Novidade na jurisprudência trabalhista: no caso de doença relacionada ao trabalho, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da manifestação do mal, e não da extinção do contrato de trabalho. Decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a prescrição do direito de ação de um ex-gerente de produção da fábrica da Eternit, em Simões Filho (BA). Ele foi diagnosticado com asbestose pulmonar, 20 anos após a rescisão contratual, ocorrida em 1984.

O empregado ajuizou a ação em 2006, pedindo indenizações por danos moral e patrimonial "decorrentes da doença, causada pela constante aspiração da poeira de amianto (asbesto) durante o tempo em que trabalhou para a Eternit, entre 1974 e 1984, sem uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados".

Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) baiano, que declararam a prescrição total. Segundo as decisões precedentes, "a contagem do prazo prescricional se iniciou na data da dispensa do empregado". No recurso de revista ao TST, o ex-gerente sustentou que sua pretensão nasceu em 2004, ao realizar uma tomografia computadorizada do tórax, que revelou a doença e, a partir de então, a incapacidade para o trabalho.

O TST proveu o recurso, afastando a prescrição e determinou o retorno dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho, a fim de que prossiga no exame do mérito da demanda. (RR nº 6300-93.2006.5.05.0101).

O ac�rd�o superior destacou que "o amianto � composto de silicato de mineral fibroso e, quando inalado, suas fibras se fixam profundamente nos pulm�es, causando cicatrizes que resultam no desenvolvimento, entre outras doen�as, da asbestose". Um dado estat�stico revelado pela medicina moderna: o per�odo de lat�ncia da asbestose pode demorar 20 ou 30 anos.

Outro detalhe sinistro do caso: na �poca dos fatos origin�rios, at� mesmo nos momentos de pausa os trabalhadores da Eternit descansavam, nos p�tios ou pavilh�es, deitados sobre os sacos de amianto.

Com nota 2,7 - e reprovado em popularidade - o presidente Michel Temer (PMDB) ainda insiste em concorrer � reelei��o. Que estranho, n�o �?

A "r�dio-corredor" da OAB nacional irradiou que, no fundo, o PMDB est� querendo patrolar terreno para Henrique Meirelles, na esperan�a de que, como hipot�tico novo presidente em 2019, ele fa�a Temer ministro da Justi�a, garantindo assim foro privilegiado a ele.

Em cabe�a de pol�tico cabe tudo. No bolso tamb�m.

A Associa��o dos Ju�zes do Rio Grande do Sul (Ajuris) est� denunciando a tentativa legislativa de dificultar a aprecia��o judicial de atos administrativos apontados como ilegais. A entidade condena o Projeto de Lei n� 7.488/2017, da C�mara dos Deputados, originado do Projeto de Lei n� 349/20125, do Senado Federal, de autoria do senador Ant�nio Anastasia (PSDB), e alerta que "o objetivo � impedir o controle, pela sociedade, e proteger os maus administradores p�blicos".

Segundo a Ajuris, o "projeto tramitou silenciosamente por ambas as Casas Legislativas, somente nas Comiss�es de Constitui��o e Justi�a, n�o sendo discutido em Plen�rio, e foi aprovado, sem qualquer emenda, atrav�s de mecanismo regimental que permite atribuir car�ter terminativo �s vota��es daquelas comiss�es". Para a presidente da associa��o ga�cha, ju�za Vera Deboni, "o projeto infelizmente foi objeto de pouca reflex�o, talvez propositada, o que fere o princ�pio da publicidade exigido pela Carta Maior".

Novos registros sobre o desagregamento urbano de Porto Alegre: na rua Vig�rio Jos� In�cio, quase esquina com a Jer�nimo Coelho, em frente ao estacionamento do Hotel Embaixador - mesmo com placa de parada proibida - v�rias vans estacionam como postos de venda de frutas e verduras, de segunda a sexta-feira, a partir das 8h.

No entorno, seis pessoas ensacam laranjas, bananas etc. que s�o distribu�das para venda em outros pontos no Centro da cidade, em cima de cal�adas e faixas de seguran�a. D�vida: em que dias e hor�rios o prefeito Nelson Marchezan J�nior (PSDB) caminha pelas ruas centrais da desarraigada cidade?

