Desaposentadoria, sim. Despensão, não

A 1ª Seção da Corte já consolidou jurisprudência reconhecendo a chamada “desaposentação”, na qual o titular renuncia ao benefício para obter outro, sem necessidade de restituir os valores percebidos. O INSS é contra, e a validade da tese ainda está na fila de recursos — com repercussão nacional — que devem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A controvérsia no caso agora julgado era saber se há o direito de buscar o aumento na pensão por morte, quando o segurado já está falecido — é a chamada “despensão”. Para o ministro Humberto Martins, relator do recurso, “somente o titular do direito pode renunciar ao valor da aposentadoria, de forma voluntária, para receber maior valor”. O julgado define que “o direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido”. (REsp nº 1.515.929).

O acórdão ainda não foi publicado, mas o Espaço Vital revela que a decisão final é a seguinte: “Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram firmadas as seguintes teses: 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes”.

A decisão dos ministros das 3ª e 4ª Turmas, a partir de agora, tem que ser seguida pelos tribunais estaduais e pelas cortes regionais federais. (REsp nº 1.372.688).

Os contratos proíbem gravações ou filmagens de JB, enquanto ele dá o seu recado que, em média, dura uma hora e meia. Fotos são permitidas.

Desde 2007 o país africano vem apresentando disparada inflacionária, que começou com 1.730% anuais; em julho de 2008 chegou oficialmente a 2.200.000% ao ano. A partir do final de 2009, a inflação chegou aos exorbitantes níveis de 98% ao dia.

O título de pessoa mais velha do mundo agora passou à mão de outra mulher, Susannah Mushatt Jones, nascida em 6 de julho de 1899.

Até então, biografados ou seus herdeiros poderiam vetar a publicação de uma obra biográfica com base numa interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil, que garantem o direito à privacidade e a não exposição. Os ministros do Supremo consideraram inconstitucional a aplicação desses artigos no caso específico das biografias. “A autorização prévia constitui uma forma de censura prévia que é incompatível com nosso estado de direito”, disse a ministra (gaúcha) Rosa Weber durante seu voto. E “o cala boca já morreu”, acrescentou a relatora Cármen Lúcia.

Um empresário ligado ao partido e à CNI admitiu à revista IstoÉ que foi abordado e negou-se a doar. “Marin certamente tem dinheiro suficiente para bancar os próprios advogados”, disse.

Na sua peregrinação no Congresso, em favor da causa, o senador repete um bordão: “Chega de ‘bola’ no mundo da bola”.

Em um famoso bar da cidade de Porto Alegre, três amigos se reúnem em uma sexta-feira depois do trabalho para conversar. Tinham sido colegas de faculdade de Direito e hoje dois seguem a carreira de advogados e outro de juiz. (Este não é daquele grupo que fixa honorários em R$ 200,00...).

Entre algumas conversas e muitas cervejas, um dos advogados conta uma história absurda, da qual garante ter sido participante.

— Vocês não vão acreditar no pedido que um cliente me fez. Ele queria entrar com uma ação para usucapir uma mulher que estava, há cinco anos, tendo um caso com ele. Mas ela namorava — fixo! — um outro cara. O cliente insistiu que a posse que ele mantinha sobre a dita cuja, era mansa e pacífica, porque o namorado oficial dela sabia da história e não fazia nada para impedir.

Há um silêncio na roda, com expressões de incredulidade dos dois restantes e do garçom curioso que está de pé próximo. O advogado volta à carga:

— Expliquei ao cliente que essa seria uma demanda impossível, sem fundamento jurídico, que não preencheria as condições da ação e que eu ainda corria o risco de ser denunciado à OAB, caso patrocinasse uma coisa tão absurda como essa. Foi quando, então, o cliente me disse que procuraria a Defensoria Pública.

— Esse homem tem que ser internado numa clínica para loucos, objetaram, em conjunto, uníssonos, os outros dois integrantes da roda.

É quando o abelhudo garçom que havia escutado a história resolve palpitar:

— Doutores, me desculpem a intromissão. Eu não entendo nada de Direito, mas a única coisa que eu entendi não é que a posse sobre a mulher seja mansa e pacífica.

Verdade mesmo é que o namorado dessa dona é que é um corno manso e pacífico!