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Porto Alegre, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.

Jornal do Comércio

Economia

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agronegócios

Alterada em 10/01 às 15h19min

Programa de renegociação de dívidas rurais é publicado no DOU

Agência Brasil
A lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural - que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais - foi publicada hoje (10), no Diário Oficial da União (DOU). A lei foi sancionada ontem (9) pelo presidente Michel Temer, que vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional.
Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo.
O texto integral da nova lei, com as regras para a renegociação, está disponível na página do DOU. A adesão ao programa de renegociação deverá ser requerida até 28 de fevereiro e poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.
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