JOÃO MATTOS/JC

“O equilíbrio que trazemos ao exercício dos direitos é vital para a democracia”

A Defensoria Pública aguarda a apreciação, após o recesso parlamentar, que se encerra esta semana, do projeto de reestruturação que encaminhou à Assembleia Legislativa. Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, o defensor-geral, Nilton Arnecke Maria, ressalta a necessidade de aprovação da proposta para realizar concurso e implantar o quadro de apoio. Serão 700 servidores de nível médio e superior, de diversas áreas, para dar suporte à atividade fim, cuja demanda é crescente.

Arnecke destaca que a defensoria alcançou uma posição de reconhecimento entre os poderes de Estado, apesar de ainda dispor de um orçamento modesto em relação aos demais. “Conseguimos nosso espaço na área política e no sistema de Justiça.” Exemplo disso, é que a Defensoria Pública garantiu, em 2009, a legitimidade para propor ações por improbidade administrativa, ampliando a sua atuação.

Pelo menos 70% dos gaúchos são potenciais clientes da defensoria, encarregada de representar judicialmente quem têm renda líquida de até três salários-mínimos ou grupos considerados vulneráveis, como crianças, vítimas de violência doméstica e portadores de doença mental. A instituição possui 386 defensores em atividade, mas 43 comarcas ainda estão desprovidas, o que obriga o mesmo defensor a atender a vários municípios. No ano passado, foram mais de 450 mil atendimentos, a maioria em ações nas varas de família.

Jornal do Comércio - Como é a relação da Defensoria Pública com os outros poderes?

Nilton Arnecke Maria - É independente e harmônica, temos um relacionamento muito bom com o Judiciário, o Ministério Público, o Legislativo. Conseguimos nosso espaço na área política e no sistema de Justiça. A defensoria é reconhecida como uma instituição autônoma, embora ainda uma autonomia não tão forte como as demais instituições. Antes tínhamos que chegar devagarinho na Assembleia, hoje todos os poderes conhecem bem a defensoria, sabem o nosso papel, a nossa importância. Sabem que o defensor não é um advogado de porta de cadeia, um advogado que cuida de presos, sabem que o defensor é muito necessário para acalmar os presídios com atendimento jurídico. Sabem que a gente promove a Justiça, pacifica a sociedade, e reconhecem nossos projetos de educação e direitos, que são vários.

JC - A diferença salarial em relação a outras carreiras jurídicas foi superada, mas o orçamento ainda é menor do que o de outros poderes. Este é o próximo desafio?

Arnecke - Com o subsídio, conseguimos parar a evasão da carreira. Para se ter uma ideia, 35% dos que foram aprovados no concurso comigo e tomaram posse, abandonaram, indo inclusive para carreiras que não são de Estado. A parte orçamentária é crucial para nós. A ideia é que, com isto, se consiga acabar com as filas, mas o problema é a estrutura. Nosso orçamento hoje é um quarto do orçamento do Ministério Público. Quanto ao investimento, deve se resolver com a aprovação do projeto dos depósitos judiciais em Brasília, porque ficaremos, pela distribuição federal, com 10% do montante dos depósitos judiciais, o que permite investir no nosso trabalho. Não temos internet em todas as comarcas, ainda, em pleno ano de 2012. Não conseguimos, ainda, virtualizar nenhum procedimento.

JC - Não será um problema quando o Tribunal de Justiça adotar os processos eletrônicos?

Arnecke - Duas coisas poderão acontecer: prejudicar o cronograma do Poder Judiciário ou termos que investir com urgência, e é isso a que estou me propondo. Provavelmente, no final de 2014, será obrigatória a virtualização e nós sabemos que dois anos é muito pouco para criar todos os sistemas. A nossa ideia é fazer isto com o auxílio do rendimento dos depósitos judiciais.

JC - Como a instituição está se preparando para a Lei de Acesso à Informação?

