Um ano depois das mudanças das regras da franquia da bagagem aérea, que autorizaram a cobrança das malas despachadas, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem-RJ) realizou uma inspeção no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) e identificou irregularidades nos parâmetros usados por Azul, Avianca, Gol e Latam para definir as dimensões da mala que pode ser levada a bordo, diga-se de passagem, a única para a qual a gratuidade é garantida.

A Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que regulamenta a cobrança de bagagens, específica o peso da bagagem de mão, até 10 kg, mas não determina que as empresas adotem todas o mesmo padrão de tamanho para a bagagem a ser levada dentro do avião. Hugo Lima, diretor técnico do Ipem-RJ, explica, no entanto, que, embora cada empresa possa adotar um gabarito diferente, é preciso que eles sejam certificados para que o consumidor tenha garantia da precisão das medidas utilizadas.

"O uso de uma caixa, normalmente feita de papelão, como parâmetro de medição da bagagem de mão não atende às normas metrológicas vigentes. Essa espécie de gabarito usada pelas companhias aéreas não conta com certificações de órgãos legais, por isso não deve ser utilizada como parâmetro, uma vez que incide diretamente em uma relação comercial", explicou Lima, destacando que as malas reprovadas pelo gabarito devem ser despachadas, o que pode resultar em um custo extra ao passageiro.

Após a entrada em vigor das novas regras, as companhias aéreas foram autorizadas a vender as passagens com diferentes franquias para consumidores que desejam despachar a bagagem ou até mesmo aqueles que optem por levar apenas a mala de mão. O valor por volume varia entre as empresas. Assim como o preço da franquia pode ser diferente de acordo com a antecedência da compra ou se a aquisição é feita no check-in on-line, por telefone ou no balcão do aeroporto. Via de regra, contratar a franquia no aeroporto pode sair até pelo dobro do valor cobrado on-line. E, quanto mais cedo for feita a compra, também mais barato irá se pagar.

As companhias, diz Lima, serão autuadas pelo uso de um instrumento de medição (o gabarito) sem aprovação de modelo por órgãos competentes. A partir do recebimento da notificação, explica ele, as empresas têm até 10 dias para apresentar a defesa. A multa pode chegar a R$ 1,5 milhão.

"Fazemos verificação periódica, uma vez por ano, nos aeroportos. Nesta operação, verificamos se as balanças têm a garantia da confiabilidade metrológica. Se o consumidor tiver dúvida, deve procurar o selo do Ipem, que deve estar em lugar visível, e verificar a data da fiscalização. O passageiro também pode nos acionar se observar divergência de peso. No caso das caixas, no entanto, ele não tem nada que certifique que o gabarito tem 102 cm, como informa a empresa", disse o diretor técnico do Ipem-RJ, explicando a importância de uma certificação metrológica do modelo usado pelas aéreas.

Segundo o Procon-SP, a falta de padrão para bagagens de mão entre as companhias é uma das principais reclamações dos consumidores. "Diante das queixas, sugerimos às empresas, inclusive, que adotassem voluntariamente um padrão único de medida. Como alegam que não é possível, porque voam com aviões diferentes, dotados de bagageiros com tamanhos diversos, pedimos, então, que melhorem a informação ao consumidor. No ato da compra, deve ser informada ostensivamente a medida da bagagem de mão. Para que o consumidor não seja surpreendido pela necessidade de despachar a bagagem", ressalta Bruno Teleze, supervisor de Fiscalização do Procon-SP, que faz uma ressalva sobre a falta de pesagem da bagagem de mão. "A nossa observação, isso raramente é feito. O que o consumidor pode avaliar como vantagem, quando excede os 10 kg, mas que nos preocupa quanto à segurança de voo."

Desde as mudanças das regras pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no ano passado, o passageiro tem direito à gratuidade apenas de uma mala de mão de até 10 kg para ser levada a bordo. Vale consultar as medidas de tamanho da bagagem antes do voo, pois elas variam conforme a companhia aérea.

As empresas aéreas são livres para cobrar por mala despachada ou criar perfis de tarifas diferenciados de acordo com o tipo de passagem e o peso da bagagem.

O passageiro que deixar para pagar a franquia na hora do check-in vai perder dinheiro, é mais barato adquirir o serviço pela internet, no autoatendimento ou em agências de viagens. Algumas empresas estão começando a cobrar preços diferentes de acordo com a data da compra da franquia; quanto antes, mais barato por mala.

A companhia tem que localizar o paradeiro da mala em até sete dias (voos domésticos) ou 21 dias (internacionais). Se não for localizada a mala, esses prazos são válidos para a indenização.