O governo enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto que modifica a Lei de Fal�ncias. A proposta estava parada na Casa Civil e havia sido prometida pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles para o ano passado. Esse era um dos itens elencados pelo governo como prioridade na agenda econ�mica para tentar suprir o espa�o deixado pela suspens�o da tramita��o da reforma da Previd�ncia no Legislativo.

A nova lei de fal�ncias d� mais celeridade ao processo de recupera��o judicial e incentivos ao financiamento de empresas que est�o nessa situa��o. Tamb�m impede a transmiss�o de passivos e obriga��es quando uma filial � vendida.

A proposta ainda fixa novas medidas de recupera��o para micro e pequenas empresas, de forma que elas consigam ter um "r�pido recome�o", disciplina a fal�ncia de companhias pertencentes a um mesmo grupo econ�mico e reequilibra o poder dos credores.

A lei de fal�ncias inclui tamb�m a possibilidade de parcelamento de d�vidas com a Fazenda Nacional e com a Receita Federal, com direito a abatimento de preju�zo fiscal at� o limite de 30% do d�bito. E determina, ainda, que a decreta��o da fal�ncia ou o ajuizamento do pedido de recupera��o judicial suspende o curso de todas as a��es e execu��es contra o devedor, al�m de qualquer forma de reten��o, arresto ou penhora.

O projeto foi enviado ao Congresso com algumas mudan�as em rela��o ao texto elaborado pela equipe econ�mica: ele retira, por exemplo, o FGTS da lista de prioridades na classifica��o dos cr�ditos da fal�ncia. Eles manter�o, contudo, a mesma relev�ncia dos cr�ditos trabalhistas, que hoje j� possuem prioridade no pagamento, mas com um limite de valor.

O projeto determina ainda que a delibera��o sobre novos financiamentos de empresas em regime de recupera��o judicial deve ser decidida em Assembleia Geral de Credores e homologada por juiz. A proposta mant�m a inten��o de permitir que a Fazenda P�blica requeira a fal�ncia de empresas que solicitaram o parcelamento de cr�ditos tribut�rios, mas ficaram inadimplentes.