ANP fez mais de 20 mil ações de fiscalização

O não cumprimento de notificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi o principal motivo de autuações em postos revendedores de combustíveis em 2017. Segundo o Boletim de Fiscalização do Abasteciamento em Notícias - 2017, divulgado nesta semana, o descumprimento de notificações alcançou 24% das autuações, seguido por equipamento ausente ou em desacordo com a legislação (16%) e falta de informação ao consumidor (14%).

Os dados são o resultado das 20.102 fiscalizações em estabelecimentos responsáveis pelo abastecimento de combustíveis realizadas no ano passado pela ANP. A maior parte das ações foi em postos revendedores de combustíveis (12.910), seguida das revendas de Gás Liquefeito de Petróleo (5.062) e das distribuidoras de combustíveis (802).

O Boletim aponta que houve queda no percentual de infrações relativas à qualidade dos combustíveis líquidos, que correspondeu a 12% das autuações, em 2016, e caiu para 8% em 2017.

Ainda assim, constatou-se irregularidades em 50% das amostras de gasolina, devido à quantidade de etanol. Nas amostras de óleo diesel, 44% apresentaram percentual de biodiesel em desconformidade, e 37% das amostras de etanol avaliadas tinham quantidade de metanol acima do permitido.

A maior ação conjunta da história da ANP, para verificar a qualidade dos combustíveis no Brasil, ocorreu em agosto de 2017. De acordo com a agência, em apenas seis dias, incluindo o final de semana, foram fiscalizados cerca de 700 postos, em 100 municípios, localizados em todas as unidades da federação. Os fiscais do órgão regulador tiveram o apoio de diversas instituições, entre elas, os institutos de Pesos e Medidas dos estados, ministérios públicos estaduais e Procons.

Para a ANP, as parcerias com outros órgãos públicos, nas três esferas de governo, "são importantes instrumentos para fortalecer a participação do Estado na fiscalização do setor e restringir práticas irregulares". Esse trabalho conjunto permitiu a realização de 57 forças-tarefa, em mais de 15 estados, resultando na fiscalização de cerca de 750 agentes econômicos. Somente nessas ações foram feitas mais de 280 atuações e 60 interdições.

O Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias traz um panorama completo das ações de fiscalização da ANP em todo o Brasil, por segmento, estados e irregularidades encontradas. Ele faz parte do compromisso da ANP com a transparência e a prestação de contas de seu trabalho para a sociedade.

Em outra frente envolvendo combustíveis, o governo pretende multar em até R$ 50 milhões distribuidoras de combustíveis fósseis, como gasolina e diesel, que não compensarem as emissões de gases causadores do efeito estufa. A proposta consta na regulamentação da nova Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

A lei foi sancionada em dezembro de 2017 pelo presidente Michel Temer (PMDB) e um decreto que a regulamenta deve ser assinado por em breve. Produtores de petróleo, como a Petrobras, foram excluídos do cumprimento de metas e de multas na versão da regulamentação que está no Palácio do Planalto.

O governo federal determinará, a cada ano, metas obrigatórias de redução de emissões de gases. Essas metas serão quantificadas em unidades de Créditos de Descarbonização (CBIOs) e cada CBIO corresponderá a 1 tonelada de gás carbônico retirada da atmosfera por um combustível renovável ou emitida pelo combustível fóssil.

Produtores de biocombustíveis, como etanol, biodiesel e bioquerosene - comprovadamente redutores de emissões por serem obtidos a partir de plantas - comercializarão os CBIOs, cujos valores serão definidos posteriormente. As distribuidoras terão de adquiri-los para atingir metas individuais de redução, correspondentes à fatia de cada companhia no mercado de combustíveis fósseis.

O descumprimento de metas de redução de emissões se transformará em multa aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A multa será correspondente ao valor dos CBIOs não adquiridos pelas distribuidoras. Nos termos discutidos, o valor apurado não pode ser menor que R$ 100 mil ou maior que R$ 50 milhões. A punição financeira, desde que dentro desse intervalo, não pode superar 5% do faturamento anual da distribuidora autuada.

Distribuidoras de combustíveis, no entanto, poderão reduzir metas individuais de emissões por meio de contratos de fornecimento de longo prazo para a aquisição de biocombustíveis, após avaliação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

O CNPE será o órgão que determinará, até 15 de junho de 2018, as metas gerais de reduções de emissões de gases causadores do efeito estufa para o período até 31 de dezembro de 2028, sob recomendação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).

As metas individuais às distribuidoras de combustíveis serão anunciadas somente no próximo ano, até 1 de julho, e vão vigorar a partir de 24 de dezembro de 2019. O governo espera que os recursos financeiros com o comércio de CBIOs dentro do RenovaBio sejam investidos pelo setor de biocombustíveis no aumento da produção. A participação de renováveis na matriz de combustível aumentaria sobre a de combustíveis fósseis e haveria a redução nas emissões de gases causadores do efeito estufa.

Com isso, o Brasil tentaria reduzir, até 2030, as emissões em 37% abaixo dos níveis de 2005, meta assinada na 21ª Conferência das Partes - Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP21), de Paris, em 2015. O governo vai criar também o Comitê RenovaBio, coordenado pelo Ministério das Minas e Energia e composto por representantes dessa Pasta e de outros seis ministérios: Meio Ambiente; Agricultura; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Fazenda; Planejamento e Casa Civil.

Entre outras funções, o comitê fará o acompanhamento da execução do programa, irá monitorar a oferta, demanda e a comercialização dos CBIOs e acompanhará a evolução da redução das emissões.