Um requerimento pretende fatiar o projeto do governo Eduardo Leite (PSDB) que eleva a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. O texto do Executivo traz diversas concessões ao setor produtivo em contrapartida à alta de imposto. Deputados contrários ao foco do projeto buscam que essas concessões tramitem separadamente.
A iniciativa é do deputado Marcus Vinícius (PP), que já avisou a Casa Civil do governo do Estado de sua intenção. "Reconheço que o Estado precisa aumentar suas receitas. Teria que buscar alternativas, e o programa de transação tributária e autorregularização, que na minha avaliação já seria suficiente", disse.
O parlamentar já tinha protocolado no Legislativo o Projeto de Lei nº 547 /2023, que "autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa Acordo Gaúcho, e dá providências correlatas", que vai na mesma linha de uma das medidas compensatórias apresentadas pelo governo junto à alta do ICMS.
Marcus Vinícius busca que os trechos que considera positivo no texto do governo sejam votados separadamente do reajuste da alíquota modal. Para isso, é necessário que os deputados aprovem seu requerimento.
"Brasília, no meio da pandemia, criou um programa de transação tributária. O governo federal tem R$ 2,7 trilhões em dívida ativa. De 2020 para cá, o governo federal já conseguiu negociar R$ 404 bilhões com a transação tributária. São Paulo apresentou projeto em outubro do ano passado e aprovou em novembro e essa foi uma das questões que motivou o governador (de São Paulo) Tarcísio (de Freitas, Republicano) a não seguir com projeto de aumento de alíquota", disse o parlamentar.
Outros pontos do projeto também devem ser alvo de discussão. Segundo o deputado estadual Felipe Camozzato (Novo), há uma previsão de um benefício aos procuradores do Estado. Atualmente, quando o Estado celebra uma transação tributária com um devedor, os procuradores podem receber no máximo 2% do valor da dívida. Segundo o deputado, o projeto revoga essa limitação, abrindo espaço para que o Procurador-Geral do Estado, por ato unilateral, estabeleça livremente o percentual.
Na prática, de acordo com Camozzato, deverá haver um aumento na comissão devida aos procuradores, que já recebem um dos mais altos salários do funcionalismo público. "Causa estranheza que, em um projeto que tem como principal objetivo aumentar impostos, onerando ainda mais o cidadão gaúcho, o governo queira aumentar a comissão dos procuradores, em vez de direcionar todo o recurso para áreas essenciais", afirmou o deputado.
O texto do Palácio Piratini realmente revoga o parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 6.573/1973. O artigo diz que "ao crédito tributário serão acrescidos, quando for o caso, as custas judiciais e os honorários advocatícios". O parágrafo único diz que "os honorários advocatícios do Estado não ultrapassarão 2% do valor da dívida, e as verbas de sucumbência correrão a conta do devedor" - é esse parágrafo que fica suprimido pelo texto do Executivo.