Casas do bairro Petrópolis continuam bloqueadas

Embora a lei que dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre - Lei Complementar (LC) nº 601, de 23 de outubro de 2008 - tenha sido revogada pela Câmara de Vereadores em novembro, na prática, os donos de imóveis inventariados do bairro Petrópolis ainda não podem alterar as propriedades.

Desde o dia 5 de janeiro, porém, os imóveis deveriam estar desbloqueados. Pelo menos é o que indica a LC 829, que revoga a LC 601, publicada naquela data. Segundo o advogado Daniel Nichele, que representa vários dos moradores do Petrópolis, nenhum imóvel foi liberado, mesmo que a lei não exista mais. "Por parte da Epahc (Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural), dizem que vão manter os imóveis bloqueados. A PGM (Procuradoria-Geral do Município) também ainda não se mexeu e, conversando com secretários, alguns demonstram o desejo de que uma nova análise seja feita, devido à quantidade de imóveis bloqueados", explica.

O imbróglio envolvendo as propriedades no Petrópolis é antigo. Em 2014, o Diário Oficial de Porto Alegre publicou a lista dos imóveis inventariados no bairro. Na época, eram cerca de 500; hoje, em torno de 400. Na prática, a legislação permitia que o município incluísse imóveis na lista de bens inventariados, impedindo que os proprietários fizessem qualquer alteração, tanto na edificação como no terreno onde está localizado o bem.

Um dos vereadores envolvidos na revogação da Lei Complementar nº 601, Felipe Camozzatto (Novo), explica que, agora, cabe à prefeitura fazer esse desbloqueio. "Ainda estamos estudando se vamos cobrar de maneira informal ou se vamos esperar o retorno do recesso dos vereadores para tomar alguma providência", garante o vereador.

Considerando que já existem leis federais que definem o que são bens públicos, bens inventariados (de estruturação e de compatibilização) e bens tombados, Camozzatto acredita que não é necessária a criação de uma nova lei municipal a respeito desse assunto. "De qualquer modo, estamos abertos a discutir. A lei antiga era muito confusa, mal elaborada, e mesmo técnicos no assunto identificam itens que não faziam sentido", argumenta.

A reportagem entrou em contato com a Epahc e com a PGM, mas não obteve retorno de nenhum dos órgãos. De acordo com informações obtidas pelo Jornal do Comércio, o entrave diz respeito a uma questão de interpretação: a revogação em questão anularia a Lei do Inventário, e não a listagem de imóveis inventariados. Por isso, ainda são aguardados entendimentos entre a Epahc, a PGM e o gabinete do prefeito Nelson Marchezan Júnior para decidir quais serão as próximas medidas tomadas.