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Porto Alegre, sábado, 17 de fevereiro de 2018.

Jornal do Comércio

Política

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Entrevista especial

Notícia da edição impressa de 12/02/2018. Alterada em 13/02 às 13h02min

Não cabe discussão moral do auxílio-moradia, diz Vera Deboni

'Estamos fragilizando o julgador. Um juiz frágil nunca fará bem para a democracia'

'Estamos fragilizando o julgador. Um juiz frágil nunca fará bem para a democracia'


LUIZA PRADO/JC
Bruna Suptitz
Nova presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Vera Deboni defende o auxílio-moradia - hoje R$ 4,3 mil -, mas contrapõe o argumento usado por alguns magistrados de que seria uma forma de compensar reajustes não concedidos a juízes. "Não entendemos o auxílio-moradia como uma política salarial para a magistratura." 
O benefício passou a ser debatido mais amplamente pela população no início do mês, quando o juiz Marcelo Bretas, que comanda a Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, divulgou uma mensagem em rede social justificando o recebimento do auxílio-moradia. A esposa de Bretas, Simone Diniz, também é juíza e recebe o benefício.
O tema auxílio-moradia é envolto em controvérsia pelo menos desde 2014, quando decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o benefício pode ser recebido por juízes de todos os níveis - antes, era destinado somente a magistrados com atuação em cidade diferente do seu domicílio. Ainda não pacificado, o assunto deve ir ao pleno da corte para uma decisão colegiada em março.
Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Vera fala ainda sobre a contribuição do Poder Judiciário no enfrentamento à crise do Estado e apresenta como sugestão ao Executivo a revisão da concessão de isenções e incentivos fiscais. "Quando pensamos em dificuldades orçamentárias, temos que pensar para onde está indo o que não tem arrecadado e por que não fazer melhorias na arrecadação", sustenta.
Jornal do Comércio - Como a Ajuris se posiciona em relação ao auxílio-moradia?
Vera Deboni - Quando o ministro Luiz Fux concedeu a liminar, ele usou na sua decisão dois parâmetros, que são os fundamentos da decisão. Primeiro, de que os juízes fazem jus ao auxílio-moradia como todas as outras carreiras de Estado. Da mesma forma que os parlamentares, o Ministério Público e o Executivo têm, de forma complementar, a garantia da sua moradia. O outro fundamento é que, a partir da garantia desta verba para o Ministério Público, ela tem que guardar simetria com o que é dado à magistratura, porque somos carreiras simétricas. Esses são os fundamentos do ministro Fux, os quais nós acreditamos. Mas não entendemos o auxílio-moradia como uma política salarial para a magistratura, que passa pelo reconhecimento e o encaminhamento dos projetos que recomponham os subsídios.
JC - De forma geral, a opinião pública tem manifestado que, apesar de legal, o benefício seria imoral. Como avalia esse entendimento?
Vera - Fico muito preocupada quando esse tema é tratado sob esse viés de moral. O valor moral, para mim, sempre tem uma vinculação sobre o que eu penso e os meus valores. Que não quer dizer que seja a moral de todo mundo. Existe um conceito de moral que é o conceito do indivíduo, que tem o seu valor e as suas formas de enxergar a moralidade. A moralidade, quando é trazida como um conceito jurídico, passa para apreciação daquilo que chamamos em direito administrativo, de um dos pilares do ato administrativo. O auxílio-moradia não está proposto a partir só de um ato administrativo, mas também a partir de uma legislação. Portanto, quando ela foi aprovada, lá foi pensado e discutido o princípio da moralidade do ato administrativo. Hoje, me parece que não cabe ficarmos fazendo uma discussão sobre se é moral ou não receber. Se pensarmos se hoje o auxílio-moradia é trazido para a população como algo que faz bem a um valor moral dos juízes, eu vou dizer que não. E muito pelos enfoques que têm sido dados pela mídia. Ficamos sempre com uma preocupação muito séria com isso. Quando vivemos um Poder Judiciário que está na vitrine para todas as questões, todos os enfrentamentos do que é hoje a Lava Jato, do que foi o mensalão, do que é a Operação Zelotes, de todas as grandes operações, e estou falando das operações que dizem mais respeito à Justiça Federal, mas também na Justiça Estadual, temos várias ações que dizem respeito ao enfrentamento de questões muito grandes e que estão diretamente relacionadas com o poder público ou com agentes públicos; quando se traz a contaminação da avaliação moral do julgador, estamos fragilizando o julgador. Isso não vai fazer bem para a democracia. Um juiz frágil nunca fará bem para a democracia.
JC - Uma das justificativas para manter o benefício é que se trataria de compensação pela desvalorização salarial. Existe essa defasagem?
Vera - Existe. O último reajuste da magistratura ocorreu em 2014, com exercício a partir de 2015, quando foi feita uma recomposição do subsídio na ordem de 14,6%. Nós já tínhamos ali um acumulado de 26,43% de inflação. Portanto não houve a recomposição da inflação como todas as categorias recebem. Nós, uma associação de classe, a cada ano, temos de reajustar o salário dos nossos funcionários conforme o índice inflacionário. E, ao contrário de qualquer trabalhador brasileiro, a magistratura não recebeu mais a composição dos seus subsídios desde 2015.
JC - Antes de 2014, qual foi o último reajuste?
