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Espaço Vital Marco A. Birnfeld
123@espacovital.com.br

Espaço Vital

Coluna publicada em 10/12/2010

Diarista, duas vezes por semana, não tem vínculo de emprego

A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. A notícia interessa a milhares de famílias habituadas a se valer dos préstimos de faxineiras. Para a 6ª Turma do TST, que rejeitou recurso da trabalhadora, caracteriza-se como “descontínuo” o trabalho realizado em dois dias na semana. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, “somente o trabalho em metade da semana, ou seja, a partir de três dias semanais, apresenta a continuidade de que fala o artigo 1º da Lei 5859/72”.

O artigo a que se referiu o ministro define como empregado doméstico aquele “que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas”. No caso em questão, a diarista conseguiu demonstrar que trabalhava, em geral, até dois dias por semana, o que, de acordo com o julgado do TST, “efetivamente, caracteriza descontinuidade, segundo a melhor doutrina”.

A diarista argumentou que a continuidade de que trata a Lei nº 5.859/72 não está relacionada com o trabalho diário, mas sim com o trabalho que é prestado de forma sucessiva, e que a imposição dos dias determinados e horários preestabelecidos configuram por si só a subordinação jurídica. Ela pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego, mas teve seu pedido indeferido na primeira instância. A decisão foi confirmada pelo TRT da 1ª Região (RJ).

Nesse sentido, já há precedentes do TST. Um dos julgados, de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes, esclarece que a Lei nº 5.859/72 exige que o empregado doméstico preste serviços de natureza contínua, no âmbito residencial da família, “o que equivale a, em princípio, trabalho em todos os dias da semana, com ressalva do descanso semanal remunerado”.

Esse julgado enfatiza também que “as atividades desenvolvidas em alguns dias da semana, com vinculação a outras residências, havendo a percepção de pagamento, ao final de cada dia, apontam para a definição do trabalhador autônomo, identificado como diarista”. (RR nº 10600-44.2006.5.01.0058).

O preço da nudez no “Quinto dos Infernos”

O Grupo de Comunicação Três S/A deverá pagar R$ 30 mil (valor nominal) à atriz Danielle Winitskowski de Azevedo pelo uso, sem autorização, de suas imagens desnudas na Revista Istoé. A reparação por dano moral foi concedida pela 4ª Turma do STJ. A atriz pedia R$ 300 mil e não teve, antes, sucesso nas duas instâncias da Justiça carioca.

Danielle Winits - nome artístico da autora da ação - comprovou que a revista utilizou sua imagem, sem autorização, na edição de 23 de janeiro de 2002. Fotos suas, sem roupa, foram obtidas de imagem televisiva ´congelada´ e utilizadas para ilustrar a crítica da revista à minissérie “Quintos dos Infernos”, em que a atriz atuava. Segundo sua defesa, “o uso da imagem pela captura de cena televisiva na qual a atriz aparecia nua gera uso comercial da imagem e dano moral reparável, além de dano material”. O juiz de primeiro grau e o TJ-RJ entenderam não ter havido ofensa à privacidade da atriz. Também consideraram que as imagens “não possuíam apelo erótico, por falta de nitidez, e que eram de conhecimento público e amplamente divulgadas”.

A 4ª Turma do STJ considerou que a publicação das fotos em veículo diferente do contratado para o trabalho artístico causou dano à imagem da autora. Segundo o  relator, ministro Luis Felipe Salomão, “as imagens exibidas em mídia televisiva são exibidas durante fração de segundos, em horário restrito e em um contexto peculiarmente criado para aquela obra, bem diverso do que ocorre com a captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicação impresso, o qual possui a potencialidade de perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimento experimentado”.

