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O governador José Ivo Sartori (PMDB) assinou a sanção do projeto que autoriza o governo do Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no final da manhã de ontem, no Palácio Piratini, diante de uma plateia composta por empresários, deputados e secretários. Pouco antes da cerimônia, ao conversar com jornalistas, Sartori comemorou a autorização do Legislativo: "agora, a solução está nas nossas mãos; antes, estava com a Assembleia Legislativa".
Sartori exaltou ainda os benefícios que o RRF pode trazer ao Rio Grande do Sul. "O período de carência de três anos, prorrogável por mais três, vai fazer com que R$ 11,3 bilhões fiquem no Estado. Além disso, o RRF vai permitir a contratação de financiamentos. Sou o único governador que não pode contrair empréstimos", mencionou.
Entretanto, para conseguir o espaço fiscal para contrair novos financiamentos, o governo federal exige que o Estado privatize estatais do setor energético, sanitário ou financeiro. O governo do peemedebista quer vender a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Segundo estimativas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) no pré-acordo do Plano de Recuperação Fiscal entregue à Secretaria do tesouro Nacional (STN), a venda das três estatais abririam um espaço para o Estado contratar R$ 1,375 bilhão até 2019.
Em visita a Porto Alegre, onde palestrou na Federação das Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), não descartou a privatização de outras estatais gaúchas, como o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).
Ao ser questionado pela presidente da Federasul, Simone Leite (PP), se o Banrisul poderia ser vendido, Meirelles respondeu: "Vamos analisar com toda a tranquilidade, juntamente com o governo do Estado, todas as medidas necessárias de ajuste das contas públicas do Rio Grande do Sul. Mas não temos ainda uma conclusão final de quais serão os ajustes e as soluções necessários para o Estado".
Apesar de Sartori exortar a suspensão do pagamento da dívida por até seis anos como um dos principais benefícios do RRF, na prática, o Estado deixou de pagar o serviço da dívida por 18 meses através de decisões judiciais. A última medida judicial a favor do Estado foi a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello, na qual suspende o pagamento sob o argumento de que o Estado estaria negociando a adesão ao RRF.
Em entrevista ao Jornal do Comércio, o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federal Darcísio Perondi (PMDB), estimou que o pré-acordo com a União (cujo contrato está disponível no site da STN) deve ser fechado em 15 dias. Para Perondi, a assinatura do pré-acordo seria o suficiente para que o Estado não corresse o risco de perder a liminar de Marco Aurélio. "Com o pré-acordo, estamos seguros quanto ao não pagamento das parcelas", resumiu Perondi.
Emendas de aliados só serão contempladas após assinatura de pré-acordo do regime
O projeto que autoriza o Estado a entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovado na Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano, com o compromisso do Palácio Piratini de enviar um novo projeto ao Parlamento acrescentando ao texto do RRF emendas propostas por deputados da base aliada e do presidente do Legislativo, Marlon Santos (PDT). Entretanto, ontem, o governador José Ivo Sartori (PMDB) disse que isso só será feito depois da assinatura do pré-acordo.
"Ainda não chegamos nesta etapa. No estágio atual, temos que construir com o governo federal um pré-acordo, o que significa que, depois disso, podemos fazer todas as negociações necessárias, desde que o Estado não perca a oportunidade de ter três anos de carência das parcelas da dívida com a União", condicionou o governador.
No dia em que a matéria foi votada na Assembleia, vários parlamentares apresentaram emendas. Contudo o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), pediu que os aliados retirassem suas emendas, pois temia que a discussão se estendesse madrugada adentro, aumentando a chance de a votação ser adiada. Souza garantiu que o Palácio Piratini as enviaria posteriormente na forma de um projeto que alteraria o texto original do RRF. Os aliados concordaram, e o projeto foi aprovado. Entre as emendas estava a da bancada do PP (que saiu do governo na semana passada), impedindo a prorrogação do aumento do ICMS depois de 2018. O presidente da casa também conseguiu emplacar algumas sugestões depois de se reunir com o vice-governador José Paulo Cairoli (PSD). Entre elas, um limitador para o valor das parcelas mensais (hoje, é 13% da receita do Estado) e a concessão da reposição da inflação no salário dos servidores públicos.