Estado desenvolve a nova Nota Fiscal Gaúcha

Aprovada na Assembleia Legislativa, em conjunto com as alterações nas alíquotas de contribuição para a previdência estadual, no dia 12 de junho, uma nova lei institui a partir de agosto a Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O modelo, pensado para diminuir a informalidade no varejo e aumentar a arrecadação de ICMS no Rio Grande do Sul, depende do apoio de consumidores e proprietários para atingir os objetivos. Para isso, o instrumento conta com a realização de sorteios e premiações de R$ 18 milhões por ano, além da possibilidade de destinação de uma parcela dos tributos arrecadados às instituições assistenciais. Na outra ponta do balcão, uma campanha publicitária estimulará a participação dos comerciantes para criar uma espécie de diferencial competitivo, com a adesão ao programa, e disseminar a proposta entre os clientes.

Entretanto, ao repassar parte da responsabilidade aos contribuintes, que deverão exigir a nota fiscal para, em seguida, realizarem o cadastramento em um ambiente virtual, o programa deixa uma brecha para as comparações com o padrão adotado em São Paulo, em 2007. A diferença é que naquele estado uma fração dos 30% recolhidos junto aos estabelecimentos retorna diretamente para os consumidores, ou em créditos utilizados para descontos em impostos, como o IPVA, e até mesmo em depósitos bancários dos valores em conta corrente. 

O coordenador do Programa Nota Fiscal Paulista, Valdir Saviolli, revela que o governo prepara a atualização dos dados referentes ao ano passado, mas em 2010, apenas este mecanismo, foi responsável por um incremento de aproximadamente R$ 2 bilhões na arrecadação. Além disso, até hoje, foram concedidos R$ 5,1 bilhões em créditos aos contribuintes com 13 milhões de CPFs cadastrados, o equivalente a toda a população da Capital, e mais de 720 mil estabelecimentos participantes.

“Nos setores industriais e de atacado, já existiam ferramentas que levam a um maior controle. Havia, sim, uma carência no varejo para fazer com que todas as vendas fossem registradas. O crescimento da arrecadação, aliado a um maior controle, justifica esta renúncia fiscal e o acréscimo da arrecadação que efetivamente ocorre é destinado aos créditos. No final, a equação entre o maior recolhimento e a menor informalidade comprova a eficácia do esforço”, comenta Saviolli.

Por aqui, a Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), ainda não apresentou suas metas de arrecadação e redução da informalidade. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, mais informações serão divulgadas somente por ocasião do lançamento da NFG. O modelo substituirá o Programa Solidariedade, que destina recursos para entidades sociais escolhidas pela população.

Incialmente, o programa deve seguir em paralelo até a substituição das urnas pelo Portal da Cidadania Fiscal. O site servirá para os cadastros que darão direito a concorrer a prêmios e indicar as entidades beneficiárias e acompanhar informações sobre a aplicação das verbas repassadas. A Lei também autoriza abrir no Orçamento do Estado o crédito suplementar no valor de R$ 20 milhões, mas a Sefaz não detalhou a destinação deste recurso.

O vice-presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, que participa do projeto-piloto da Nota Fiscal Gaúcha, considera o modelo um “avanço”, inclusive na comparação com o instrumento paulista, principalmente, no que se refere ao incentivo à participação dos consumidores, não apenas por benefícios próprios, mas pela possibilidade de destinação de recursos às entidades assistenciais.

“Na verdade, existe um aspecto menos financeiro, não que no futuro isso não possa ser desenvolvido. É semelhante à nota paulista, em que na maior parte dos casos a solicitação é feita em razão da possibilidade de recuperação de tributos, mas aqui haverá mais um fator de cidadania, do que propriamente fiscal, mas o estímulo à formalidade está garantido. É uma melhoria ao programa que já existia e também um complemento para a Nota Fiscal Eletrônica no varejo”, afirma o dirigente ao destacar que o fator de espontaneidade trará para a cidadania uma série de empresas e outras, segundo ele, “para não se sentirem excluídas”, terão de buscar a formalização.

Do outro lado, o técnico em contabilidade e coordenador de estudos de TI do Conselho Regional de Contabilidade, Ricardo Kerkhoff, classifica o modelo gaúcho de “retrógrado”. Para ele, o Estado deixa passar a oportunidade de promover “justiça fiscal” e estimular, de modo efetivo, uma mudança de hábitos nas relações de consumo.  “A justiça fiscal não ocorre pela exigência da nota, e sim por meio de mecanismos que a própria receita pública disponibiliza ao cidadão. Não acredito em grandes êxitos no que se refere ao estímulo às emissões, pois isso aconteceria com o retorno líquido imediato, e não apenas com premiações e doações. Do modo como foi elaborado, o padrão gaúcho continuará no contexto pessoal e na afinidade com as entidades. Entretanto, isso não toca a todas as pessoas, que teriam mais participação se sentissem a diferença no próprio bolso.”