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Porto Alegre, terça-feira, 03 de abril de 2018.

Jornal do Comércio

Geral

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Segurança pública

Notícia da edição impressa de 04/04/2018. Alterada em 03/04 às 22h04min

Plano Nacional se mostrou pouco eficaz, diz TCU

Corte apontou implementação por meio de portaria, e não por lei, como inadequada

Corte apontou implementação por meio de portaria, e não por lei, como inadequada


SAULO CRUZ/TCU/DIVULGAÇÃO/JC
Em meio à eclosão de violentas rebeliões em presídios, o governo federal lançou, em janeiro de 2017, o Plano Nacional de Segurança Pública. O objetivo era dar uma resposta à onda de violência. Anunciada com pompa pelo presidente Michel Temer, a proposta, no entanto, se mostrou pouco eficaz no decorrer de um ano.
A percepção pública de que praticamente nada do proposto foi realizado é corroborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A corte acompanhou a implementação e os resultados da política, e recomendou que o Ministério Extraordinário de Segurança Pública modifique e aprove uma nova versão do plano mediante lei - e não portaria, como foi feito -, a fim de que seja gerada responsabilidade jurídica dos entes envolvidos. Da maneira como foi feito, o TCU crê que a "indefinição quanto à natureza do documento não nos permitiu compreender o seu propósito nem apreender a extensão" do plano.
O acórdão completo, disponível do site do tribunal (http://portal.tcu.gov.br), aponta que "a natureza do Plano Nacional não está clara", visto que não há um prazo de vigência - ou seja, não se sabe se o plano tem foco no longo, no médio ou no curto prazo. Além disso, o órgão argumenta que não existem instrumentos jurídicos para formalizar a cooperação entre a União e os demais entes federados, nem requisitos para que o plano possa ser ampliado para todas as capitais e municípios. A relatora foi a ministra Ana Arraes.
O plano tinha quatro metas principais: redução anual dos homicídios dolosos em 7,5% nas capitais abrangidas, ainda em 2017, e a manutenção do percentual para essas capitais e extensão para as cidades limítrofes em 2018; redução da superlotação carcerária em 15% até 2018; aumento de 20% na celeridade das investigações e processos de violência doméstica e aumento da apreensão de armas e de drogas em 10%, em 2017, e em 15% em 2018. O TCU argumenta que a falta de indicadores faz com que essas quatro metas sejam de baixa utilidade, pois "pecam pela imprecisão e pela confiabilidade", explica Ana.
O TCU cita a meta de aumento na apreensão de drogas e armas como um exemplo de imprecisão no plano. Conforme a corte, trata-se de meta controversa, pois dá margem a diferentes interpretações. "Se a apreensão de drogas aumentou, por exemplo, isso é um sinal de que o combate ao tráfico melhorou ou um sinal de que o volume de drogas traficado aumentou? Afinal, o aumento no volume de drogas em circulação pode acarretar um crescimento da apreensão, mesmo sem uma melhora relativa no seu enfrentamento", observa o relatório.
A proposta federal foi implementada, primeiramente, em Natal, Aracaju e Porto Alegre como projetos-piloto. O plano seria, então, implementado nas demais capitais do País e, em 2018, nas cidades limítrofes, atingindo 209 municípios. O tribunal aponta que, apesar da intenção de se ampliar o plano, ainda não foram previstos o método de avaliação dos projetos-piloto, o prazo de implementação nos outros entes federados, nem os procedimentos a serem executados para concretizar a ampliação.
A análise apontou que o plano tem nove princípios, cinco premissas, três objetivos gerais, 32 estratégias, 171 ações e apenas quatro metas. "Ou seja, possui elementos norteadores (princípios, premissas e estratégias), nenhum elemento de diagnóstico (a exemplo de análises situacionais) e limitados elementos de resultado (objetivos e metas)", afirma o documento.
Conforme concluiu o TCU, não foram discriminados os recursos, tanto financeiros como humanos, nem o tempo necessário para a realização de cada uma das ações. O órgão ainda argumenta que os recursos disponíveis são incompatíveis com as atividades definidas e que, se algum dos estados não cumprir com o plano, a única consequência é a denúncia do termo de compromisso.
 

Execução orçamentária chegou a 53% até julho

O orçamento previsto para o Plano Nacional de Segurança Pública para 2017 e 2018, entre todos os departamentos e secretarias, era de R$ 3 trilhões. Das 214 ações previstas, 109 estão paradas. Das 105 em andamento, 31 se encontram em processo de revisão de conteúdo e repactuação desde fevereiro de 2017. Isso, segundo o Tribunal de Contas da União, mostra que o plano começou a ser revisado logo após ser anunciado, em janeiro de 2017.
Em julho, a execução orçamentaria chegava a 53% - no entanto, isso não quer dizer que as ações foram executadas na mesma proporção. Por exemplo, o orçamento do Departamento Penitenciário Federal era de R$ 1,7 bilhão - até julho passado, R$ 1,1 bilhão havia sido executado, e 18 das 24 ações, iniciadas. Já a Secretaria Nacional Antidroga previa um orçamento de R$ 19 milhões, e, até julho, só R$ 1,9 milhão havia sido executado, mas as três ações previstas foram iniciadas. O mesmo ocorre no Departamento de Polícia Rodoviária Federal - dos
R$ 47 milhões previstos, apenas R$ 3 milhões foram executados.
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