Deputados concluem pacote de segurança

Os três projetos da área da segurança que não haviam sido apreciados na sessão plenária de quarta-feira da Assembleia Legislativa, por falta de acordo para a votação por parte das bancadas de oposição, foram aprovados na sessão de quinta-feira. Também passou em plenário uma quarta proposta remanescente, cumprindo-se assim a apreciação e aprovação integral do pacote de segurança que o governo do Estado protocolou, em regime de urgência, no final de novembro.

São eles o Projeto de Lei (PL) nº 268, que cria um fundo para receber doações da sociedade civil destinadas à segurança; o PL 273, que abre 500 vagas para voluntários que tenham entre 18 e 23 anos para prestarem serviço na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros; o PL 286, que isenta da cobrança de ICMS pessoas físicas e jurídicas que doarem equipamentos para os órgãos da Secretaria de Segurança Pública; e o PL 285, que estabelece normas de segurança para proteção em agências e postos bancários, exigindo planos de segurança para a abertura de novas agências, incluindo caixas de autoatendimento, bancos 24 horas e assemelhados. As votações foram acompanhadas pelo secretário da Segurança, Cezar Schirmer (PMDB).

Foram aprovados ainda dois projetos do Judiciário, criando Varas de Execução Criminal regionais e alterando o Código de Organização Judiciária do Estado. Da Defensoria Pública, foi aprovado projeto que dispõe sobre o realinhamento das classes da carreira de integrantes do órgão. Da Mesa da Assembleia, foi aprovado PL 314, que altera a lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Casa.

Do Executivo, foram aprovadas outras três proposições: PL 318, autorizando o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a doar imóvel ao município de Ibirubá; PL 295, que autoriza o Executivo a aumentar o capital social da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e abrir crédito adicional no orçamento do Estado; e PL 258, que restitui o valor do imposto na hipótese em que o preço praticado seja inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade.