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Notícias da Lei Notícia da edição impressa de 11/10/2010

Assistência social é direito de idosos e deficientes

ANA PAULA APRATO/JC
Estatuto do Idoso trouxe novas possibilidades para a concessão do auxílio
Estatuto do Idoso trouxe novas possibilidades para a concessão do auxílio

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. Assim, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) é justificada. Instituída pela Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e integrante da Política de Seguridade Social não contributiva, ela provê os mínimos sociais através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A legislação define que essa assistência tem como objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo a crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-Loas) é pago pelo governo federal e a fiscalização é de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o advogado previdencialista Humberto Tommasi, para se enquadrar no benefício esta pessoa não pode estar recebendo nenhum valor previdenciário do INSS, ou de outro regime de previdência, e tem que comprovar renda mensal familiar inferior a um quarto do salário-mínimo vigente, ou seja, renda mensal familiar inferior a R$ 127,50 por pessoa.

“A assistência social tem uma série de programas como o Fome Zero, o Bolsa Escola e o Bolsa Família, que são muito conhecidos. Agora, o auxílio ao idoso e ao deficiente não é muito divulgado, assim, eles nem sabem que têm esse direito ou confundem com a aposentadoria”, destaca o advogado e sócio-diretor do Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado (Ineja).

No caso do portador de deficiência, ele será avaliado pela Perícia Médica do INSS e pelo Serviço Social. “Será analisado se sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho”, afirma Tommasi. A única diferenciação da lei foi trazida pelo Estatuto do Idoso, que possibilitou a concessão do benefício para os dois membros de um casal de idosos. “A renda de um benefício assistencial concedido não vai entrar na soma da renda familiar para a concessão do novo benefício.”

Segundo o advogado, termina nestas possibilidades o contorno legal do auxílio. Porém, a Justiça tem estendido essa diferenciação do Estatuto do Idoso para abranger algumas situações dos deficientes. “Muitas vezes o portador de deficiência precisa mais do que alguns idosos, pois chega a gastar R$ 300,00 por mês em medicamentos.” Tommasi garante que hoje a Justiça analisa caso a caso e abre uma série de novas possibilidades a partir da lei.

Maria José de Freitas, diretora da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, revela que hoje 3,3 milhões de pessoas recebem o BPC-Loas, das quais 145 mil são do Rio Grande do Sul. Segundo ela, o benefício é obtido de maneira muito simples. “Este cidadão deve se dirigir a uma agência do INSS com os documentos de identificação e agendar uma entrevista ou ligar para a central de atendimento 135. Assim, esta pessoa não precisa da ajuda de terceiros, conseguindo fazer esse processo sozinha”, finaliza.

Sugestão de leitura: O Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira: Uma Equação Possível?, Berenice Rojas Couto, Editora Cortez, 200 páginas, preço sugerido R$ 29,00

COMENTÁRIOS
Luciene de Fatima Souza Lima - 29/07/2011 - 11h07
quando a pessoa tem 68 anos e falta uma perna, usa protese, e tem que consultar em outra cidade,e o onibus da secretaria de saude nao tem como subir é de escada como ki eu faço?

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