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turismo Notícia da edição impressa de 28/04/2014

Agências de viagem têm nova regulamentação

Projeto de Lei aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff

Adriana Lampert

ANTONIO PAZ/JC
Martins lembra que, em vários países, existe uma pré-qualificação para atuar no setor
Martins lembra que, em vários países, existe uma pré-qualificação para atuar no setor

O texto que regulamenta as atividades das agências de turismo no Brasil, estabelecendo obrigações e responsabilidades ao setor, deve chegar à mesa da presidente Dilma Rousseff nos próximos dias. Aprovado na terça-feira passada, dia 22 de abril, pela Câmara de Deputados, o Projeto de Lei 5.120/01 recebeu 11 emendas ao longo de 13 anos de tramitação no Congresso Nacional. A expectativa agora é de que Dilma sancione a lei, considerada fundamental para que haja mais segurança jurídica entre os empresários do ramo. Na sexta-feira, o documento ainda não havia sido entregue à Casa Civil do governo. Porém, segundo a assessoria do órgão federal, o prazo para análise de sanção ou veto presidencial é de 15 dias úteis a contar da data de recebimento da redação final da matéria.

O projeto busca assegurar o direito do consumidor, sem que todo e qualquer problema que ocorra durante uma viagem recaia sobre a responsabilidade do agente de turismo, resume o presidente da regional da Associação Brasileira de Agentes de Viagens (Abav-RS), Danilo Kehl Martins. De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), o PL 5.120 ainda especifica detalhadamente quais tarefas que competem às agências, bem como as atividades que as mesmas podem exercer. “Não traz grandes novidades, mas oficializa a intermediação dos profissionais junto a serviços de locação de veículos, operação de câmbio, hospedagem, assessoramento, organização de feiras e eventos, entre outros”, completa o presidente da Comissão de Turismo da Câmara, deputado Renato Molling.

O PL chegou a ser arquivado em maio de 2012, sob declaração de prejudicialidade por conta da vigência da Lei Geral do Turismo (nº 11.771/08), mas a necessidade de retomada do processo e de sua aprovação foi justificada em estudo sobre a abrangência do tema, realizado pela Comissão presidida por Molling, após articulação do setor. “O arquivamento seria equivocado, pois o projeto disciplina o funcionamento das agências de turismo de modo mais específico que a Lei 11.771, sobretudo no que tange à fixação de responsabilidades”, argumenta o parlamentar, alegando lacunas legais que colocam as agências de turismo em posição fragilizada na cadeia produtiva do trade, “dificultando sua atuação e acarretando prejuízos para todo o setor, com reflexos na economia”.

O diretor de relações governamentais da Abav nacional, João de Souza Ávila, foi um dos responsáveis pela reivindicação que agora aguarda o resultado final do processo legislativo. Ele reforça que, sendo o agente de viagem um vendedor de todos os produtos individualizados que compõem um pacote turístico, sua responsabilidade tem que ter limites. “Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza todos que estão no processo, mesmo que o problema tenha ocorrido no âmbito de um aeroporto, por exemplo, mas é preciso considerar que o agente de turismo não detém poder sobre uma companhia aérea, ou sobre o pessoal da imigração”, observa o diretor administrativo-financeiro da Uneworld, Fabian Saraiva.

Posicionando-se de forma cética quanto à possível regulamentação das atividades do setor, Saraiva afirma que só vai “acreditar na vitória, vendo a divulgação da lei no Diário Oficial”. Segundo o diretor da Unewolrd, esta é uma luta antiga, que envolveu representantes de operadoras e agências em âmbito local, regional e nacional. “Fizemos abaixo-assinados, reuniões com deputados, pleiteamos há muito tempo para que a categoria seja reconhecida”, destaca, ressaltando que sequer oficializada a profissão foi até hoje. “Existimos para efeitos tributários, mas não é exigida qualquer qualificação para atuar como agente de turismo”, reforça Martins, da Abav-RS. O dirigente lembra que, em vários países onde o turismo é importante, existe uma pré-qualificação para oferecer o serviço. “Infelizmente no Brasil, este aspecto ainda funciona de forma amadora.”

Texto estabelece as responsabilidades das empresas na oferta dos serviços turísticos

O presidente da Comissão de Turismo da Câmara de Deputados, Renato Molling, comemorou a aprovação do PL 5.120/01 no último dia 22, ressaltando que os agentes de viagem “são responsáveis por uma área fundamental do setor turístico brasileiro, e que há muito já deviam ter tido sua atividade devidamente regulamentada”. “Sabemos o quanto o turismo é essencial para economia do nosso País”, justifica o deputado.

De acordo com o presidente da Abav-RS, Danilo Kehl Martins, a falta de regulamentação das atividades de agências de viagens já causou muitos transtornos ao setor, com prejuízos financeiros. “É terrível, porque qualquer problema que acontece em uma viagem, se estou envolvido ou não, eu sou o responsável”, desabafa o dirigente, que também é sócio-diretor da agência Turismo Isatto. A partir da aprovação do projeto, as agências de viagens responderão objetivamente pelos serviços remunerados de intermediação que executam, mas não em casos de vendas de serviços turísticos de terceiros, incluindo os comercializados pelas operadoras turísticas. Conforme o texto, no segundo caso, a agência deve ser considerada “mera intermediária desses serviços e não responderá pela sua prestação e execução”.

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