Arnecke - Estamos cumprindo a lei, criamos um portal e o protocolo dentro da defensoria. Já divulgamos praticamente todas as informações como determina a legislação e estamos estudando ainda a forma de divulgar a remuneração mensal. Nós já temos a tabela dos valores no site e a grande discussão do momento é se divulgamos, ou não, a relação nominal. O colégio nacional de defensores-gerais não deliberou sobre isto ainda. A minha posição é divulgar todos os salários, mas sem a identificação dos nomes. Por quê? Primeiro porque nós não temos nenhum problema na defensoria, ninguém ganha acima do teto. Depois por segurança, pela peculiaridade do atendimento da defensoria. A gente tem contato dentro dos presídios, estamos bem mais vulneráveis que outras carreiras. Temos um grande problema que é a área técnica, estamos estudando com o Tribunal de Contas do Estado pra ver como vai ser a divulgação. Divulgar não é o problema, o problema é garantir a segurança da informação dentro do site. No restante, contratos, diárias, valores de ajuda de custo, estagiários, tudo está no site.

JC - Como o senhor vê o papel da defensoria para a consolidação da democracia?

Arnecke - Não existe democracia se não houver cidadania. Fizemos uma carta constitucional em 1988, das melhores do mundo, com direitos e garantias, e tínhamos que adotar instrumentos para que todas as pessoas tivessem os mesmos direitos. A defensoria foi criada com este viés, de fazer com que as pessoas com menos condições financeiras não ficassem submetidas àquela minoria com condição financeira melhor. A defensoria virou esse instrumento para dar voz aos grupos carentes financeiramente, e, hoje, com a emenda constitucional, para dar voz inclusive aos grupos vulneráveis: a mulher vítima de violência, a criança e o adolescente, o idoso, o superendividado. Esse equilíbrio que nós trazemos ao exercício dos direitos é vital para a democracia.

JC - E quanto à possibilidade de entrar com ações por improbidade administrativa?

Arnecke - Com a alteração ocorrida em 2009, nós passamos a ter legitimidade para propor as ações civis públicas, e dentro disso se encontra também a ação por improbidade administrativa. Uma ação já chegou ao tribunal e foi julgada, mantendo nossa legitimidade. Era sobre desvio de recursos, em Bagé, que deveriam ser destinados a pessoas com deficiência, um grupo totalmente vulnerável. A reclamação veio de algumas mães. Foi aberto um procedimento para apurar esse dano à coletividade, ingressamos com uma ação de improbidade e conseguimos o bloqueio dos bens. Há outros expedientes que estão abertos na fase extrajudicial ainda, os colegas não ajuizaram as demandas. Aquilo que a gente consegue resolver com termo de ajustamento de conduta, melhor, porque é uma resposta mais rápida.

JC - A defensoria passa por um processo de reestruturação. O que está previsto?

Arnecke - Com a atualização das leis federal e estadual, que nos deu novas atribuições, surgiu a necessidade de readequar a estrutura administrativa e racionalizar o atendimento para a população. O projeto prevê um quadro de servidores que nós não tínhamos, e desmembra mais a parte administrativa com setores como arquitetura e tecnologia da informação. Para o quadro de apoio de 700 servidores, que foi criado em 2011, vamos encaminhar o concurso até o final do ano. São funcionários de nível médio e de nível superior. Só a partir da reestruturação vamos conseguir chamar concursados, hoje eu nem teria como receber estes servidores.

JC - Quando o projeto for aprovado, o que vai mudar na qualidade do atendimento?

Arnecke - Eu sempre digo e friso que não tenho nada contra o pessoal de apoio, mas hoje eu tenho o defensor bem remunerado, bem preparado, pessoal com mestrado ou doutorado, que está atendendo fila, distribuindo ficha, fazendo malote. Quando eu tiver este quadro de apoio formado, a pessoa vai poder dedicar mais tempo aos processos e a atender às pessoas, porque não vai atender essa parte administrativa, que será feita por um servidor. Ele vai dar a primeira orientação ao cidadão e agendar a conversa dele com o defensor. O serviço vai ficar mais digno, mais célere e mais qualificado. A pessoa já teve a primeira orientação sobre como chegar, quais documentos trazer. A ideia é que, futuramente, aconteça como foi no INSS, que tinha filas, filas e mais filas, e conseguiu fazer o teleagendamento. Outra questão é que em alguns lugares estamos dentro dos fóruns, noutros em prédios do Estado e em outros alugados. Às vezes, em função de problemas de horário do fórum, os defensores não podem atender num horário diferenciado. Tudo isso vai melhorar com esta estruturação.

