À espera da regulamentação

Depois de muita espera, o Marco Civil da Internet chegou à sua etapa quase final: foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, durante o NETMundial, que acontece em São Paulo. Quase final, porque a efetividade dessa legislação depende das regulamentações que serão feitas a partir de agora e que estabelecerão os detalhes dos temas centrais que a legislação abrange, como a neutralidade da rede, liberdade de expressão e segurança dos dados. “É imponderável saber em que prazo isso acontecerá. A rapidez desse processo vai depender da vontade política e da pressão social”, alerta a conselheira do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), Veridiana Alimonti. Ela, que também é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), acredita que uma das maiores contribuições do Marco Civil é para a liberdade de expressão. Isso porque ficou estabelecido que a retirada de conteúdos publicados em sites só será obrigatória mediante uma ordem judicial. “Muitas vezes, são postados conteúdos ofensivos, como os relacionados à pedofilia ou homofobia, mas, em outras situações, são temas de relevância para a sociedade, e que alguns grupos consideram inadequados”, diz. Para ela, a autoridade mais indicada para avaliar os diferentes direitos em jogo é o Judiciário, e não os provedores. “Até porque o provedor vai tomar medidas mais adequadas para se proteger e, possivelmente, vai sempre optar por retirar tudo, o que ameaça a liberdade de expressão”, analisa Veridiana.

Ainda sobre o Marco Civil I

Quando o tema é a liberdade de expressão, porém, a recomendação é que os usuários tenham cada vez mais cautela. “Se algo inadequado for postado em um blog ou rede social, o ideal é que a pessoa retire imediatamente, e não fique esperando a notificação. O cuidado tem que ser para todos: indivíduos, provedores de acesso e de aplicativos”, sugere Patricia Queiroz, professora de Direito da Faculdade Mackenzie Rio.

Ainda sobre o Marco Civil II

A conselheira do CGI.br, Veridiana Alimonti, atenta os usuários sobre as novas determinações do Marco Civil para as questões que tratam da privacidade da rede, e que beneficiam os usuários. “É direito previsto em lei que o consumidor, ao deixar de usar sites como Facebook ou Gmail, possa pedir para esses provedores de aplicações que eliminem todos os seus dados”, exemplifica. 

BITS

O Seprorgs terá um estande próprio, voltado para os associados e entidades parceiras, durante a Business IT South America (BITS). A ideia é que as empresas possam usar o espaço para networking e as salas de reuniões para fechar possíveis negócios. A edição 2014 da BITS acontece entre 13 e 15 de maio, na Fiergs.  

Atendimento nas redes sociais

O Qualitor, software da Constat voltado para as áreas de service desk, SAC e ouvidorias, ganhou um novo recurso que possibilita um atendimento completo via Facebook. Ao acessar a aba de serviço na rede social, em vez de ser direcionado para outro endereço e ter que realizar novo cadastro, o cliente conseguirá resolver um problema ou ordenar um serviço tudo por ali. Os protocolos e as mensagens geradas são emitidos aos usuários pela linha do tempo. “É um atendimento privado, em uma rede social pública amplamente difundida”, observa o diretor de desenvolvimento do Qualitor, Juliano Statdlober.