Novo CPC

Na última semana, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma definição sobre o início da vigência do novo Código de Processo Civil (CPC). Ele manifestou que há preocupação da advocacia em relação ao prazo. "Temos receio de que a decisão do CNJ seja muito próxima da real data de vigência do novo CPC. A advocacia brasileira precisa de uma definição quanto à data para se organizar. Há de se compatibilizar um tempo com o dia em que a definição se dará", argumentou. O novo CPC foi sancionado em 16 de março de 2015 e definiu que a vigência começaria um ano depois de sua publicação. A controvérsia surgiu porque a redação é incomum, já que normas legislativas geralmente são fixadas em dias. O fato de 2016 ser ano bissexto também atrapalhou a conta.