Lei obriga a instalação de torneiras automáticas em banheiros públicos

Já está em vigor uma nova lei segundo a qual todos os banheiros de uso coletivos construídos a partir de agora, tanto em prédios públicos quanto privados devem, obrigatoriamente utilizar torneiras automáticas. Aprovada pelo Senado em março e sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 10 de abril, a medida busca evitar o desperdício de água nos estabelecimentos.

Caso o projeto das novas obras não cumpra com o regulamento, a prefeitura não deve emitir o Habite-se - certidão que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado - para o estabelecimento.

A responsabilidade de fiscalizar os estabelecimentos é do órgão público competente de cada prefeitura. Em Porto Alegre quem se responsabiliza previamente é o Escritório de Licenciamento, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Até o momento, o órgão afirma não ter recebido nenhuma notificação oficial sobre a nova lei federal e que ela será avaliada para que assim seja coordenada de forma efetiva. “Não tínhamos conhecimento sobre a lei, porque não recebemos notificação alguma. A prefeitura ainda não tem uma posição, mas o novo regulamento será avaliado nas próximas semanas”, informou.

"As obras que já estão prontas ou que já possuem o Habite-se não precisarão fazer as alterações", esclarece o professor de Direito Administrativo da Ufrgs Rafael Maffini. Ainda assim, Maffini alerta para lacunas na lei, porque "não fica claro se obras que receberam apenas a licença antes da data determinada pela lei, sofrerão alterações em sua estrutura", conclui.