Prefeito José Fortunati devolve projeto de alteração do nome da Castelo Branco

O prefeito de Porto Alegre José Fortunati decidiu não sancionar, e nem vetar, o projeto de lei (PL) aprovado na Câmara Municipal, no final de agosto, que altera a denominação da avenida Castelo Branco para avenida da Legalidade e da Democracia. O PL será devolvido ao Legislativo.

Após análise do documento, utilizando todo o prazo previsto em lei (15 dias úteis), ainda pairam dúvidas quanto a aspectos formais do processo e da votação realizada na Câmara. Conforme nota divulgada pela prefeitura, alguns dos pressupostos regimentais não foram corretamente observados, tais como a consulta à comunidade e o quórum qualificado, que, aliás, são objetos de recurso dentro do próprio parlamento municipal.