Seja muito breve no banheiro...

Em seu recurso ao TST,  a empregadora sustentou que, quando o processo foi apregoado, efetivamente o advogado estava momentaneamente ausente. O preposto, então,  entrou na sala de audiências com uma pasta de documentos e, informando que o advogado havia ido ao banheiro, disse que não sabia qual documento da pasta era a contestação e pediu que “esperassem uns minutinhos”.  O juiz da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) não acedeu em aguardar e julgou procedentes alguns pedidos do empregado, afastado pelo INSS por doença do trabalho desde 2007.

O TRT da 1ª Região (RJ) considerou que a empresa esteve presente “sem apresentar qualquer documentação relativamente à representação judicial da demandada nem qualquer resposta em face dos pedidos formulados na inicial”. Todavia, embora portasse os documentos necessários ao exercício do contraditório, inclusive a contestação, “o preposto se manteve inerte”, apenas pedindo que se aguardasse a presença do advogado. (AIRR nº 1405-83.2011.5.01.0050).

A poucos dias de os cidadãos chineses se reunirem para comemorar o Ano-Novo local — o que ocorrerá no próximo dia 19 — o governo da China lançou uma campanha para evitar a propagação de vírus provocados pela ingestão de alimentos “raros”, como ratos, serpentes e morcegos.

O órgão encarregado pela segurança alimentar pediu aos cidadãos para não ingerirem “animais selvagens” e, sobretudo, não inovar.  Em algumas partes do país, é comum que os chineses recebam visitantes com receitas feitas à base de animais “não comuns”.  Na província de Cantão, eles degustam comidas preparadas com serpentes ou ratos.

Segundo o comunicado oficial, “pelo menos,  as crianças e grávidas não devem degustar esses pratos raros”.

O caso não era de nenhuma grande indagação social, nem de reflexos infraconstitucionais, mas apenas de avaliar a responsabilidade da empresa fabricante, perante o consumidor, pelo fato de o equipamento não ter sido acionado automaticamente em um acidente frontal com forte desaceleração. Mesmo assim, o  recurso especial mourejou nove anos e quatro meses depois da chegada (5 de agosto de 2005) do processo à corte superior até ocorrer o  julgamento.  Mas a quizila ainda não encerrou.

A Renault protocolou esta semana recurso de embargos de divergência e faz, assim, a sua parte para  o emperramento. (REsp nº 768503).

Mas,... a regra disposta no art. 649, IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal.  Recente julgado, em caso oriundo de Santa Catarina, optou pela “relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família”.

Na prática, o advogado tem a receber como honorários, em diversos precatórios,  valor aproximado de R$ 2,5 milhões a ser pago em sete parcelas. Mas ele  é devedor do fisco em quantia que se aproxima dos R$ 16 milhões. Pela decisão do STJ, em cada uma das sete parcelas tocarão apenas R$ 15 mil para o profissional da Advocacia. O resto será constrito. (REsp nº 1.264.358).

Com a publicação da novel Portaria nº 95/15, os ministros passam a receber R$ 1.125,43 e US$ 727, respectivamente. Os valores são iguais aos que foram instituídos no âmbito do STF em janeiro.

Na ação, Eumano Silva alegou que Leandro é seu inimigo pessoal e que aproveitou a reportagem intitulada “Temer, os Marinho e a CPI”, publicada pela Carta Capital, para associá-lo às investigações da operação “Monte Carlo”. Em sua defesa, a revista alegou que a reportagem foi feita com a intenção de narrar um fato, já que a matéria seria de interesse público. 

A sentença é da 1ª Vara Cível de Brasília que concedeu R$ 35 mil. O pedido era de R$ 500 mil. (Proc. nº 2013.01.1.024442-9).

“A prisão preventiva não pode jamais revelar simples antecipação de pena” — afirmou o ministro Teori Zavascki. Este,  na liminar,  já concluíra que “o magistrado de primeira instância restringiu-se a valorar a existência de indícios de que o investigado manteria expressiva quantidade de dinheiro no exterior e poderia, em razão disso, fugir do País”.

Ao votar na mesma linha, o ministro Gilmar Mendes fez parênteses para afirmar que o Supremo tem “encontro marcado” com a presunção de inocência. Mas reconheceu que o Brasil é exceção quanto à prisão só depois do trânsito em julgado.

A magistrada espera alguns minutos, ouvindo gravações, até chegar ao atendente vivo. Ele pergunta os dados pessoais da aborrecida cliente, números de seus documentos, endereço, telefones e, inclusive, a profissão.

— Sou juíza — informa corretamente a consumidora.

O atendente tenta insistentemente fazer a cliente desistir do cancelamento.

Inexitosa a insistência, informa, então, que, “em três dias úteis, nosso setor de auditoria estará entrando em contato com a senhora para estar efetuando o cancelamento!”.

A juíza responde ser a editora obrigada a cancelar na hora. Escuta uma fria recusa e rebate incisiva que está dando por cancelado o contrato.

Vem, então, a reação imediata do atendente:

— Não é porque a senhora é juíza que vai ter tratamento diferente, não! Para mim, a senhora é só uma consumidora!

Tranquilamente, a magistrada — que apenas havia se identificado como tal, diante das perguntas do início da ligação —  responde:

— E por que eu sou juíza, a lei não se aplica a mim?!

O atendente desliga. A assinatura não é cancelada, as parcelas mensais continuam sendo cobradas no cartão de crédito da ‘juíza-só-consumidora’ e a entrega das revistas segue irregular. O caso está em juízo.

Quanto vale esse dano moral?