Pelo menos até esta quinta-feira, às 19h - momento do fechamento desta página - a crítica à minissérie (“os velhos tempos da pornochanchada”) continuava disponível no saite da revista, ilustrada por duas fotos de Danielle desnuda. O texto relata que “quase a um só tempo, a inocente camponesa Manuela – vivida pela voluptuosa Danielle Winits – foi estuprada pelo padrasto, por um batalhão de soldados franceses e, mesmo depois de tantas mazelas, encontrou fôlego para entregar-se pela primeira vez ao namorado”. A matéria pode ser vista em http://www.terra.com.br/istoe-temp/1686/artes/1686_corte_barulho.htm.

Cálculo feito pelo Espaço Vital aponta R$ 60.486,40 como o valor atualizado da reparação financeira. O acórdão do STJ ainda não foi publicado. (REsp nº 1200482)

Participação de menor em processo de emancipação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 4082/08, do ex-deputado Walter Brito Neto, que determina que o jovem deverá concordar com a sua emancipação iniciada pelos pais - exigência que não existe hoje no Código Civil. O objetivo é evitar que a emancipação sirva apenas para os pais se livrarem da obrigação de sustento do filho.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Atualmente, a legislação define que a emancipação poderá ser feita por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

Embriaguez não causará demissão por justa causa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira proposta que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto retira essa possibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo - segundo o projeto de lei - é “tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição”.
O relator na CCJ, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou a aprovação do substitutivo, de autoria do deputado gaúcho Tarcísio Zimmermann (PT). “O trabalhador que sofre de alcoolismo deve ser encaminhado para tratamento médico, em vez de ser dispensado por justa causa”, justificou Zimmermann, na Comissão de Trabalho.

Arquivos implacáveis

Sete anos de greve sexual

Deu no Espaço Vital em 20.12.05

A Justiça italiana qualificou de “ofensa muito grave à dignidade do casal”  a greve de sexo decidida por um homem italiano para punir a mulher. O julgado dissolveu o casamento e condenou o homem a pagar pensão alimentícia à ex-esposa e aos filhos.  O siciliano - identificado como Francesco - suspendera, por sete anos, as relações sexuais com a mulher Piera, para “castigá-la por não o ter defendido durante um conflito familiar”.

A Corte de Cassação, principal instância judicial italiana, em Roma, considerou que esta atitude do marido era motivo de separação. O julgado afirmou que “a rejeição prolongada durante sete anos a manter relações afetivas e sexuais com o cônjuge constitui uma gravíssima ofensa à sua dignidade e é causa de uma frustração com graves conseqüências no plano do equilíbrio psicológico”. 

Romance forense

Uma questão cutânea

Na comarca importante do interior gaúcho, tramita uma ação de consumidor aderente de um plano de saúde contra a operadora. Em discussão, a manutenção, ou não, de um tratamento.

A petição inicial relata que “o autor, desde 2008, vem tendo problemas de saúde, quais sejam ´hemorroida´ e conforme prescrições médicas em anexo, vem ou vinha recebendo tratamento por médico especialista na área cutânea.”

A peça esclarece, mais adiante, ter “ficado constatado que o problema do ora autor somente será solucionado com uma microcirurgia na região cutânea”.

A petição também ressalta que “esta pequena, porém importantíssima cirurgia, resolveria o problema de sangramento na região cutânea do autor, mas a autorização correspondente vem sendo negada pela ré Unimed”.

Já com quase um ano de tramitação da ação, sem que tenha sido angularizada a relação processual, o processo ganha notoriedade no foro.

Na semana passada, no cafezinho do foro, um advogado - que nada tem a ver com a ação - faz uma pilhéria com o subscritor da petição inicial.

- Dentro da lógica da sua explicação cutânea, concluo que pediatra é o médico que cuida do pé!...

O ofendido e o gozador quase vão às vias de fato, o que não chega a ocorrer porque um dirigente da Subseção da Ordem, casualmente presente, interfere e pacifica.

No cartório da 2ª Vara Cível, os autos processuais já ganharam até apelido.

Adivinhem qual é?

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