Falta de informações deixa o ICMS Ecológico estagnado

Mesmo reconhecido como uma política pública das mais importantes para a conservação ambiental e para incrementar a receita municipal, a falta de informações sobre o ICMS Ecológico (ICMS-e) faz com que a ferramenta não decole. O principal problema apontado é a inconsistência nos dados sobre as contas feitas para chegar ao valor final dos repasses, o que impede seu desenvolvimento.

Apesar de ter sido um dos primeiros a implantar a Lei Estadual nº 11.038/97, regulamentada pelo Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc), o Rio Grande do Sul ainda tem dificuldade em disseminar a norma junto àqueles que deveriam ser os principais interessados: os municípios. Após anos em voga, as dúvidas em torno dos valores repassados dentro da cota-parte do ICMS ainda não foram aclaradas, diferentemente de estados como Paraná, Tocantins e Ceará, por exemplo, que dão todas as informações sobre os valores que compõem o repasse.

A falta de conhecimento sobre o ICMS-e (também chamado de ICMS Verde ou Socioambiental) leva, constantemente, as cidades beneficiadas a não reinvestirem o total resultante dos programas ecológicos. Isso também impossibilita que o Estado evolua rumo a uma etapa seguinte da aplicação do ICMS-e, que é a inclusão da análise qualitativa aos fatores decisivos para o cálculo dos repasses.

O ICMS-e pode servir como um instrumento de estímulo à conservação da biodiversidade a partir do momento em que compensa o município pelas áreas naturais protegidas já existentes e incentiva a criação de novos espaços levando em conta o percentual que os municípios possuem de áreas de conservação em seus territórios. O alerta é dado por Giovana Baggio de Bruns, coordenadora da The Nature Conservancy (TNC) no Brasil, entidade organizadora do principal site sobre o assunto (www.icmsecologico.org.br). Ela adverte, porém, que, de forma geral, o critério ambiental refletido no projeto é mais amplo e deve contemplar, além das áreas protegidas, outros fatores como a gestão de resíduos sólidos, o tratamento de esgoto e outros.

Embora enfrente percalços, a iniciativa é considerada uma das mais relevantes no País, principalmente por ser uma política pública focada em desenvolver municípios, normalmente regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “O ICMS Verde está em consonância com um termo cada vez mais comum no meio, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), transformando conservação ambiental em fonte de renda”, defende o especialista em Políticas Públicas da Organização Não Governamental (ONG) World Wide Fund for Nature (WWF) no Brasil, Aldem Bourscheit Cezarino.

A lei brasileira não permite que o estado interfira nas verbas repassadas aos municípios, explica o engenheiro Agrônomo do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Wilson Loureiro, um dos principais pesquisadores sobre o assunto no País. Segundo ele, o federalismo fiscal brasileiro tem como característica o repasse de recursos de um ente federado ao outros, sem que aquele que recebe perca sua autonomia político-administrativa. Sendo assim, Loureiro avisa que o que funciona na realidade é a democratização do estado local, através da criação de canais de participação das comunidades, ou seja, informação.

Preocupada com a falta de transparência, a gestora da Área de Proteção Ambiental (APA) do Ibirapuitã e presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santana do Livramento (CMMA Livramento), Eridiane Lopes da Silva, resolveu partir para a ação. Ela encaminhou um ofício à Secretaria de Fazenda pedindo o detalhamento do orçamento destinado pelo Estado ao município para que a parcela oriunda da área preservada seja reinvestida no espaço. “Parece-nos razoável que, uma vez que o município possui um Fundo Municipal de Meio Ambiente, os recursos devolvidos a título de repasse de ICMS Ecológico sejam depositados neste fundo.”  Hoje, o que ocorre na prática é que os recursos chegam misturados com os demais, cai na conta geral da prefeitura e pode ser aplicado para qualquer outra finalidade que não venha a beneficiar diretamente o meio ambiente”, explica.

O diretor da Unidade de Fiscalização do Censo do ICMS da Secretaria da Fazenda de Rio Grande, uma das cidades que recebem o repasse graças à Reserva Ecológica do Taim, Egon Menestrino Dionello Júnior, mostrou-se surpreso quando questionado sobre o aumento na receita devido à área preservada no município. “Que eu saiba, não existe esse componente na formação do índice. Inclusive, se entrarmos no site da Secretaria da Fazenda, no item Índice de Participação de Municípios (IPM), não há nada que indique ICMS Ecológico no cálculo”. Dionello Júnior tem razão. Não há informações sobre o diferencial ecológico na lista de componentes do IPM.

Já o município de Sapucaia do Sul, na Região Metropolitana de Porto Alegre, diz conhecer o benefício. “Sabemos que há esse repasse, pois ele altera nossa receita, inclusive terceirizamos o serviço de um auditor que realiza a apuração do valor adicionado”, garante a inspetora tributária da Secretaria da Fazenda de Sapucaia do Sul, Catarina Ayres Reis.

