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Porto Alegre, terça-feira, 06 de fevereiro de 2018.

Jornal do Comércio

Política

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Renegociação da dívida

Notícia da edição impressa de 07/02/2018. Alterada em 06/02 às 21h55min

Legislativo e Governo do Estado tentam derrubar liminar contra RRF

Notificação do Tribunal de Justiça chegou à Assembleia cerca de uma antes do início da reunião de líderes

Notificação do Tribunal de Justiça chegou à Assembleia cerca de uma antes do início da reunião de líderes


/WILSON CARDOSO/AGÊNCIA ALRS/JC
Marcus Meneghetti
Faltava cerca de uma hora para a reunião de líderes ontem de manhã na Assembleia Legislativa - ocasião em que a maioria dos representantes das bancadas pretendia colocar na pauta da sessão vespertina o projeto que autoriza o Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - quando chegou a notificação do Tribunal de Justiça (TJ) sobre a decisão do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos de impedir a votação. A Mesa Diretora, então, decidiu entrar com uma ação no TJ para tentar derrubar a liminar do desembargador. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) optou por recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). 
O magistrado acolheu o pedido de um mandado de segurança - protocolado no final da tarde de segunda-feira pelos deputados estaduais Stela Farias (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Pedro Ruas (PSOL) e Juliana Brizola (PDT). Na solicitação, os parlamentares, de oposição ao governo José Ivo Sartori (PMDB), citaram os artigos 165 e 166 do regimento interno da casa, que preveem a devolução das matérias que forem "inconcludentes".  Para eles, é o caso do projeto do RRF, pois, ao pedir autorização para fechar o acordo da ajuda fiscal, o Palácio Piratini não especifica as cláusulas do contrato.
A decisão gerou indignação dos aliados na reunião de líderes. Tanto que, conforme o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), a Mesa Diretora da casa decidiu entrar com uma ação na Justiça, pedindo para que o desembargador reveja sua decisão. Caso o magistrado mantenha a liminar, a Procuradoria da Assembleia deve solicitar uma decisão colegiada do TJ.
Em sua conta no Twitter, Souza já havia criticado a atitude da oposição segunda-feira à noite. "Respeito os meus colegas, mas lamento ver a tentativa de judicializar o processo legislativo, ainda mais quando se pleiteia que o Judiciário proíba o Parlamento de votar. Estou sinceramente chocado de ver a que ponto isso chegou", escreveu. 
O incômodo dos governistas se estendeu à sessão plenária, que acabou esvaziada durante a tarde, por não ter nenhuma votação na pauta. O RRF tranca a pauta desde o ano passado, por já ter acabado o prazo de tramitação em regime de urgência.
O deputado Juvir Costella (PMDB) chegou a dedicar todo o período do Grande Expediente para criticar a "manobra institucionalmente esdrúxula, de uma oposição irresponsável, que insiste em impedir que o Rio Grande do Sul avance!". Sérgio Turra (PP) acusou os oposicionistas de estarem "tentando constranger o Legislativo, pois foram buscar em outro Poder uma liminar para sobrepôr a vontade soberana deste plenário".
Enquanto os parlamentares governistas reclamavam do embargo no plenário, do outro lado da rua Duque de Caxias, no Palácio Piratini, o governo acionava a PGE. A Procuradoria protocolou no STF um pedido de suspensão da liminar, cuja deliberação deve ficar a cargo da própria presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia.
A PGE contra-argumentou que, "sobre a aventada ausência de documentos a instruir o projeto, salta aos olhos o descabimento de exigir-se que fosse acompanhado do plano de recuperação fiscal. O próprio texto do Projeto de Lei Complementar é expresso ao consignar que o plano será apresentado em até 30 dias após a publicação do ato que inaugurar o regime de recuperação". Também sustentou o ferimento à independência dos Poderes.
A liminar levou à terceira derrota do governo na tentativa de votar o ingresso no RRF. A primeira foi em 22 de dezembro de 2017, em uma sessão extraordinária convocada pelo governador, quando o texto começou a ser discutido, mas não chegou a ser votado por falta de tempo (as sessões extraordinárias têm duração de quatro horas, não prorrogáveis). A segunda foi no final de janeiro, em outras três sessões extraordinárias, quando a oposição obstruiu os trabalhos, impedindo a apreciação da matéria. 
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