Tribunal de Contas suspende extinção de fundações no Rio Grande do Sul

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) suspendeu nesta quinta-feira (12) a extinção de seis fundações públicas do Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada em medida cautelar pelo conselheiro do tribunal Cezar Miola. A suspensão ocorre a cinco dias da data-limite estipulada pelo governo do Estado para o fim das atividades das instituições, prevista em decreto publicado no fim de 2017.

Pelo despacho de Miola, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) não pode praticar atos que resultem “na demissão e desmobilização das estruturas administrativa e operacional” das fundações Piratini (TVE e FM Cultura), de Ciência e Tecnologia (Cientec), de Economia e Estatística (FEE), Zoobotânica (FZB), de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) e para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).

O conselheiro também determinou a realização de uma fiscalização in loco pela unidade técnica do TCE em até 20 dias, “visando à identificação de um plano de transição para a extinção das mencionadas entidades”. O processo que julgava a extinção das fundações foi provocado pelo Ministério Público de Contas (MPC), mas estava com a apreciação paralisada no TCE.

O órgão aguardava a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mérito de uma ação que questiona a constitucionalidade da demissão dos servidores das instituições sem prévia negociação coletiva. Os funcionários com mais de três anos de contrato conseguiram liminar na Justiça do Trabalho impedindo as demissões. Recurso do governo estadual que questiona a estabilidade dos servidores ainda aguarda apreciação no STF.

No entanto, Miola, que é relator do processo, alegou “inexistência de pertinência temática” entre as análises do STF e do TCE e ressaltou que o Estado precisa comprovar a continuidade dos serviços ofertados pelas instituições. Na decisão, o conselheiro citou reportagem do Jornal do Comércio sobre a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), por R$ 3,3 milhões anuais, com prazo de dois anos, para substituir a FEE em cálculos como o do PIB, mesmo que pesquisadores da fundação gaúcha continuem no Estado. Agora eles ficariam vinculados ao Departamento de Economia e Estatística (DEE), que, segundo decreto do próprio governo publicado no dia 5, substituiria as atribuições da FEE.    

“O conjunto probatório carreado aos autos evidencia a urgência em assegurar a prestação dos serviços atinentes a cada uma delas (fundações), e, consequentemente, impedir qualquer desfazimento das relações jurídicas tituladas pelos servidores a elas vinculados, em nome do princípio da continuidade administrativa e do direito público subjetivo à boa administração, sob pena de iminente e irreparável dano ao interesse público”, escreveu o relator.

Antes da decisão de Miola, outras três decisões judiciais estaduais, em caráter liminar, já haviam interrompido a extinção da Metroplan, Cientec e Fundação Zoobotânica.

No final da tarde, o Palácio Piratini divulgou comunicado afirmando que vai recorrer da decisão do TCE, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). "Sempre foi intenção do governo enxugar a estrutura, mantendo os serviços mais relevantes prestados pelas fundações. Todas as ações estão legitimadas pelo processo democrático", disse o secretário da SPGG, Josué Barbosa. 

Segundo o secretário, as equipes estão "trabalhando de acordo com o planejamento para cumprir os pressupostos da legislação, com toda a cautela para zelar pelo patrimônio público".

Até o momento, de acordo com o governo estadual, já foram efetivados os desligamentos de 157 funcionários e assinados 136 Planos de Demissões Voluntárias (PDVs) durante o processo de extinção das fundações.