Casamentos coletivos no Estado agora com casais homoafetivos

A realização de casamentos coletivos com a possibilidade de inscrição de casais homossexuais ganhou força no Estado. Após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar em maio uma resolução que obriga os cartórios de todo o Brasil a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento, neste semestre, três municípios realizarão a cerimônia gratuitamente. O primeiro será Santana do Livramento, no dia 13 de setembro. O segundo, em 25 de setembro, ocorrerá em Porto Alegre. O terceiro e último do ano acontecerá em Pelotas, no dia 6 de dezembro.

A decisão da juíza da 3ª Vara Cível de Livramento, Carine Labres, de fazer a celebração em um Centro de Tradições Gaúchas (CTG) e, ainda, no dia de início da Semana Farroupilha, gerou discussões na cidade fronteiriça. O motivo é que o movimento tradicionalista costuma ter pouca abertura a mudanças. O CTG Sentinelas do Planalto, contudo, abraçou a ideia. As inscrições para o casamento foram encerradas na sexta-feira e formalizarão a união de 30 casais, sendo um deles composto por homossexuais. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) não informou se a dupla é de mulheres ou de homens, a fim de preservá-la.

Na Capital, as 30 vagas já estão esgotadas. Entre elas há dois casais, um feminino e outro masculino, que serão juridicamente reconhecidos. O desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, diretor do Memorial do Judiciário do Estado, entidade que ajuda a organizar o evento, lamenta a pouca presença de homossexuais. “Procuramos divulgar bastante a possibilidade da união homoafetiva, mas somente dois casais se interessaram, talvez pelo pioneirismo da ocasião. Pretendemos fazer uma integração para mostrar que não há nenhum tipo de preconceito, e encorajar a união civil homossexual”, afirma.

Com histórico de decisões a favor da comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT), a Justiça do Estado, segundo Giorgis, se esforçou para ser a primeira, também, a realizar um casamento coletivo com a nova possibilidade. O Rio de Janeiro, porém, foi a primeira unidade federativa a organizar o evento. Em 2001, o tribunal gaúcho foi pioneiro no País ao reconhecer um casal do mesmo sexo como entidade familiar.

Em nível nacional, o deputado federal Jean Wyllys (P-Sol) é o principal parlamentar a defender projetos nessa área. Ele propõe, entre outras, a Lei Gabriela Leite (4.211/2012), que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo, a Lei João W. Nery ou Lei de Identidade de Gênero (5.002/2013), que estabelece mecanismos jurídicos para o reconhecimento da identidade de gênero, permitindo mudar sexo, prenome e imagem na documentação pessoal, e a Lei 5.120/2013, que altera o Código Civil para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Apesar de, como parlamentar, o papel de Wyllys ser o de propor leis, o deputado questiona a eficácia de uma resposta puramente penal à homofobia, como ocorre em casos de racismo. “Isso minimizou o racismo? O movimento LGBT tem a obrigação de ser menos reacionário, mais progressista, libertário”, defende. Na visão do parlamentar, achar que o endurecimento de penas e prisões para injúria homofóbica e discriminação solucionariam o problema da homofobia é um equívoco. As sugestões dele são penas educativas, como trabalhar em entidades voltadas para homossexuais.

A presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias, discorda. “A criminalização da homofobia é indispensável. Criminalizar não significa colocar na cadeia, penas alternativas também são penas e, para que elas ocorram, precisa existir uma lei que diga isso”, explica. Segundo a advogada, a Justiça consegue conceder direitos, mas sempre a partir da legislação existente. “Porém, concordo que sejam punições brandas, que tenham um caráter pedagógico, como a Lei Maria da Penha”, destaca.

Políticas públicas são a base do Estatuto da Diversidade Sexual