Apesar de a maioria dos estados que implantaram o repasse adicional ligado à preservação ambiental disponibilizar os dados gerais de cálculo e o valor correspondente apenas ao repasse ecológico - capacitando os municípios a decidirem com propriedade que destino darão às verbas - o Rio Grande do Sul pouco evoluiu em 17 anos.

Conforme o subsecretário adjunto da Receita Estadual, Newton Guaraná, o ICMS-e é, sim, uma das políticas de preservação ambiental mais importantes em desenvolvimento no Rio Grande do Sul. Contudo, ele admite que o Estado não disponibiliza o valor exato repassado por meio da medida compensatória. Aqueles que desejam ter ideia do valor devem recorrer aos dados extraoficiais da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).

Segundo Cinara Ritter, da Famurs, a maioria dos municípios deveria conhecer essa compensação pela área não produtiva, já que está dentro da legislação do índice do retorno do ICMS. “Mas a realidade é que pela falta de transparência nos dados do Executivo, o assunto realmente fica um pouco perdido”, lamenta.

Em ofício enviado à Secretaria da Fazenda, a presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santana do Livramento, Eridiane Lopes da Silva, assinala que, apenas ao entrar em contato com matéria veiculada no dia 13 de julho de 2011 no JC Contabilidade, soube que o município era um dos que recebiam tal medida compensatória. “E recebemos como resposta que não seria possível nos informar este valor porque a formula de cálculo do repasse de recursos para cada município não separava o valor do ICMS Ecológico. Esta resposta é uma ofensa à inteligência dos cidadãos, pois o cálculo dos repasses devidos nada mais é que a aplicação de uma fórmula matemática”, rebate Eridiane, alertando que bastaria alterar a fórmula para que se passasse a informar o valor em separado.

Além disso, com anos de experiência e diversos estudos sobre o assunto, Wilson Loureiro afirma que o Rio Grande do Sul necessita evoluir. “O critério utilizado é o da proporção entre a superfície total do estado e do município, muito pouco para um Estado que sempre foi vanguarda no Brasil. É o único estado que tem este modelo pouco efetivo e que age quase que um quebra galho. Acho que foi feito assim para não quebrar os ovos, por isto é que ai no Rio Grande do Sul, neste tema, não tem omelete”, conclui.

A destinação de uma parcela do ICMS de acordo com dados ecológicos está amparada na Constituição Federal, na qual consta que, do total do tributo arrecadado, 75% devem ficar para o próprio estado, e o restante ser repassado aos municípios que o geraram. Dentro dessa quarta parte, uma é mensurada de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), levando em conta quanto cada município contribui para o total do ICMS arrecadado, e, sobre os outros 25%, cabe ao estado definir critérios e percentuais para a distribuição.

Dessa forma, sem mexer no bolso do contribuinte, o ICMS-e utiliza parte do repasse obrigatório de valores do ICMS recolhidos pelos estados para a premiação de municípios que preservam suas florestas e conservam a biodiversidade, considerando, inclusive as Reservas de Preservação do Patrimônio Ambiental (RPPNs).

Este ano, segundo o subsecretário adjunto da Receita Estadual Newton Guaraná, devem ser repassados R$ 6 bilhões aos municípios gaúchos, resultantes dos R$ 24 bilhões arrecadados em ICMS em 2013. Contudo, não há a informação de quanto, aproximadamente, será repassado apenas em ICMS-e, já que nunca foi feita tal designação. O que se sabe é que, ao todo, 129 cidades terão incremento na receita por contarem com iniciativas amparadas pela lei, mas nenhuma delas saberá exatamente o valor resultante do ICMS-e, diferentemente do que acontece em outros estados brasileiros.

A fim de suprir as dúvidas de algumas prefeituras, a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) realiza um levantamento anualmente com base no critério oficial. Segundo a pesquisa, em 2014, o repasse será de mais de R$ 10 milhões apenas por meio da medida de compensação. Cidades que recebem grandes valores, como Santa Vitória do Palmar (R$ 820 mil), Santana do Livramento (R$ 536 mil) e Nonoai (mais de R$ 470 mil) e outras com participação mais tímida, como Rio Grande (R$ 190 mil), que abriga a Reserva Ecológica do Taim, e Barra do Ribeiro (R$ 56 mil) - onde está situada a Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN) Barba Negra, mantida pela CPMP Celulose Riograndense -, estão entre as beneficiárias.

Porém, para a assessora da área técnica de receitas municipais da Famurs e responsável pela organização dos dados, Cinara Ritter, ainda são poucos os municípios que recebem o aumento conscientes de sua procedência. “Talvez, se houvesse divulgação, mais cidades investissem no modelo. Realmente o que falta é conhecimento. As prefeituras sabem que tem área, mas não conhecem esse mecanismo”, pontua.