O Conselho Federal da OAB ajuizou a��o no STF questionando dispositivos da Lei Complementar pernambucana n� 381/2018, que instituiu o aux�lio-sa�de para membros do Minist�rio P�blico estadual. A norma prev� o pagamento de indeniza��o a promotores e procuradores, "para atender despesas com assist�ncia � sa�de, extensiva aos inativos, assim entendido como aux�lio-sa�de, sendo o pagamento mensal em pec�nia".

Para a OAB, "o pagamento da verba � incompat�vel com o princ�pio republicano (artigo 1� da Constitui��o Federal), que pro�be a institui��o de privil�gios injustific�veis".

Cidad�os de bem, fiquemos de olho! V� l� que algum outro Minist�rio P�blico, Brasil afora, resolva tamb�m se inspirar na benesse pernambucana. (ADI n� 5.921).

A 17� C�mara C�vel do TJ do Rio de Janeiro deferiu antecipa��o de tutela - pedida pela Confedera��o Brasileira de Futebol (CBF) e pela Ambev - para que a Cervejaria Proibida deixe de usar imita��es do uniforme da sele��o em publicidade, Brasil afora. O julgado reconhece que a Proibida estaria "associando sua marca de forma indevida � sele��o canarinho, praticando marketing de emboscada".

A "rádio-corredor" da OAB-RS divulgou, nesta quinta-feira, detalhes atualizados sobre as "idas e pausas" de quatro tartarugas jurídicas que fazem simbiose em ações em que é réu o deputado estadual Marlon Santos (PDT), presidente da Assembleia Legislativa.

Na 1ª Vara Cível de Cachoeira do Sul, um "procedimento especial de jurisdição contenciosa", iniciado em 12/08/2009, terá audiência de instrução em 3 de maio próximo - depois de mais de oito anos de vagarosa tramitação cadenciada pela inércia cartorária. (Proc. nº 1.09.0003386-5 - juiz Afonço Carlos Bierhals).

Na 2ª Vara Cível da mesma comarca, Marlon responde, desde 15/06/2010, a uma ação por improbidade administrativa, supostamente ocorrida quando prefeito dali, em 2005-2008. O último despacho é de 22 de janeiro deste ano: "Certifique-se quanto ao réu ter constituído novo procurador. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, sob pena de seguir o feito a sua revelia. Diligências urgentes". (Juízas Magali Wickert de Oliveira e Vanessa da Luz).

Na 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, o mesmo deputado é réu de uma ação de improbidade, iniciada em 1/12/2009. A autora é a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. O último despacho é de 24 de outubro de 2017: "Expeça-se carta precatória para inquirição da testemunha Cátia para a comarca de Itaqui. Solicite-se o cumprimento urgente, uma vez que se trata de processo Meta 4 CNJ". Sem urgência, o processo repousa na "mesa 8" do cartório: justamente aguarda a devolução da precatória - aquela urgente... (Proc. nº 10903385914 - juiz Marcos La Porta da Silva).

O deputado também está às voltas com uma ação penal que, desde 26/09/2011, tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RS), com acusação de "crime contra a administração pública". Como o ilícito apontado - segundo o Ministério Público (MP-RS) - ocorreu já durante o mandato parlamentar, o político beneficiou-se do foro privilegiado. O feito (com atuais 12 volumes) aguarda decisão de embargos de declaração opostos pelo deputado. Ainda não há julgamento de mérito. (Proc. nº 70045253028 - relator: desembargador Ivan Leomar Bruxel).

 

Como Marlon � m�dium de reconhecida efici�ncia, a "r�dio-corredor" da Ordem palpitou, nesta quinta-feira mesmo, que s� o pr�prio deputado poder� adivinhar, com firmeza, as datas das primeiras prola��es de senten�as e em que momentos pol�tico-jur�dicos as quatro a��es v�o terminar.

E n�o faltou quem indagasse: "Por que as autoridades que jurisdicionam os quatro processos n�o se inspiram na agilidade que tem sido a louv�vel marca da 8� Turma do TRF-4".

As quadrig�meas Madames Tartarugas mantiveram conveniente sil�ncio.