Vera - O reajuste vinha cumprindo o calendário. Em 2011, houve o reajuste, em 2012, 2013 e 2014... A defasagem vinha já acumulada. Quando chegamos em 2015, tínhamos uma diferença de inflação e reposição na ordem de 8,20%. A inflação em 2016 e 2017, que não está reposta até hoje, é na ordem de 9,42%. Portanto temos uma perda acumulada, com base na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), de 18,39%. Temos hoje, sim, uma necessidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) - porque é de lá que tem que partir a proposta de lei - tenha uma política permanente da recomposição salarial da magistratura. E que também encaminhe o quanto antes aquilo que nós chamamos de VTM (Valorização por Tempo na Magistratura), que é a reestruturação da carreira. Para que possamos voltar a ter uma carreira em que o passar do tempo tenha valor. Porque todas as carreiras de Estado se limitam ao seu único exercício. A única coisa que podemos fazer além de ser juiz é ser professor universitário em uma cátedra. Temos total vedação de qualquer outra atividade. Por isso temos necessidade de termos uma carreira que possa ter não só uma recomposição salarial, mas sim como algo que aconteça naturalmente, conforme todo trabalhador, que seja uma política permanente de recomposição. E que o STF compreenda que isso precisa ser feito tanto para 2016 quanto para 2017, e que em 2018 também aconteça. Temos hoje um projeto encaminhado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que é de 2016, e que não foi apreciado até hoje pelo Congresso Nacional. Em 2017, a ministra Cármen Lúcia não encaminhou projeto, e 2018 ainda não sabemos.
JC - A defasagem salarial foi uma das justificativas apresentadas para sustentar a legalidade do auxílio-moradia...
Vera - O auxílio-moradia tem uma previsão... Na verdade, ele não é uma compensação, porque estaríamos fazendo um desvio daquilo que a lei deveria fazer. O que o auxílio-moradia trouxe foi, na verdade, o reconhecimento, vindo a partir da liminar do ministro Luiz Fux, de que os magistrados têm direito ao benefício a partir da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e da simetria que temos, a partir de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), entre as carreiras jurídicas do Ministério Público e do Poder Judiciário. A demanda a qual o ministro Fux concedeu a liminar era promovida pelos juízes federais e se estendeu a toda a carreira da magistratura. Ele liberou agora para julgamento e deverá ser enfrentado pela corte, e respeitaremos obviamente a decisão, esperando que o STF compreenda que estamos passando por uma dificuldade muito grave da recomposição dos subsídios da magistratura e que, havendo uma decisão daquele colegiado de que os juízes não devam mais receber o auxílio-moradia, tome providencias imediatas para que possamos ter, além da recomposição do período inflacionário que está descoberto, também a valorização da carreira com o encaminhamento dos projetos e luta junto ao Parlamento para que esses projetos sejam aprovados. Valorizar a carreira da magistratura significa renovar o tempo de carreira. Para nós, isso hoje é uma demanda e uma necessidade de estímulo e de respeito também com todos os que constroem o Poder Judiciário.
JC - Um tema sobre o qual a Ajuris se manifesta é a questão financeira do Estado, e teve protagonismo para que não fosse aprovado o projeto do duodécimo, argumentando a necessidade de um Judiciário com autonomia e independência. Qual o papel do Judiciário nesse cenário de crise?
Vera - O Poder Judiciário tem uma autonomia orçamentária, isso é previsão constitucional, com gestão de recursos vindos do próprio governo do Estado, do caixa único, e recursos que são produzidos pelo próprio ente. No episódio do final de 2016 (votação do duodécimo), tivemos uma atuação bastante forte e contundente na Assembleia, mostrando aos deputados o quanto haveria de prejuízo para o serviço judicial, para a prestação de serviços que devemos à população, caso tivesse sido aprovado o corte do duodécimo, como estava proposto pelo governo (José Ivo) Sartori (PMDB). Em 2017, esse cenário não se repetiu. Os Poderes, me parece, conseguiram harmonicamente "consensuar" algumas questões próprias de todos os orçamentos, que é um ganho, obviamente, no diálogo entre os Poderes. E, ao longo de 2016 e 2017, segundo os dados demonstrados pela presidência do Tribunal de Justiça, o Judiciário incrementou, e muito, as suas receitas próprias. Buscou fazer algumas alterações internas de economia, outras na forma de controle de arrecadação das receitas próprias, o que mostra que se o Executivo fazer o mesmo, talvez ele tenha o mesmo sucesso. Pode ser uma forma de buscar, não toda a superação da crise do Estado, mas uma minimização dessa crise que é o controle, sim, da arrecadação. O Judiciário não vive a realidade de ter subsídios prestados para determinados setores produtivos, ou não tão produtivos assim - e a mídia já informa isso há muito tempo. E também não temos a possibilidade de não mostrar as nossas contas. Continuamos perguntando ao Poder Executivo, e existe já uma ação que tramita nesse sentido, de qual é o volume para quem foram dadas as isenções fiscais, e também qual é o volume para quem são dados os incentivos fiscais. Quando pensamos em dificuldades orçamentárias, temos que pensar para onde está indo o que não tem arrecadado e por que não fazer melhorias na arrecadação.
JC - O governo contesta a decisão que determinou a divulgação de dados sobre isenções e incentivos. Como avalia o fato de o Executivo não compartilhar nem com os órgãos que poderiam auxiliar nessa averiguação?
Vera - Um dos argumentos usados pelo Poder Executivo, em contestar essa ação, em que uma liminar determina a apresentação (aos órgãos de controle) de todas as isenções fiscais e sua destinação, o montante etc. é de que elas estariam sob o amparo do sigilo fiscal e do sigilo bancário. A ação foi dirigida pelo Ministério Público Estadual e é absolutamente clara, não pede a publicização desses dados, pede a informação ao Ministério Público, que é um dos órgãos de controle, ao Tribunal de Contas do Estado, que também não tem acesso a esses dados de forma clara. Portanto não há rompimento algum do sigilo bancário ou do sigilo fiscal, porque esses órgãos são constitucionais de controle. Então, na leitura que a Ajuris faz, não é de hoje, tanto o Tribunal de Contas quanto o Ministério Público de Contas deveriam ter acesso irrestrito a essas isenções e também àquelas outras ações do Estado onde existem setores que são subvencionados, porque essas são perdas de receitas que precisam ser controladas.
JC - Nesse sentido, o Executivo estaria incorrendo em um erro?
Vera - Nós temos uma regra na Loman de que juízes não devem se manifestar sobre processos que estão em andamento. Então não posso dizer o que eu julgaria deste processo. Mas, como a leitura de um cenário, me prece que sim, precisamos ter esses dados claros nos nossos órgãos de controle. O Executivo deveria, desde já e desde muito tempo, ter disponibilizado esses dados de forma absolutamente clara.

