As primeiras propostas de alteração

A comissão que trata da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil anunciou, em sua última reunião deste ano,  que entre os princípios norteadores do seu trabalho estão a preocupação com "a construção de um texto que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos como forma de se alcançar essas três metas e o respeito ao devido processo legal". Nos dois primeiros encontros foram tomadas as seguintes decisões:

1. Aprovação da previsão de um "incidente de coletivização" que resultará na escolha de um processo piloto para ser julgado, dentre muitos que versem sobre um mesmo assunto - , enquanto os demais ficariam suspensos aguardando julgamento. Essa medida diminuiria o volume de trabalhos dos magistrados, possibilitando a harmonia das decisões judiciais, buscando agilidade no julgamento das causas.

2. Adequação do CPC com a lei referente ao processo eletrônico, compatibilizando a comunicação dos atos processuais com as modernas tecnologias de comunicação e informação.

3. Obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação como passo inicial de qualquer lide. Assim se privilegiará o acordo entre as partes, considerado o melhor meio de solução dos conflitos. Chegando-se a um acordo, o processo é extinto logo no início, de forma rápida.

4. O comparecimento espontâneo da testemunha será estimulado. A exceção será sua intimação por carta com aviso de recebimento.

5. Nos casos em que houver pessoa beneficiária da gratuidade judiciária, ocorrerá a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas. "Trata-se de uma previsão legal que beneficia as pessoas mais carentes" - diz a comissão.

Também questões vinculadas à execução dos processos cíveis foram tratadas - mas ainda não têm conclusões. A comissão pretende que a excução se torne mais simples e rápida. A ideia principal é que a pessoa não apenas "ganhe o processo", mas que também "leve o seu direito". Para isso será aperfeiçoada e simplificada a penhora on line, para que o credor receba com maior facilidade o que lhe couber. Também existe a proposta de permitir a penhora parcial de bens atualmente considerados impenhoráveis.

Ênfase está sendo dada à discussão acerca da quantidade de recursos previstos no CPC em vigor, o que acaba por possibilitar que um processo se arraste por longo tempo. Para modificar essa situação já está alinhavada a proposta de diminuição da quantidade de recursos.

Também haverá a unificação dos prazos para a interposição dos recursos em 15 dias, de forma a simplificar e uniformizar o sistema. Haverá a majoração dos honorários advocatícios da parte vencida, a cada recurso não provido, para desestimular a utilização desse instrumento como forma de atrasar o andamento do processo. Serão propostas a extinção dos embargos infringentes e do agravo retido.

Haverá a extinção do instituto do reexame necessário - ou seja, não será mais obrigatório o envio à segunda instância de processos em que as decisões tenham sido proferidas em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, dos Municípios, e das respectivas autarquias e fundações de direito público - salvo se houver a interposição de recurso (de apelação) voluntário. Também não haverá reexame necessário à sentença que julgar procedente os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

A proposta do novo CPC quer estimular a utilização da Lei nº 11.672/2006, impedindo a interposição de recursos repetitivos, o que evitará a chegada de diversas demandas que tratem de matéria já pacificada.  A intenção é buscar uma uniformidade de decisões, impedindo interpretações diversas nas diversas instâncias recursais. A próxima reunião da Comissão de juristas serão no dia 8 de fevereiro. Então serão debatidas as propostas de texto para os dispositivos que estão sendo alterados ou inseridos no anteprojeto do Código de Processo Civil.

STJ vai uniformizar questões envolvendo URP e URV

A 3ª Seção do STJ vai uniformizar, no próximo ano, a questão relativa à reposição de 7/30 do percentual de 16,19% das URPs (Unidade de Referência de Preços) de abril e maio de 1988 - correspondente a 3,77% nos vencimentos. O desembargador convocado Celso Limongi admitiu a existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e entendimento do próprio STJ. 

 Ao todo são dois incidentes de uniformização envolvendo a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e um relacionado com a Universidade Federal de Minas Gerais.

As duas primeiras petições (PETs nºs 7149 e 7289) foram apresentadas por servidores de Rondônia contra a Funasa e rebatem o entendimento da TNU de que a prescrição começa a fluir a partir da negativa de direito por parte da administração.  O terceiro incidente de uniformização discute o reajuste de 3,17% relativos à URV (unidade real de valor). Na petição apresentada pela universidade mineira (PET nº 7579), alega-se que a conclusão da TNU é que a MP nº 2.225-45 implicou na renúncia à prescrição, mas não a considerou como um marco de interrupção, o que motivou sua condenação ao pagamento dos valores atrasados de todo o período, ao contrário do que entende o STJ que, segundo afirma, reconhece apenas o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Com a admissão da divergência jurisprudencial, todos os interessados foram comunicados para se manifestar, caso desejem, dentro de prazo de 30 dias a partir da publicação de edital no Diário de Justiça. Será aberta, ainda, vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.

Romance Forense

O milagre do feriadão de Natal

Papai Noel, em pessoa, adentra no início de novembro numa Vara da Fazenda Pública de um foro qualquer. Ao ser atendido, ele relata sua situação:

- No ano passado recebi uma multa por falta de licenciamento do meu trenó. Daí, meu advogado entrou com ação anulatória e eu quero ver como é que está o processo, pois o Natal está chegando e não pude licenciar o veículo este ano.

- Ho, ho, ho! - sorri, sarcástica, a servidora.

- O que foi? Ganhei a causa?

- Claro que não! O réu nem foi citado ainda. Seu processo nem começou!

-  Mas já vai fazer um ano!

Aborrecida com a indignação do velho Noel, ela retruca:

- É que esta vara está abarrotada de processos. Para nos ajudar, criaram o "projeto reforço" e todos os processos foram redistribuídos pra lá, mas eles não deram conta. Daí, criaram o "projeto reforço do reforço", e depois de tanto reforço tiveram que fazer um "projeto descanso" e logo depois um novo "projeto reforço".

Noel expressa na fisionomia o seu desencanto e desabafa reticente:

- Não estou entendendo nada...

A servidora tenta explicar:

- O seu processo foi remetido de volta pra nós porque o juiz do "projeto reforço" sofreu uma lesão por esforço repetitivo.

A mulher dá de ombros e retoma seus afazeres. A Noel resta apenas um último trunfo na manga:

- Mas se eu não licenciar o meu trenó, não haverá Natal no Brasil, este ano. Veja, eu sei quem a senhora é. Já lhe trouxe muitos presentes. A senhora era uma criança doce! O que houve, agora, com a senhora?