Brasil busca trégua para a guerra fiscal

A concessão de benefícios e incentivos fiscais como forma de atração de investimentos privados vem mobilizando governos e entidades na tentativa de contornar os reflexos da chamada guerra fiscal. Entre as alternativas apresentadas, estão a regulamentação da prática, a redução e unificação da alíquota interestadual de ICMS e, em longo prazo, o estímulo à competitividade de estados e municípios do Norte,  Nordeste e Centro-Oeste.

Reflexo direto dos muitos anos de concentração da riqueza em poucas regiões do País, a tentativa de atrair investimentos àqueles locais sempre relegados à posição de coadjuvante no espetáculo do desenvolvimento nacional se consolidou como uma das únicas alternativas para desconcentrar a atividade industrial do eixo Sul-Sudeste. Com exceção daquelas atividades desenvolvidas na Zona Franca de Manaus, das montadoras de carros nos estados da Bahia e Goiás e da montagem de produtos de informática também na Bahia, poucos locais receberam atenção de empresas interessadas em se situar em lugares com grande oferta de mão de obra qualificada e próximos às fontes de matéria-prima. 

Para fazer frente aos concorrentes, muitos estados e municípios brasileiros passaram a investir fortemente em um fator que se torna cada vez mais decisivo na hora de escolher onde instalar uma empresa: diminuir os custos dos empreendedores por meio de benefícios e incentivos fiscais e tributários. Para a Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), esse é um processo normal e que deve ser regulamentado. Segundo o diretor-superintendente da entidade, Antonio Carlos Moro, a redução fiscal visando à instalação de empresas em locais com menos atrativos é uma prática comum no mundo todo. O problema é que, ao longo do tempo, cada estado brasileiro foi criando sua própria legislação. Todas as armas foram aceitas na tentativa de ganhar as batalhas.

“A essência do projeto de regulamentação, apresentado pela Adial e em trâmite no Congresso Nacional (Projeto de Lei Complementar 40/2014, apresentado no Senado), é dar a estados com PIB mais baixo a possibilidade de conceder mais incentivos e estabelecer o teto do desconto de do ICMS em 75%”, explica Moro. 

Totalmente contrário à medida, o secretário da Fazenda gaúcha, Odir Tonollier, admite que, assim como todas as demais unidades federativas, o Rio Grande do Sul oferece concessões, mas mantém a opinião de que todos os acordos firmados são ilegais e inseguros, já que não receberam o aval do Conselho Nacional de Política Fazendaria (Confaz).  “O resultado dessa renúncia fiscal generalizada é que o Brasil diminui sua arrecadação e essas práticas podem, agora, sofrer represálias do Supremo Tribunal Federal por meio da punição e aplicação de multa às empresas pela falta de pagamento dos impostos”, afirma.

Já o representante da Adial Brasil duvida dessa possibilidade. Moro alega que comparar a realidade gaúcha com a de Goiás, por exemplo, é incoerente, já que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estão distantes dos grandes centros e não têm características populacionais e de recursos naturais iguais às de Sul e Sudeste, por isso, a importância de lançar mão de outro método de atração. “Não tenho dúvida que investir em formação de mão de obra e em preservação ambiental é importante. Mas hoje ainda é muito necessária a política de atração a essas regiões, até porque, com a ida de indústrias a esses lugares, se desenvolvem diversos outros setores”, defende Moro.

O coordenador da Comissão de Estudos de Organizações Contábeis do CRCRS, contador Adauto Miguel Fröhlich, tem uma visão menos maniqueísta do processo de incentivos fiscais. Para ele, os prejuízos gerados pela concessão de benefícios e incentivos são grandes, principalmente para a sociedade, mas a instalação de indústrias e outras empresas em locais sem o mínimo de desenvolvimento movimentam toda uma cadeia, até porque, via de regra, essas empresas se comprometem a realizar uma contrapartida de investimentos. “Muitas vezes, o estado abre mão da arrecadação direta estadual (de ICMS), mas, por outro lado, ganha com o aumento da arrecadação federal. Esse é um cálculo que se deveria fazer”, pontua Fröhlich.