Nova Lei das Antenas não encerra polêmicas

Os argumentos são consistentes em ambas as frentes. De um lado, a disposição de mais antenas e a regularização das que ainda estão fora dos padrões são consideradas medidas essenciais para melhorar a qualidade dos serviços em Porto Alegre, especialmente para o aumento da demanda em razão da entrada da tecnologia 4G. Por outro, o tipo de radiação emitida pelas antenas recebeu um parecer da Organização Mundial da Saúde (OMS) que considera a exposição como “possivelmente carcinogênica” para humanos.

No meio do fogo cruzado, as operadoras de telefonia celular não se manifestam oficialmente sobre o assunto. Oi e TIM encaminham todas as solicitações para o sindicato do setor. A assessoria do Sinditelebrasil, por sua vez, informa que ainda precisa analisar as 15 emendas apresentadas ao texto original para se pronunciar sobre o assunto. A entidade pretende apresentar uma nota até o início da próxima semana. A Claro também informa que está avaliando o teor das modificações trazidas pelo Projeto de Lei PLE 57/2013 e suas diversas emendas.

O fato é que a Lei 8.896, em vigência desde abril de 2002, apresentava uma série de restrições quanto à distância das torres e um limite de instalação nas proximidades de prédios de apartamentos, creches, escolas, hospitais, casas de idosos, locais de trabalho, hospitais e escolas; ou seja, as chamadas zonas críticas. 

Agora, as alterações aprovadas na quarta-feira, por 21 votos a 4, pretendem flexibilizar e, sobretudo, priorizar a implantação das Estações de Rádio-Base (ERBs) em topos, fachadas, marquises, caixas d’água e demais equipamentos existentes nas edificações, desde que mimetizados e instalados sem causar impacto visual. A ideia é que a as infraestruturas localizadas em torres sejam compartilhadas pelas operadoras.

De acordo com o vice-prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, a reformulação é um avanço. “Participei de uma série de debates e estou convencido de que o que determina riscos à saúde não é o local de instalação, e sim a incidência de radiação. Por isso, o texto prevê que as operadoras façam medições anuais nos índices eletromagnéticos”, afirma. Conforme explica Melo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) terá de receber investimentos para a aquisição de equipamentos capazes de fiscalizar as medições a qualquer momento.

Na avaliação de Ana Valls, conselheira da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), uma das entidades mais envolvida nos debates, este é um dos aspectos mais controversos. “A lei delega a fiscalização às próprias operadoras. Em primeiro lugar, com o que foi aprovado, não há mais nada a ser fiscalizado. Em segundo, existem comprovações de pessoas que deixam as suas casas por problemas de saúde, em razão de terem suas imunidades reduzidas pela exposição às radiações”, critica.

O coordenador do projeto das antenas pela prefeitura, Carlos Vicente Gonçalves, discorda dos números. Segundo ele, as multas podem estar enquadradas em diferentes situações. Mesmo assim, ele recorda que uma companhia telefônica possui duas decisões judiciais favoráveis à tese de ilegalidade na cobrança de multas em esfera municipal. Ou seja, a tendência é de que a Justiça Federal também entenda que é necessário respeitar uma legislação federal de fiscalização.

No que se refere às mais de 400 instalações irregulares, o vice-prefeito, Sebastião Melo, afirma que as torres atuais devem ser substituídas em curto prazo por novas antenas mimetizadas, e o montante em multas não deve ser considerado. “Não há como se falar em economia de uma cidade se ela não estiver pronta para se inserir neste universo de transmissão de dados, que é algo sem volta. Quando a lei nasceu, isso estava fora do debate. O que ocorre é que essas torres atuais devem ser desativadas e substituídas pelas antenas menores”, comenta Melo.

No entanto, as novas autorizações de instalação devem passar por uma comissão formada por representantes da Procuradoria do Município e das secretarias do Meio Ambiente, Saúde e Urbanismo. O órgão terá um prazo máximo estipulado em 90 dias para dar o aval ou indeferir os novos pedidos de licenciamento. Antes, o processo podia levar mais de dois anos. Como as antenas serão menores, é possível usar inclusive postes de iluminação pública e rótulas de trânsito para as novas instalações. Para isso, a meta da prefeitura é estabelecer um valor a ser cobrado para a utilização dos locais públicos, o que pode gerar uma nova fonte de arrecadação municipal.