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A reunião do vice-governador José Paulo Cairoli (PSD) com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), hoje, às 10h, em Brasília, pode ser decisiva para o Rio Grande do Sul fechar o pré-acordo de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A expectativa de Cairoli - que assumiu a negociação do RRF - é que o pré-acordo seja fechado ainda neste mês. Otimista, o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB), acredita que uma decisão possa sair ainda nesta terça-feira.
O governo tem se concentrado para assinar o pré-acordo até o final do ano - cujo principal benefício seria a garantia da suspensão do pagamento da dívida com a União, que atualmente não é paga graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). "Com o pré-acordo, estamos seguros quanto ao não pagamento das parcelas", resumiu o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB), em entrevista ao Jornal do Comércio. Já a assinatura do acordo - que significa a adesão ao RRF, propriamente dita - garantiria a carência da dívida por três anos (prorrogáveis por mais um triênio), além da possibilidade de o Estado contratar novos financiamentos.
Entre avanços e reviravoltas, as negociações têm se desenrolado desde novembro de 2017. O principal entrave no avanço das conversas é a divergência sobre o comprometimento de gasto com pessoal e as parcelas mensais da dívida. Ao analisar um esboço do plano de recuperação fiscal apresentado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), no início de novembro do ano passado, a STN negou o ingresso do Rio Grande do Sul no regime por não preencher um dos requisitos: empregar mais de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal e serviço da dívida.
A STN adotou o mesmo cálculo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para estimar o comprometimento com pessoal e, somando com o gasto com as mensalidades da dívida, chegou à conclusão de que o Estado empregou 57,98% da RCL nesses itens em 2016. Por outro lado, a Sefaz sustentou que, em 2016, foi usada 70,2% da RCL em despesas com a folha e as parcelas mensais da dívida. Em 2017, teria empregado 72% da RCL nesses dois quesitos (66% com pessoal e 6% com as parcelas da dívida).
Para superar essa discordância, o governo gaúcho pediu a instalação de uma câmara de conciliação e arbitragem, na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) intermediou as negociações entre os técnicos da Sefaz e do Tesouro Nacional. Depois de um mês de reuniões semanais na AGU, a STN considerou aceitar os números da Sefaz, desde que o Piratini consultasse o TCE sobre o cálculo com pessoal.
O governo do Estado consultou o órgão fiscalizatório no final de janeiro de 2018. O resultado só saiu no final de março, quando os conselheiros decidiram, por unanimidade, manter sua própria metodologia para calcular o comprometimento com a folha do funcionalismo público - que indica gastos menores que o exigido para ingressar no RRF. Também advertiram que o governador pode sofrer sanções se publicar demonstrativos fiscais conforme metodologia proposta pela Fazenda.
Depois do resultado da consulta, Cairoli representou o Estado em outras reuniões na STN. Embora não dê detalhes, o vice diz que tem havido grandes avanços no diálogo entre o Estado e a União. Na semana passada, o então secretário da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB) - que já não ocupa mais o cargo, porque se desincompatibilizou para concorrer à reeleição como deputado federal - falou das suas impressões na última reunião que participou em Brasília. "O que dá para especular, com boa razoabilidade de que vá acontecer, é o pré-acordo em abril. Acho que, até o final de abril, primeiros dias de maio, vai acontecer o pré-acordo. Saí da reunião de quinta-feira (5 de abril) bastante confiante", afirmou Feltes.
Benefícios do contrato devem reduzir déficit estadual
O governador José Ivo Sartori (PMDB) tem repetido que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é importante para reduzir o déficit nas contas públicas. Reportagem publicada no JC de ontem mostrou que, nos últimos 47 anos, o Rio Grande do Sul teve déficit em 40 balanços anuais. Quando Sartori assumiu, o déficit previsto pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) para os quatro anos da gestão era de R$ 25,4 bilhões, estimativa que foi reduzida para R$ 7,1 bilhões, graças às medidas de austeridade adotadas pela sua administração.
O RRF ajudaria a reduzir o déficit devido a dois benefícios: a garantia da suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três; e a possibilidade de o Estado contratar novos financiamentos. "O período de carência vai fazer com que R$ 11,3 bilhões fiquem no Estado. Além disso, o RRF vai permitir a contratação de financiamentos", disse Sartori, citando as vantagens do regime, na cerimônia de sanção da lei que autorizou o Estado a aderir ao RRF.
