria dos estados, Rio Grande do Sul incluído, não permite mais que sejam usadas desculpas antigas, frases de efeito que não se sustentam na realidade que estamos vivendo.
No contexto atual, é mais revoltante ainda ver que responsáveis por desvios de recursos públicos seguem impunes, enquanto falta dinheiro para saúde, segurança e educação.
Temos um clamor popular para acabar com o foro privilegiado para certas categorias, que se beneficiam desse privilégio anacrônico.
Todos esperam, há anos, de parte dos nossos legisladores e tribunais, que eles mudem essa realidade que beneficia justamente os que permanecem acima dos problemas que afligem quem está no dia a dia das dificuldades em meio a uma crise generalizada no País.
Não podemos, então, ter duas categorias de brasileiros, os que são submetidos aos rigores da lei – a maioria – e os que têm caminhos diversos para daqueles se livrar.
É o caso do foro privilegiado a que têm direito diversas categorias. Isso, no entanto, se tornou algo superado no tempo e no espaço, fora da realidade nacional. Que sejam construídas prisões decentes e, assim, mesmo nelas, poderão todos os criminosos ser trancafiados, sejam ou não parlamentares ou servidores do primeiro escalão dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, ou empresários.
No Brasil, congressistas e autoridades, como o presidente da República e ministros de Estado, têm direito ao foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. Ou seja, somente podem ser investigados e processados perante o STF.
No entanto, quando esses políticos deixam seus cargos, eventuais inquéritos e processos criminais abertos contra eles no Supremo são transferidos para a Justiça de primeira instância. Isso é o recomendado.
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