Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Jornal do Comércio

Política

COMENTAR | CORRIGIR

Senado

Notícia da edição impressa de 12/01/2018. Alterada em 11/01 às 22h31min

Proposta que muda concursos está apta a ser votada

Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do concurso público. De autoria do senador gaúcho Paulo Paim (PT), a proposta (PEC 29/2016) estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.
A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos e veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Se a administração tiver a intenção de fazer reserva, o número de vagas para essa condição não poderá exceder a 20% dos cargos a serem preenchidos, individualmente considerados.
O poder público também fica proibido de realizar novas provas, caso ocorram, dentro do prazo de validade de concurso anterior, novas vacâncias nos cargos previstos no edital, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso ainda válido. Segundo Paim, a PEC "tem por objetivo remediar as mazelas" enfrentadas pelos candidatos, que, muitas vezes, têm de recorrer ao Judiciário. Ele classifica a figura do concurso como "um instrumento eficiente e impessoal para a escolha de servidores".
A proposta conta com o apoio do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO). Ele ressalta que a proposição tem o mérito de consagrar, no texto constitucional vigente, solução já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no sentido de que o candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas informado no edital possui "direito subjetivo à nomeação".
COMENTAR | CORRIGIR
Comentários
Seja o primeiro a comentar esta notícia