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Porto Alegre, sexta-feira, 20 de abril de 2018.

Jornal do Comércio

Economia

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habitação

20/04/2018 - 15h28min. Alterada em 20/04 às 15h53min

Lei obriga a instalação de torneiras automáticas em banheiros públicos

Porto Alegre ainda não tem um posicionamento definido sobre a nova legislação

Porto Alegre ainda não tem um posicionamento definido sobre a nova legislação


GABRIELA DI BELLA/ARQUIVO/JC
Já está em vigor uma nova lei segundo a qual todos os banheiros de uso coletivos construídos a partir de agora, tanto em prédios públicos quanto privados devem, obrigatoriamente utilizar torneiras automáticas. Aprovada pelo Senado em março e sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 10 de abril, a medida busca evitar o desperdício de água nos estabelecimentos.
Caso o projeto das novas obras não cumpra com o regulamento, a prefeitura não deve emitir o Habite-se - certidão que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado - para o estabelecimento.
A responsabilidade de fiscalizar os estabelecimentos é do órgão público competente de cada prefeitura. Em Porto Alegre quem se responsabiliza previamente é o Escritório de Licenciamento, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Até o momento, o órgão afirma não ter recebido nenhuma notificação oficial sobre a nova lei federal e que ela será avaliada para que assim seja coordenada de forma efetiva. “Não tínhamos conhecimento sobre a lei, porque não recebemos notificação alguma. A prefeitura ainda não tem uma posição, mas o novo regulamento será avaliado nas próximas semanas”, informou.
"As obras que já estão prontas ou que já possuem o Habite-se não precisarão fazer as alterações", esclarece o professor de Direito Administrativo da Ufrgs Rafael Maffini. Ainda assim, Maffini alerta para lacunas na lei, porque "não fica claro se obras que receberam apenas a licença antes da data determinada pela lei, sofrerão alterações em sua estrutura", conclui.
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