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Porto Alegre, terça-feira, 15 de maio de 2018.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Notícia da edição impressa de 16/05/2018. Alterada em 15/05 às 23h19min

Governo envia nova Lei de Falências para apreciação

O governo enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto que modifica a Lei de Falências. A proposta estava parada na Casa Civil e havia sido prometida pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles para o ano passado. Esse era um dos itens elencados pelo governo como prioridade na agenda econômica para tentar suprir o espaço deixado pela suspensão da tramitação da reforma da Previdência no Legislativo.
A nova lei de falências dá mais celeridade ao processo de recuperação judicial e incentivos ao financiamento de empresas que estão nessa situação. Também impede a transmissão de passivos e obrigações quando uma filial é vendida.
A proposta ainda fixa novas medidas de recuperação para micro e pequenas empresas, de forma que elas consigam ter um "rápido recomeço", disciplina a falência de companhias pertencentes a um mesmo grupo econômico e reequilibra o poder dos credores.
A lei de falências inclui também a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Fazenda Nacional e com a Receita Federal, com direito a abatimento de prejuízo fiscal até o limite de 30% do débito. E determina, ainda, que a decretação da falência ou o ajuizamento do pedido de recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções contra o devedor, além de qualquer forma de retenção, arresto ou penhora.
O projeto foi enviado ao Congresso com algumas mudanças em relação ao texto elaborado pela equipe econômica: ele retira, por exemplo, o FGTS da lista de prioridades na classificação dos créditos da falência. Eles manterão, contudo, a mesma relevância dos créditos trabalhistas, que hoje já possuem prioridade no pagamento, mas com um limite de valor.
O projeto determina ainda que a deliberação sobre novos financiamentos de empresas em regime de recuperação judicial deve ser decidida em Assembleia Geral de Credores e homologada por juiz. A proposta mantém a intenção de permitir que a Fazenda Pública requeira a falência de empresas que solicitaram o parcelamento de créditos tributários, mas ficaram inadimplentes.
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