Governo mostra recuo em mandados coletivos

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse, na tarde desta terça-feira, que o governo irá garantir, no âmbito da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, "os direitos fundamentais da população". A fala do ministro foi uma sinalização de que o governo recuou na proposta de pedir mandados de busca e apreensão coletivos em zonas pobres da cidade, onde ocorrerão no futuro operações policiais sob o comando do interventor federal, o general Walter Braga de Souza Netto.

A medida, que não encontra amparo no Código Penal ou na Constituição Federal, sofre oposição de ativistas de direitos humanos e especialistas em segurança pública, para quem daria margem para abusos de autoridades. A ideia do mandado coletivo é que as forças de segurança possam entrar em residências em uma área delimitada, quando a lei diz que é preciso especificar o local a ser vasculhado.

Jardim evitou dizer que o governo descartou por completo a possibilidade, embora tenha dito que "a intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental".

Na manhã desta terça-feira, o ministro participou de reunião com a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O ministro ouviu do presidente do Judiciário fluminense, o desembargador Milton Fernandes, que o Poder pretende "manter a supremacia do ordenamento jurídico" no Estado. Jardim deixou a reunião dizendo que "mandado coletivo" não encontra previsão legal.

"Com o decreto de intervenção, muitas questões jurídicas vão surgir. Viemos conversar para anteciparmos essas questões. Não há mandado coletivo. Há mandado de busca e apreensão. Concordamos com o critério que é preciso garantir o devido processo legal, e esse é nosso grande norte. Portanto todas as ordens judiciais necessárias para execução da intervenção obedecerão os principais constitucionais fundamentais", disse Torquato Jardim.

Os mandados coletivos já foram utilizados na missão de manutenção de paz comandada pelas tropas brasileiras no Haiti, e também nos últimos anos nas favelas cariocas da Cidade de Deus, Jacarezinho e Rocinha, sempre muito criticados.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS), foi quem divulgou o desejo de o governo federal lançar mão da medida polêmica. Ele explicou que, muitas vezes, criminosos conseguem fugir de casas que são alvo de mandados individualizados, ainda que tenha, em sua explicação, ignorado que prisões em flagrantes de criminosos em fuga não exigem mandado prévio.

Os mandados coletivos foram sugestão do general Augusto Heleno, que comandou tropas brasileiras no Haiti. A Defensoria Pública do Rio e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado já se colocaram contra a proposta e disseram que utilizarão de medidas judiciais para impedir os mandados de busca coletivos.

Esse é o segundo recuo do governo de Michel Temer (PMDB) em relação ao assunto. Na segunda-feira (19), o governo voltou atrás do anúncio de que haveria mandado coletivo de prisão na intervenção federal do Rio de Janeiro. "Me referia anteriormente a mandado coletivo de captura. Na verdade, o mandado coletivo é de busca e apreensão. Este mandado de busca e apreensão é feito pelas polícias, não é feito pelas Forças Armadas, e só é feito a partir de uma ordem judicial e acompanhado pelo Ministério Público", disse Jungmann, após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), abriu às 20h30min a sessão extraordinária do Senado destinada a examinar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, mas, até o fechamento desta edição, a plenária não havia decidido sobre a proposta.