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Voltou a tramitar na Câmara Municipal a proposta que pretende legalizar a prática do parcelamento de salários dos servidores públicos, aposentados e pensionistas em Porto Alegre. Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 008/17, proposto pelo Executivo municipal, que prevê a alteração dos artigos 39, 40 e 41 da Lei Orgânica do Município.
Em novembro do ano passado, a prefeitura recuou e pediu a retirada de tramitação na Câmara após 34 dias de greve do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa).
Os primeiros dois artigos do projeto - que agora retorna ao Legislativo - dizem respeito à data em que as gratificações devem ser pagas. Enquanto a legislatura atual prevê o pagamento mensal no prazo máximo do último dia útil do mês, a proposta fixaria o pagamento no dia 5 do mês seguinte.
Esta alteração não acarreta em grandes mudanças, mas é justificada pelo texto, assinado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, do que viria a ser o artigo 41 da Lei Orgânica, caso seja aprovado, que diz que, "na hipótese de não cumprimento das obrigações dos artigos 39 e 40, os valores a serem quitados corresponderão aos vigentes no mês do seu pagamento, admitido o parcelamento".
Ou seja, se o município não conseguir efetuar o pagamento até o dia 5 de março pelos serviços prestados durante o mês de fevereiro, por exemplo, estará apto por lei a parcelar o salário durante o mês seguinte. O texto também prevê que a "gratificação natalina" - ou seja, o 13º salário - seja paga até o quinto dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, facultando a antecipação dos valores.
"O Simpa repudia, de forma veemente, mais uma tentativa do governo (do prefeito Nelson) Marchezan (PSDB) que é receber em dia os salários", declarou um dos diretores do sindicato, Jonas Tarcísio. Ele disse que o Simpa já está mobilizado "reunindo e organizando os trabalhadores para fazer um movimento muito grande de defesa da categoria".
Segundo o vereador Moisés Barboza (PSDB), líder do governo no Legislativo, o projeto, que ainda nem recebeu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda não tem previsão de ser apreciado em plenário.
Para ele, "a greve dos servidores tem motivações político-partidárias" e deve se avaliar o quanto a proposta tem peso na paralisação. Barboza acredita que "a sociedade precisa ser ouvida. Quem paga a conta e quem paga os salários dos servidores não está satisfeito".
Regulamentação de apps deve ser votada até 15 de março
Sem entrar em pauta desde que uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) suspendeu, parcialmente, a Lei nº 12.162/16, que regulava serviços de transporte individual de passageiros em Porto Alegre, a discussão acerca do regramento de aplicativos (apps) como Uber, Cabify e 99Pop deve ser retomada pela Câmara.
Segundo o vereador Valter Nagelstein (PMDB), presidente da Casa, os projetos foram incluídos na ordem do dia na quinta-feira passada e "devem ser discutidos e votados até o mês de março, espero que antes do dia 15".
A priorização Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 016/17, juntamente ao PLE 018/17, que redefine regras sobre o serviço dos táxis na cidade, foi uma resolução da reunião da Mesa Diretora e dos Líderes dos partidos. Como o atual projeto que trata dos aplicativos apresenta artigos iguais aos da Lei nº 12.162/16, suspensa, foi solicitado um parecer da Procuradoria da Casa para avaliar a questão. A ação de suspensão foi protocolada pelo diretório municipal do Partido Novo.
Felipe Camozzato, vereador pelo partido, crê que "os artigos que a liminar acabou suspendendo são bastante relevantes, eram pontos que a gente discordava". Para ele, é difícil dizer se, desta vez, a questão terá uma resolução mais rápida, pois "são dois temas polêmicos, que têm uma série de visões diferentes sobre o assunto entre os parlamentares". Para Nagelstein, há um desequilíbrio entre a fiscalização dos serviços prestados por aplicativos e dos táxis. "Acredito que os aplicativos são poucos regulados - e assim deve ser (até certa medida), está funcionado bem - e, no caso da EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) e dos táxis, há todo um regramento e processo de fiscalização."
Nagelstein defende que, para funcionar em Porto Alegre, os aplicativos devem ter uma sede na cidade. Hoje, o Uber é a única empresa que tem uma sede na Capital - e também o único que paga impostos e contribui com a arrecadação da cidade. "Eles (aplicativos) não podem estar usando a infraestrutura da cidade e não deixar nada aqui."
A instituição da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) é uma das principais medidas. O imposto cobrado nos aplicativos será de 0,025 Unidade Financeira Municipal (UFM) por corrida. Como o UFM de 2018 está cotado em R$ 4,0145, a taxa de cada viagem giraria em torno dos 10 centavos.
Medidas delimitam comparecimentos e restringem circulação de jornalistas
Uma reunião entre a Mesa Diretora da Câmara e os líderes dos partidos definiu que o período de comparecimento ocorrerá somente nas sessões das quintas-feiras. A sugestão acatada pelo grande grupo foi feita pelo vereador Mendes Ribeiro (PMDB) em uma semana na qual duas sessões plenárias não contemplaram votações.
Na sessão da segunda-feira passada, longos debates marcaram a visita do secretário municipal da Educação, Adriano Naves de Brito. Na quarta-feira, o motivo do adiamento da votação foi a visita do secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto.
Desde a semana passada, também vigoram na Casa medidas que deliberam sobre a circulação no plenário. Propostas pelo presidente Valter Nagelstein (PMDB) e acatadas, unanimemente, pela Mesa Diretora, elas condicionam a imprensa a utilizar um espaço restrito em um dos cantos do plenário. Antes, jornalistas podiam circular livremente para possíveis entrevistas com vereadores.
"Estamos organizando", disse Nagelstein simplesmente sobre a medida. "Houve dias em que tinha mais gente dentro do plenário que nas galerias." A Mesa também limitou o acesso dos gabinetes dos vereadores, que, agora, podem ser acompanhados por somente um assessor, e instituiu obrigatoriedade de uso de crachás para vereadores. A inspeção na entrada da Câmara também foi reforçada.