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- Publicada em 15 de Fevereiro de 2018 às 17:58

Facebook: melhor nos EUA

Ayres Britto: o conveniente

Ayres Britto: o conveniente


/JONATHAN HECKLER/JC
O Facebook Serviços Online do Brasil habilitou-se, no Supremo Tribunal Federal, em ação para não ter que dar satisfações ao Judiciário brasileiro. A empresa, cuja matriz fica nos EUA, não quer responder aqui às intimações para a quebra de sigilo de seus usuários. O embrulho jurídico já levou aos polêmicos bloqueios temporários do WhatsApp e à prisão temporária de um de seus executivos, o argentino Diego Dzodan, radicado em São Paulo, após mandado expedido pelo juiz Marcel Maia Montalvão, da comarca de Lagarto (SE).
O Facebook Serviços Online do Brasil habilitou-se, no Supremo Tribunal Federal, em ação para não ter que dar satisfações ao Judiciário brasileiro. A empresa, cuja matriz fica nos EUA, não quer responder aqui às intimações para a quebra de sigilo de seus usuários. O embrulho jurídico já levou aos polêmicos bloqueios temporários do WhatsApp e à prisão temporária de um de seus executivos, o argentino Diego Dzodan, radicado em São Paulo, após mandado expedido pelo juiz Marcel Maia Montalvão, da comarca de Lagarto (SE).
A prisão preventiva - revogada um dia após - se pautou pelo parágrafo 2º da Lei nº 12.850/2013, que prevê a pena de 3 a 8 anos de prisão a quem "impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa". O magistrado havia fixado anteriormente multa de R$ 50 mil diários, aumentados para R$ 1 milhão (por dia) e, ainda assim, o Facebook não cumpriu a determinação judicial de quebra do sigilo. A prisão seria a solução coercitiva.
Na petição protocolada no Supremo, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Facebook atrelou-se aos interesses da Federação das Associações de Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Assespro Nacional.
Ambas as teses são coincidentes: a competência de determinar a entrega de informações é da Justiça dos EUA, onde estão localizadas as centrais de dados. Estas, especificamente, ficam em Menio Park, na Califórnia.
O Facebook está, na causa, muito bem de advogado: é o simpático e convincente Carlos Ayres Britto, justamente ex-presidente do STF (ADPF nº 403).

Palavrório

Confirmado: Fernando Collor concorrerá à presidência - ele anunciou os planos em cantilena na tribuna do Senado. Primeiro, elogiou suas próprias virtudes: "moderação, equilíbrio e maturidade". Depois, disse que será "o candidato do centro democrático, ao mesmo tempo progressista e liberal".
Vire-se o leitor para descobrir o que a verborragia quer dizer.

Bolas aceleradas

O Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem - vinculado ao Ministério do Esporte - fará uma chamada pública, ainda neste mês, para cadastrar médicos peritos e bioquímicos. Ninguém receberá salário, mas contribuirá para o "esporte sem drogas".
Os selecionados atuarão nos processos em tramitação. Até o momento, 61 atletas testaram positivo para algumas substâncias proibidas. Detalhe: 33 são jogadores de futebol.

Contribuição obrigatória?

A contribuição sindical obrigatória - abatida na reforma trabalhista - ainda não chegou ao cotidiano de muitos trabalhadores, Brasil afora. Sindicatos estão cobrando o tributo, baseando-se em um estudo da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, divulgado em outubro passado. O texto da Anamatra é um exercício de interpretações e divagações, sem força legal.
As mudanças na legislação trabalhista estão sendo questionadas no STF em 16 ações. Destas, nove contestam o fim do imposto sindical.

Bloco dos sujos

O Brasil talvez detenha a inglória condição única, mundo afora, de ter seis deputados em cana. O Bloco dos Sujos conta com três parlamentares estaduais cariocas (Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi) e três federais (Paulo Maluf, Celso Jacob e João Rodrigues).
Fora as dezenas daqueles que aguardam julgamento engordando as lentas pilhas do Bloco do Foro Privilegiado.