Perfil

Vera Lúcia Deboni é juíza de Direito no Rio Grande do Sul. Natural de Chapecó (SC), formou-se em Direito em 1984 pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Atuou como pretora entre 1987 e 1990, quando assumiu como juíza de Direito. Jurisdicionou nas comarcas de Tupanciretã (pretora), Santo Ângelo, Três de Maio, Santa Maria e Porto Alegre. Atua na área da Infância e Juventude. Atualmente, preside a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). A magistrada também foi juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo atuado no programa Justiça ao Jovem. Foi professora universitária durante 10 anos, com atuação na Universidade Federal do Pampa (Unipampa) e na UFSM, entre outras. Atualmente, integra o corpo docente da Escola da Ajuris. Na entidade, ocupou o cargo de vice-presidente administrativa, já foi vice-presidente cultural, diretora da Sede Campestre, presidente do Conselho Deliberativo e diretora do Departamento de Coordenação de Processos Judiciais.
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Comentários
Antônio 17/02/2018 10h22min
Não gostei de sua explicação é muito menos da "ameaça". Se não é boa a carreira, um cidadão pode pleitear outra que lhe pareça melhor, assim como é direito dos juízes lutarem pelo que lhes parecem justo. A população melhrece que esse fator seja revisado e, se existe aumentos e correções, que se apresentem de acordo com o que a sociedade tem recebido.
Celso Ramos 14/02/2018 10h54min
O auxilio moradia para Juízes, só se justifica quando ela passa a morar em outra cidade e mesmo assim existem controvérsias, pelos rendimentos que os Magistrados recebem.
Daciur Santos 14/02/2018 10h09min
A pergunta, simples e direta, é: Porque que uma minoria tem tantos privilégios, enquanto a grande maioria , vive na miséria , com salários minguados, e com trabalhos insalubres e muitas vezes quase escravagistas. Esses argumentos. técnicos, não convencem, quem tem que trabalhar duro e com condições precárias. tendo que muitas vezes viajar por horas em coletivos apertados e com péssimas condições, para receber um salário miserável e indigno!