MEI provoca rombo no caixa do INSS, diz Ipea

O programa de Microempreendedor Individual (MEI) gera um desequilíbrio bilionário e injustificado na Previdência. Essa é a conclusão de estudo divulgado  pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). O programa, prestes a completar 10 anos, foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de trabalhadores por conta própria.

Em troca do CNPJ, o MEI paga mensalmente uma taxa de pouco mais de R$ 50,00, que corresponde R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS (dependendo da atividade) mais 5% do salário-mínimo, a título de contribuição previdenciária. Essa alíquota é muito inferior àquelas cobradas em outras categorias de contribuição para a Previdência.

Tomando como base os MEIs que fizeram ao menos uma contribuição ao INSS em 2014, o resultado é um déficit bilionário que pode chegar a R$ 464,7 bilhões entre 2015 e 2060, diz o estudo. "A regra do MEI é muito desequilibrada, porque a alíquota é baixa, muito pouco em relação ao que ele vai receber de benefício. É uma contribuição quase simbólica", diz Rogério Nagamine Costanzi, autor do trabalho.

Há, portanto, um enorme subsídio para a manutenção do programa. Isso faria sentido, argumenta Nagamine, caso o programa focalizasse a população de baixa renda. Isso não é o que se verifica na realidade, contudo. Com base em dados do IBGE de 2014, o pesquisador calculou o rendimento médio mensal do MEI em R$ 2.532,00 - acima da média geral da população ocupada (R$ 1.632,00) e dos "conta própria" (R$ 1.453,00).

Um agravante seria a elevação do teto de faturamento do MEI em 2018 para R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês - patamar elevado para o padrão de rendimento médio do Brasil. Os MEIs também estão acima da média da população em termos de escolaridade. Segundo o estudo, 16,2% dos beneficiários do programa tinham Ensino Superior completo, percentual superior ao observado entre empregados do setor privado (14,8%) e trabalhadores por conta própria que não eram inscritos no programa (10,2%). Isso sugere que o MEI pode estar estimulando a "pejotização", afirma Nagamine, processo em que um trabalhador usa uma pessoa jurídica para mascarar uma relação de emprego.

Esse não é o primeiro estudo a questionar a eficácia do programa. O professor da FGV Rudi Rocha, em estudo com outros dois economistas, concluiu que o efeito do MEI sobre a formalização é modesto, e só ocorreu de fato quando a alíquota de contribuição caiu de 11% para 5%. "A interpretação que fazemos é que o programa só funciona como subsídio para a Previdência", diz Rocha.

Procurada, a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, afirmou em nota que "a Previdência passa a contar com os recolhimentos desses microempreendedores, ante uma situação anterior de completa informalidade".

Questionada sobre o limite de faturamento elevado, a Sempe afirmou que trata-se da receita bruta do beneficiário no ano - dela ainda serão descontadas as despesas com o negócio, o que resultaria em um lucro menor. O MEI chegou a cerca de 7,7 milhões de inscritos no Brasil em dezembro de 2017, mas com elevada inadimplência.