Direito à amamentação

O Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Bimbo do Brasil Ltda., empresa de alimentos de Gravataí (RS), a indenizar uma auxiliar administrativa em R$ 20 mil por não conceder a ela o intervalo para amamentação. O julgado concluiu serem "inegáveis o abalo moral e o constrangimento sofridos pela empregada e os prejuízos à saúde da filha recém-nascida". Na ação, a trabalhadora comprovou que cumpria jornada que às vezes chegava a 22 horas seguidas, sem poder ir para casa ver e amamentar a filha bebê. Esta teve que ser desmamada antes do tempo previsto e a mãe ainda sofreu transtornos, pois precisava ir ao banheiro secar o leite que derramava.
Fundado em 1945, no México, o Grupo Bimbo é a maior empresa de panificação do mundo e líder no continente americano, com um faturamento anual de US$ 14 bilhões. Com 175 plantas industriais em 24 países da América, Ásia, Europa e África, conta com mais de 133 mil empregados e um portfólio composto por mais de 100 marcas e 13 mil produtos. No Brasil, suas marcas de pães mais conhecidas são Pullmann, Plusvita e Nutrella (Proc. nº 562.33.2012.5.04.0234).

As novidades do elevador (1)

Quinta-feira, 18 de janeiro, em plenas férias forenses, duas advogadas do Sul - diga-se heterossexuais, para não ficar dúvida - chegam a um badalado restaurante em São Paulo (capital). A casa está lotada, sem disponibilidade de mesas - estas ocupadas só por casais. Uma das advogadas puxa, então, o celular e faz uma ligação em voz alta: "Amiga, cheguei no restaurante e o teu marido está aqui sentado com outra mulher. Vem rápido para veres".
Há 30 segundos de instigante silêncio. Em seguida, rápida mobilização de garçons. E três senhores, todos de excelente e formal aparência, quase simultaneamente, decolam de suas respectivas cadeiras e logo são seguidos pelas respectivas parceiras.
Três mesas ficam livres. As advogadas sulistas, assim, conseguem sentar-se para jantar.

As novidades do elevador (2)

A historinha acima foi contada, nos primeiros momentos de trabalho, na tarde da Quarta-Feira de Cinzas (14), em elevador exclusivo para magistrados de um tribunal do Sul. Uma juíza - também ocupante do elevador - e que, até então, só escutava as minudências, foi ferina na conclusão: "Advogada é bicho cruel"...
Há testemunhas.

Penduricalho momesco

Até no Carnaval carioca repercutiu a aberração do auxílio-moradia no Judiciário. No desfile do Cordão do Prata Preta, uma foliã empunhava um chamativo estandarte adornado por imponente manto preto e comprido.
Uma tarja vermelha horizontal não deixava dúvidas: "Operação Lava Toga".

Sem blindagem

A "rádio-corredor" do Conselho Federal da OAB especulou ontem que o gaúcho Eliseu Padilha não disputará vaga de deputado federal em outubro. Estranho, até mesmo porque...
... Efetivamente mencionado na delação da Odebrecht na Lava Jato e sem a blindagem que um cargo de ministro oferece, Padilha cairia nos laços da primeira instância da Justiça Federal do DF.

Robôs em ação

Interessantes mas preocupantes duas revelações da Diretoria de Análise das Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas, a propósito de ricochetes do julgamento de Lula, em 24 de janeiro, no TRF-4.
1. Das manifestações de apoio ao ex-presidente, nas redes sociais, 5,5% vieram de robôs, e não de apoiadores humanos.
2. Entre as mensagens com críticas a Lula, 5,1% também foram originadas por máquinas, e não por apoiadores de carne e osso.
Tais constatações podem estar sinalizando uma campanha eleitoral cheia de armadilhas e perigos.

Os VIPs

Congresso, STF e STJ gastaram, em 2017, R$ 1.100.000 com o uso de salas VIPs no aeroporto de Brasília. Custo per capita dos frequentadores, a cada estada: R$ 120,00.
Os espaços oferecem água, frutas, lanchinhos e deixam para trás o barulho, o caos e a multidão. Essa última, justamente, paga a conta dos apaniguados.

Nova súmula

O Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores.
O verbete tem o nº 601: "O MP tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos".