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CÂMARA DE PORTO ALEGRE
- Publicada em 23 de Abril de 2014 às 00:00Nova votação sobre Fundo Cicloviário será decidida pela CCJ
JONATHAN HECKLER/JC
Jornal do Comércio
A realização ou não de nova votação, no plenário da Câmara Municipal, do projeto de lei complementar que cria o Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Cicloviário Integrado (FMGPDCI), do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), será decidida pela Comissão de Constituição e Justiça.
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A realização ou não de nova votação, no plenário da Câmara Municipal, do projeto de lei complementar que cria o Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Cicloviário Integrado (FMGPDCI), do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), será decidida pela Comissão de Constituição e Justiça.
A CCJ avaliará o processo a pedido da bancada do PT, que discorda da legalidade do pedido de verificação nominal da votação apresentado pelo vereador João Carlos Nedel (PP). Na avaliação da Procuradoria da Câmara, o pedido de Nedel é legal e a votação deve ser feita com a participação de todos os vereadores que estiverem presentes à sessão na qual ocorra a nova votação. Na votação, simbólica, ocorrida no dia 14, o projeto de Sgarbossa foi aprovado.
"Não há norma que permita à Câmara deliberar computando tão somente votos de parlamentares presentes em sessão já realizada, já encerrada, com exclusão de outros. Deferido o requerimento de verificação nominal de votação, esta somente pode computar os votos de vereadores em exercício e presentes à própria sessão em que será efetivada", manifestou-se a Procuradoria da Câmara, segundo nota divulgada.
Após a leitura do parecer da Procuradoria em plenário, o presidente da Câmara, vereador Professor Garcia (PMDB), anunciou a nova votação do projeto de Sgarbossa. Com o pedido de recurso à CCJ, porém, a votação foi suspensa para que o caso seja analisado pela comissão. Não há prazo para que a CCJ se manifeste sobre o recurso do PT.
