Cobrança de IPTU de concessionária gera polêmica

Depois de facilitar o pagamento das outorgas para aeroportos privatizados por causa da crise na economia, uma nova fatura das concessionárias deverá sobrar para a União: a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos terminais. As contas começaram a ser enviada aos concessionários pelas prefeituras neste ano, respaldadas por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a legalidade da cobrança do imposto em áreas concedidas ao setor privado em abril de 2017.

Os operadores contestam a cobrança, administrativamente e na Justiça, sob o argumento de que não têm a posse dos terminais, mas já levaram o problema ao governo federal. Segundo uma autoridade a par do assunto, há um entendimento de que os concessionários poderão entrar com pedido de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos, que foram assinados antes da decisão da Justiça que validou a cobrança do IPTU.

Segundo estimativas preliminares, o impacto da compensação do IPTU de terminais para o governo federal ficará entre R$ 100 milhões e R$ 120 milhões só em 2018. Como o imposto municipal é cobrado todo ano e com reajustes, não há projeções para o futuro. Para evitar o repasse para as tarifas, a ideia é que o valor pago pelos concessionários às prefeituras seja descontado das outorgas que eles precisam recolher todo ano para a União. Essas receitas abastecem o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), responsável pelo custeio de políticas públicas no setor.

O caso vem sendo acompanhado com atenção pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo uma autoridade do setor, a cobrança do IPTU vai afetar a gestão dos contratos. É mais um problema nas contas dos aeroportos privatizados no governo Dilma em leilões vencidos com ágios surpreendentes, baseados em previsões otimistas para a economia que não se confirmaram.

As concessões enfrentam desequilíbrios provocados por fatores como a frustração no fluxo de passageiros e o envolvimento dos concessionários na Lava Jato. Os operadores tiveram que ser socorridos pelo governo, que mudou o calendário de pagamento de outorgas para facilitar a entrada de novos sócios, como no Galeão, no Rio de Janeiro, ou a cassação da concessão, caso de Viracopos (Campinas-SP). "Estamos preocupados e administrando mais esse problema", disse uma fonte do governo.

Com problemas de caixa, as prefeituras viram na chancela do STF uma oportunidade de elevar as receitas do IPTU. Segundo um interlocutor, elas estão cobrando o imposto não só da parte predial, mas de todo o sítio aeroportuário, incluindo pistas. Os concessionários evitam confirmar valores, mas só o aeroporto de Guarulhos teria recebido uma fatura de R$ 45 milhões.

A RIOgaleão, concessionária do aeroporto carioca, vem recebendo cobranças de IPTU há alguns anos, o que voltou a acontecer em 2018. No entanto, todas estão no nome da Infraero, que até 2013 era dona do terminal. Desde então, tem 49%. Segundo uma fonte, os carnês não têm sido pagos. No entendimento da RIOgaleão, o aeroporto é de propriedade da União e a concessionária é uma prestadora de serviço público, portanto, (o terminal) não estaria sujeito à cobrança de IPTU.

Representante dos cinco aeroportos concedidos (Brasília, Viracopos, Guarulhos, Galeão, Confins-BH e São Gonçalo do Amarante-RN), a Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa) orientou seus associados a recorrer da cobrança nesse primeiro momento, mas já busca uma solução com o governo federal. Segundo o diretor-executivo da entidade, Douglas de Almeida, a medida afeta o fluxo financeiro das empresas e dá direito a reequilíbrio econômico financeiro dos contratos. Isso pode ser feito por meio de aumento da tarifa de embarque e de pouso, aumento do prazo da concessão ou redução no valor da outorga.