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ARTIGO Notícia da edição impressa de 14/07/2015

Compliance: o dever de casa é para valer

Roberto Davis

A Lei 12.846/13 ("Lei Anticorrupção") consagrou a responsabilidade objetiva da empresa (art. 2º): se um representante da empresa (funcionário ou não) conceda vantagem ilícita a um agente público, mesmo sem conhecimento da empresa. Estabeleceu, também, o tipo aberto dos atos lesivos (art. 5º): "(...) que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (...)". E prescreve multas que atingem até 20% do faturamento bruto da empresa ou R$ 60 milhões (art. 6º).

Tudo a impor um programa detalhado de integridade corporativa - compliance - que interaja com a governança empresarial (inclusive atividades terceirizadas), dos fluxos decisórios e da interação com a administração pública. A tal ponto que nos países desenvolvidos, Europa Ocidental, Estados Unidos e Canadá, o nível do compliance é avaliado como ativo das empresas.

Além disso, o compliance contribui para eventual acordo de leniência (arts. 16 e 17), cooperação com as investigações no processo administrativo, identificação dos atos lesivos e apuração das responsabilidades pessoais. E no acordo de leniência estão a proteção da imagem da empresa (art. 6º, II), manutenção de acesso ao sistema de financiamento público (art. 19, IV) e redução em até 2/3 o valor da multa aplicável (art. 16, § 2º).

A probidade e a boa-fé são responsabilidades inerentes à atividade empresarial. Mas, com a Lei Anticorrupção, sobreleva na capilaridade das relações em que as empresas direta ou indiretamente se relacionam com a administração pública. E não há mecanismo de controle estatal que prescinda da cooperação da iniciativa privada, objetivo último de uma sociedade que privilegie a eficiência. O que se constitui, prima facie, num programa de integridade corporativa. Dever de casa que agora é para valer mesmo.

Advogado

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