Impacto do novo Código de Processo Civil

O momento é, agora, de transição. Mas transição para onde, para o quê? Será que esta nova lei realmente tem os poderes que lhe atribuem? Diminuir o número de processos e acelerá-los? Reduzir recursos? A título de exemplo, examinem-se os embargos infringentes, que serão extintos com o advento do novo CPC. Muito embora pareça, aos olhos do grande público, que a extinção do recurso é positiva, foi criado, ao mesmo tempo, um mecanismo que obriga os tribunais, nos casos em que antes seriam cabíveis tais embargos, a efetuarem novo julgamento, estabelecendo procedimento quase idêntico ao anterior. Assim como fez o Código Civil de 2002, o Novo CPC incorpora diversas tendências estabelecidas nos tribunais pátrios e traz melhor dinamização de institutos que não se provaram adequados ao fim pretendido na legislação anterior. É o caso da litigância de má-fé, particularmente no tema dos recursos meramente protelatórios, que não possuem o condão de alterar efetivamente o rumo do processo, apenas sendo interpostos para atrasar o inevitável deslinde desfavorável ao recorrente. É o caso dos embargos declaratórios, que, na primeira ocasião em que reconhecidamente protelatórios, ocasionarão multa de até 2% sobre o valor da causa (1% no CPC/73).

Cabe aos juristas, em toda sua extensão, dinamizar e colocar em prática o texto do novo CPC, extraindo, dali, quais serão efetivamente as normas que vão disciplinar o andamento processual.