Entretanto, para conseguir o espaço fiscal para contrair novos financiamentos, a União exige que o Estado privatize estatais do setor energético, sanitário ou financeiro. O governo peemedebista quer vender as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Riograndense de Mineração (CRM). Segundo estimativas da Sefaz no pré-acordo do Plano de Recuperação Fiscal entregue à STN, em novembro de 2017, a venda das três estatais abriria espaço para o Estado contratar R$ 1,375 bilhão até 2019.
Cronologia das negociações
8 de novembro de 2017 O governador José Ivo Sartori (PMDB) entregou ao presidente Michel Temer (PMDB), em Brasília, a proposta do pré-acordo do plano de recuperação fiscal.
21 de novembro de 2017 O governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 249/2017, que autoriza a adesão do Rio Grande do Sul ao RRF.
22 de novembro de 2017 Ao analisar o pré-acordo do RRF entregue pelo Palácio Piratini, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) negou o ingresso do Rio Grande do Sul no regime, sob a justificativa de que o Estado não preenche um dos requisitos necessários: gastar mais de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal e serviço da dívida. Usando o mesmo cálculo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a STN chegou à conclusão que Estado comprometeu 58% da RCL em 2016.
23 de novembro de 2017 O então secretário da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), realizou uma coletiva, na qual sustentou que, em 2016, o Estado empenhou 70,2% da RCL na folha do funcionalismo público e nas parcelas mensais da dívida. Ele anunciou que o Palácio Piratini buscaria a instalação de uma câmara de conciliação e arbitragem para mediar a divergência quanto ao cálculo da Fazenda e da STN.
27 de novembro de 2017 Governo federal instala a câmara de conciliação e arbitragem, na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) mediou as negociações entre a STN e governo do Estado.
20 de dezembro de 2017 Como resultado da câmara de conciliação, o governador Sartori e o presidente Temer assinaram, em Brasília, o protocolo do acordo do RRF.
22 de dezembro de 2017 Em uma sessão extraordinária convocada por Sartori, a última do ano na Assembleia Legislativa, o projeto que autoriza a adesão ao RRF entrou na ordem do dia, mas não chegou a ser votado por falta de tempo (sessões extraordinárias têm duração limitada de 5 horas).
26 de janeiro de 2018 Atendendo a uma das determinações do protocolo do acordo do RRF, o governo do Estado protocolou no TCE uma consulta sobre o método de cálculo com pessoal (uma das divergências entre a Fazenda Estadual e a STN).
29, 30 e 31 de janeiro de 2018 Nos três últimos dias do recesso parlamentar, Sartori convocou novamente a Assembleia para apreciar o projeto do RRF e as PECs que retiram a obrigatoriedade para privatizar CEEE, Sulgás e CRM (a privatização é uma exigência da União para entrar no regime). Novamente, o governo não conseguiu aprovação de nenhuma matéria.
5 de fevereiro de 2018 Na mesma semana em que tomou posse, o presidente da Assembleia Legislativa, Marlon Santos (PDT), se reuniu com o vice-governador José Paulo Cairoli (PSD) para garantir emendas ao texto que autorizava a adesão ao RRF. Em nome do governo, Cairoli se comprometeu em acatar as sugestões de Marlon. Entre elas, a garantia da reposição da inflação aos servidores públicos durante a vigência do RRF.
6 de fevereiro de 2018 Prestes a começar a sessão ordinária da Assembleia, cuja pauta previa apreciação do projeto do RRF, o Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu a votação através de uma liminar solicitada por deputados da oposição. O argumento para a suspensão foi que o projeto não cumpria determinações exigidas pelo regimento interno da Assembleia.
7 de fevereiro de 2018 O TJ voltou atrás e derrubou a liminar. Os parlamentares colocaram a matéria em votação imediatamente. A sessão se estendeu noite adentro. A autorização ao RRF foi aprovada.
15 de fevereiro de 2018 O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma certidão sobre o gasto do Estado com pessoal, na qual afirma que o Executivo gasta menos do que o necessário para ingressar no RRF.
26 de março de 2018 Sartori sanciona o projeto que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao RRF.
28 de março de 2018 Ao responder à consulta feita pelo Palácio Piratini sobre o gasto do Estado com pessoal, o TCE decidiu manter sua própria metodologia para calcular o comprometimento com a folha do funcionalismo público - que indica gastos menores que o exigido para ingressar no RRF. Também advertiu que o governador pode sofrer sanções se publicar demonstrativos fiscais conforme metodologia proposta pela Fazenda (na qual o Estado gastaria mais que o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o suficiente para receber a ajuda federal).