TCE aponta irregularidades no Araújo Vianna

A decisão é decorrente da representação 33/2013, enviada pelo Ministério Público (MP) de Contas, em dezembro de 2013, em que constam possíveis irregularidades relativas ao descumprimento de cláusulas do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório, celebrado entre o Executivo municipal e a Opus. O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, esclarece que apenas as irregularidades referentes aos pagamentos motivaram a emissão da medida cautelar. Outros pontos levantados, como a modificação do nome do auditório, tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município (com a utilização do nome Oi Araújo Vianna), e o uso das salas e datas previstas em edital para atividades públicas, bem como o julgamento da medida que impede o pagamento, deverão ser tratados em inspeção especial do TCE.

A representação, originalmente enviada pelo procurador-geral do MP de Contas, Geraldo Da Camino, foi feita com base em denúncia da vereadora Sofia Cavedon (PT), feita em julho de 2013. De acordo com o procurador, a representação foi enviada porque não haviam sido corrigidas as irregularidades apontadas pela recomendação conjunta enviada em setembro passado pelo MP de Contas e pela Promotoria do Patrimônio Público. “O eventual ressarcimento de valores é prematuro, mas será avaliado na inspeção especial que verificará o caso e os outros itens da representação”, disse. Da Camino informou que o pagamento pelos serviços vinha sendo realizado desde a reinauguração do auditório. Segundo o procurador, o valor potencial que pode ser gasto pela prefeitura, caso todas as datas reservadas ao poder público sejam utilizadas e a taxa máxima de serviço, de R$ 10.035,00, for paga, é de cerca de R$ 9 milhões nos dez anos de duração do acordo de permissão.

Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura de Porto Alegre informou que acatará a decisão do TCE e irá estudar o acordo estabelecido com a empresa permissionária para avaliar a necessidade de recorrer da decisão.

O advogado da Opus Promoções, Rafael Maffini, disse que a empresa já tomou conhecimento do teor da medida cautelar, mas ainda não foi formalmente intimada e, quando isso ocorrer, serão analisadas as providências a serem tomadas. “A Opus nunca recebeu nem esteve na iminência de receber qualquer valor por parte da prefeitura. Ou seja, independentemente de recorrer, é possível afirmar que a Opus já vem cumprindo o teor da medida cautelar desde a operação no Auditório Araújo Vianna”, afirmou.

Segundo Maffini, o entendimento da empresa, no entanto, é de que a prefeitura deveria arcar com gastos relacionados exclusivamente ao custeio de despesas decorrentes da realização de eventos. “A segurança, conservação e limpeza da estrutura do Araújo Vianna sempre foi da Opus, bem como os eventos que realizamos, mas entendemos que, se a prefeitura realiza um show, ela é que tem de arcar com as despesas específicas do evento”, explicou, reiterando, todavia, que a Opus não foi paga pelas despesas especificadas pela medida cautelar.

O advogado diz que o termo de permissão em vigor prevê para a Opus a utilização de 75% das datas disponíveis do auditório, restando à prefeitura 25% das datas, das quais 15% devem ser em fins de semana.

O Araújo Vianna ficou fechado de 2005 até 2012, quando foi reaberto após uma reforma que custou R$ 18 milhões – valor três vezes superior ao orçamento previsto em 2007, quando a Opus venceu a licitação.