Rio Grande do Sul acionará STF para renegociar a dívida

O objetivo imediato do governo é evitar as retaliações da União previstas no contrato da dívida, como o congelamento das contas do Estado, que aconteceu em agosto por causa do calote. Isso permitiria que o Piratini atrasasse o pagamento das parcelas dos próximos meses, que variam de R$ 260 milhões a R$ 290 milhões. E, por fim, esse valor se somaria à arrecadação de ICMS para pagar a folha do funcionalismo público.

"Estamos pedindo o não bloqueio das contas do Estado, para não interromper convênios com o governo federal. (...) É um pedido jurídico, mas, acima de tudo, é um pedido humanitário. Compreendemos a situação dos funcionários públicos e de suas famílias", disse Sartori, ao divulgar a medida em uma coletiva de imprensa no Palácio Piratini.

Depois, o governador passou a palavra para o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, que detalhou os argumentos da ação cautelar e da ação principal.

A primeira apresenta duas justificativas para a União não bloquear as contas do Estado. Uma delas se refere à impossibilidade material em pagar o serviço da dívida sem prejudicar o pagamento da folha. "E o (ministro do STF Ricardo) Lewandowski já disse que a prioridade dos estados tem que ser o pagamento dos salários", complementou Ruschel.

A outra alegação é de que o contrato assinado pelo ex-governador Antônio Britto (PMDB), em vigor desde 1998, não prevê o reequilíbrio financeiro da dívida - uma vez que, ao longo dos anos, foram aprovadas emendas constitucionais que delegaram novas obrigações aos estados que, antes, ficavam a cargo da União.

"Por exemplo, a emenda 29 obrigou os estados a aplicarem 12% da receita em Saúde. A emenda 53, que criou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), delegou aos estados mais ações em Educação, para garantir a aplicação de 25% da receita na área. E a emenda 62 obrigou a destinar 1,5% da receita ao pagamento de precatórios", elencou o procurador-geral do Estado, acrescentando que esses compromissos devem "ensejar uma renegociação da dívida".

Quanto à ação principal, vai pedir a revisão de cláusulas do contrato da dívida consideradas abusivas pelo governo ? especialmente a que estipula juros capitalizados (juros sobre juros) e a que permite o bloqueio das contas do Estado. Além disso, a PGE também quer a antecipação do novo indexador, aprovado no ano passado, com a promessa de ser regulamentado no ano que vem.

"A PGE está argumentando ser abusiva a cláusula que prevê bloqueio das contas. Por isso, quer a suspensão dela. Também tem a questão dos juros capitalizados, o que não é permitido. Essa é uma cláusula leonina do contrato", avaliou Ruschel.

Entretanto,  o chefe da Casa Civil, Márcio Biochi (PMDB) - que também estava presente na coletiva -, disse que, mesmo que o Estado use o valor da parcela da dívida para ajudar a pagar a folha, não será o suficiente para evitar o parcelamento. Questionado sobre qual será o valor pago em dia, Biolchi disse que "não dá para estimar, porque os cofres públicos ainda estão arrecadando".

Ao comentar o resultado do Governo Central - Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central - de agosto, o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, disse que o governo federal não pretende abrir exceções a estados com problemas de caixa.

"Buscamos sempre uma cooperação, mas vamos fazer uso das cláusulas contratuais. Se o Estado não puder quitar as dívidas, seguiremos as cláusulas contratuais (que determinam bloqueio de repasses em caso de não pagamento por parte dos estados), em que pesem nossas conversas, que têm sido bastante profícuas", afirmou Saintive.

De acordo com o secretário do Tesouro, os estados também estão sofrendo com a readequação da economia e enfrentando queda na arrecadação. Ele reiterou que o governo federal está negociando com todas as unidades da Federação.