JC - Os cidadãos apresentam muitas demandas por não conseguir acesso a serviços básicos?

Arnecke - Hoje o ápice em termos de serviço público são pedidos de vagas em creches, pedidos de medicamentos, de vagas em hospitais, de internação compulsória para “drogaditos”. Tem uma comarca aqui em Porto Alegre que chega a receber 50 pessoas por semana. Tivemos que deixar uma defensora com dedicação exclusiva para a área da saúde. Outra questão, que também afeta o serviço público indiretamente, é a regularização fundiária, que envolve comunidades de mil, duas mil pessoas.

JC - Como está a demanda da população pelo serviço? A melhoria de renda reduziu o público que utiliza a defensoria?

Arnecke - Os relatórios demonstram que a demanda todos os anos cresce de 5% até 10%, conforme o ano. Nota-se que está aumentando a renda e o emprego, mas os gastos para viver com o mínimo de conforto também aumentaram muito. Quando eu entrei, eu não atendia a assistente social, enfermeiro... Hoje, a gente já está atendendo também pessoas destas profissões. Temos muitos profissionais liberais e autônomos que vêm apresentando uma renda bruta de R$1.500,00 e não têm condições de pagar um advogado.

JC - A defensoria tem papel na celeridade da Justiça, proporcionar acesso mais rápido a direitos?

Arnecke - Talvez seja o agente mais importante, associado, é claro, à reforma da legislação. Estamos privilegiando a atuação na área de ações coletivas. Quando identificamos demandas repetitivas, que ferem o direito de uma coletividade, há uma orientação de coletivizar a demanda. Ao invés de entrarmos com 400 ações, entramos com uma só. Temos projetos do DNA e do Pai Presente. Apesar do nosso pouco orçamento, pagamos os exames de DNA para quem procura a defensoria, para as pessoas resolverem extrajudicialmente os seus problemas. Tudo isso ajuda, não que o direito seja menor ou não seja importante, mas porque dá ao juiz mais tempo para se dedicar àquelas questões mais complexas. Além disso, estamos criando a defensoria pública em Brasília, deve estar pronta em agosto. Hoje quem acompanha nossos julgamentos nas instâncias superiores é a defensoria da União, através de um convênio. Quando houver dois defensores lá, tentando modificar julgamentos em Brasília, posso ter orientações mais contundentes para que se racionalize o atendimento das demandas. É uma nova forma de pensar. Houve um habeas corpus que ganhamos, quem ia a Brasília fazer a sustentação era eu. Era gasto público, eu tinha que perder dois dias, ir lá falar com o ministro, tentar agendar, quando colocava em pauta, eu não podia ir.

JC - É grande a demanda em Brasília?

Arnecke - Devemos ter lá aproximadamente 10 mil recursos para ser julgados. É direito de nossos assistidos no Rio Grande do Sul ter acompanhamento até o fim do processo. Não é verdade que só quem é rico consegue, a gente trabalha bastante junto aos tribunais superiores. Tudo aquilo que se consegue recorrer e chegar a Brasília para esgotar o direito da parte, nós tentamos fazer.

Perfil

Nilton Leonel Arnecke Maria, natural de Canoas, formou-se em Direito na Unisinos, em 1994. Foi servidor do TRE por seis anos antes de ingressar na Defensoria Pública, onde atuou nas comarcas de Rosário, Estrela, Canoas, Novo Hamburgo e São Sebastião do Caí. Entre os anos de 2005 e 2007, foi vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.  Em maio deste ano, foi escolhido pelo governador Tarso Genro (PT), a partir de lista tríplice, para ocupar o cargo máximo da defensoria. A carreira o colocou em contato com uma diversidade de situações, já que, em cidades menores, o defensor atende desde os casos de família até os criminais. Arnecke diz que, em algumas situações, precisou ser “um misto de psiquiatra, médico e um pouco psicólogo” para resolver questões que, muitas vezes, extrapolam a esfera jurídica, como o planejamento familiar. É por esse motivo que está se empenhando em dotar a Defensoria Pública de uma equipe multidisciplinar, capaz de auxiliar os defensores a responderem de forma mais efetiva às demandas.

Atualizado às 17h30min.