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Política
- Publicada em 11 de Dezembro de 2017 às 16:30Vereadores tentam barrar na Justiça projeto que revisa IPTU em Porto Alegre
Felipe Camozzato (e) e Mauro Zacher (d) alegam inconstitucionalidade da reapresentação da proposta
ANDIELLI SILVEIRA/CMPA/DIVULGAÇÃO/JC
Paulo Egídio
Inconformados com a reapresentação do projeto de revisão da alíquota do IPTU pelo governo municipal, dois vereadores de Porto Alegre ingressaram no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) nesta segunda-feira (11) para impedir a continuidade da tramitação do projeto. Enquanto Mauro Zacher (PDT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Felipe Camozzato (Novo) entrou com um mandado de segurança para barrar a matéria.
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Inconformados com a reapresentação do projeto de revisão da alíquota do IPTU pelo governo municipal, dois vereadores de Porto Alegre ingressaram no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) nesta segunda-feira (11) para impedir a continuidade da tramitação do projeto. Enquanto Mauro Zacher (PDT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Felipe Camozzato (Novo) entrou com um mandado de segurança para barrar a matéria.
A Adin foi entregue à Justiça em nome do diretório metropolitano do PDT de Porto Alegre, que é presidido por Zacher. "A medida judicial tem como objetivo, além de preservar a constitucionalidade da Legislação municipal, impedir que mais uma vez o prefeito Marchezan use os vereadores como desculpa para a sua má gestão", afirma o parlamentar.
No processo, o vereador defende a inconstitucionalidade de artigos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, que, em sua redação, indicam que projetos de lei de iniciativa do executivo podem ser reapresentados na mesma legislatura. O vereador justifica que o dispositivo já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outros estados.
A justificativa de Camozzato é parecida. O vereador se baseia no “princípio da irrepetibilidade”, alegando que as Constituições Estadual e Federal vedam ao executivo a prerrogativa de reapresentar projetos já rejeitados. "Aquilo que os parlamentares decidiram deve ser respeitado. A ação visa a defender nossa posição já declarada pela rejeição do projeto", declara o legislador.
A atitude dos parlamentares aprofunda a dificuldade do governo de Nelson Marchezan Júnior (PSDB) de aprovar a revisão do IPTU de Porto Alegre. Após ser rejeitada pelo plenário da Câmara Municipal em setembro, a matéria foi reapresentada no Legislativo na última semana. Mesmo com a insistência do governo, os parlamentares contrários ao projeto não indicam mudança de posição.
Por outro lado, o governo negocia a entrada do PRB, que tem dois vereadores, em sua base, para tentar reunir os 19 votos necessários para a aprovação. Na primeira votação, apenas dez parlamentares votaram à favor do projeto.
