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A Câmara deve votar nesta semana o regime de urgência para aprovação do projeto de lei que propõe que companhias aéreas brasileiras possam ter até 100% de participação de capital estrangeiro, afirma o ministro do Turismo, Marx Beltrão. O PL número 7.425/2017 traz ainda outros itens prioritários na agenda da pasta, como a modernização da Lei Geral do Turismo e a conversão da Embratur, órgão de promoção do País no exterior, em uma agência constituída como um serviço social autônomo, nos moldes do que foi feito com a Apex-Brasil.
"Na semana passada, tivemos uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia) pedindo urgência na votação do projeto de lei. Já está pautado para esta semana", afirmou Beltrão. "No turismo, o Brasil é um transatlântico parado em um açude. É um setor de grande potencial para crescer. E precisa ser encarado como uma atividade econômica para gerar emprego e produzir riqueza para o País. O turismo faz parte da solução de crescimento", disse.
Com a urgência aprovada, segundo o Ministério do Turismo, Maia informou que a matéria seria colocada em votação em um prazo de 10 dias. "É possível que amanhã (hoje) entre em pauta a urgência do PL. Se for aprovada, em três ou quatro semanas, o relator deve apresentar o relatório, passando para o debate na Câmara e a aprovação, explicou o deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), presidente Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, reconhecendo que há oposição ao projeto.
O ministro destacou que ainda que a participação de capital estrangeiro seja liberada, isso não significa permitir que as empresas internacionais tirem espaço das brasileiras. "A empresa estrangeira que vier para o Brasil terá de tirar um CNPJ brasileiro, empregar aqui, pagar impostos aqui. Temos 190 aeroportos aptos a receber voos diários, mas só há operação diária em 130 deles", disse ele, defendendo a importância do processo de concessão de aeroportos à iniciativa privada.
Beltrão destacou que o setor precisa ser tratado como indústria econômica para avançar, atrair investimento e estimular a demanda. "O Brasil gasta uma pequena fração do valor investido por outros países em promoção internacional. São US$ 20 milhões ao ano, enquanto a Argentina gasta US$ 60 milhões, o Equador gasta US$ 90 milhões e o México chega a US$ 490 milhões. Fica difícil competir. Com a Embratur convertida em uma agência haverá mais recursos para promover o Brasil lá fora, permitindo ainda fazer parcerias com a iniciativa privada, além de contar com recursos ainda da Caixa e do Sebrae", disse.
Embraer diz que não há definição em negócio com a Boeing
A Embraer volta a dizer que avalia possibilidade de negócio com a Boeing, mas que até o momento não há definição sobre a estrutura nem os percentuais de participação para cada parte na eventual combinação.
O posicionamento vem em resposta à notícia veiculada em 25/02, de que a empresa norte-americana ficaria com participação de 51% da nova companhia de jatos comerciais e a Embraer, com 49%, o que teria sido uma exigência do governo brasileiro.
A Embraer lembra que há um grupo de trabalho formado pelas partes e também com participação do governo brasileiro. "A Embraer reitera que não há garantia de que a referida combinação de negócios venha a se concretizar. Quando e se definida a estrutura para combinação de negócios, sua eventual implementação estará sujeita à aprovação não somente do governo brasileiro, mas também dos órgãos reguladores nacionais e internacionais e dos órgãos societários das duas companhias", diz, no comunicado de resposta a ofício da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Governo abre processo de cassação da concessão do aeroporto de Viracopos
Concessionária ABV tem prazo de 60 dias para apresentar a sua defesa
/TÂNIA RÊGO/ABR/JC
O governo iniciou os preparativos para cassar a concessão do aeroporto de Viracopos por descumprimento de contrato. O principal fator é uma parcela em aberto de R$ 160 milhões em taxas. Os serviços aos usuários não serão afetados, segundo informou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Com essa decisão, a concessão passa a ser objeto de dois processos paralelos. Um é a cassação, ou caducidade, que é o rito tradicional em caso de descumprimento de contrato e termina com a volta do aeroporto paulista às mãos do governo.
O outro é a relicitação, uma espécie de devolução amigável do negócio, no qual os atuais concessionários continuam na administração do aeroporto até que a concessão seja novamente leiloada e outro grupo assuma a administração. Essa via, porém, ainda necessita de regulamentação pelo governo. Segundo a Anac, o avanço da relicitação pode deixar o processo de caducidade em suspenso.
A abertura do processo de cassação da concessão foi decidida numa reunião da diretoria da Anac no último dia 9, mas só divulgada ontem. Segundo a Anac, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) já foi comunicada e tem prazo de 60 dias para apresentar sua defesa. Não há prazo para a conclusão do processo. Enquanto ele corre, todas as obrigações contratuais continuam valendo.
"A instauração do processo administrativo não afeta as operações aeroportuárias, permanecendo a concessionária responsável pela manutenção dos níveis de qualidade dos serviços prestados aos passageiros, conforme estipulados no contrato de concessão e monitorados pela Anac", informou a agência em nota.
Dentre as inadimplências que motivaram a instauração do processo administrativo, destaca-se a não recomposição da garantia de execução contratual pela concessionária, gerando um déficit de mais de R$ 160 milhões. Os demais processos administrativos referentes à concessão de Viracopos continuam sendo julgados separadamente.
A Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) foi procurada e até a publicação desta matéria não havia respondido. O espaço está aberto para manifestação. Em julho do ano passado, os sócios da ABV, a Triunfo Participações e a construtora UTC, decidiram devolver a concessão do aeroporto de Campinas (SP) à União.