Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, quinta-feira, 07 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Política

COMENTAR | CORRIGIR

Assembleia Legislativa

Notícia da edição impressa de 08/12/2017. Alterada em 07/12 às 23h03min

Piratini quer votar Regime de Recuperação Fiscal até o final do ano

Palácio Piratini não descarta convocação de sessão extraordinária depois do natal

Palácio Piratini não descarta convocação de sessão extraordinária depois do natal


GUERREIRO/AGÊNCIA ALRS/JC
Marcus Meneghetti
Mesmo que não saia em 2017 o resultado da câmara de conciliação e arbitragem - na qual o Estado tenta reverter a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que considerou o Rio Grande do Sul inapto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Gabriel Souza (PMDB), pretende votar até o final do ano o projeto que autoriza o Palácio Piratini a aderir o RRF. A matéria que autoriza o ingresso passa a trancar a pauta do Parlamento em 21 de dezembro.
"Queremos votar o projeto (que autoriza o ingresso no RRF) ainda neste ano, porque fortalece a negociação na câmara de conciliação, ao reafirmar nossa disposição em aderir ao regime", afirmou Souza.
O líder do governo também criticou a possibilidade da matéria ser reprovada. "A aprovação também sustenta o argumento no Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu a liminar suspendendo o pagamento das parcelas mensais da dívida com a União, pois havíamos argumentado que ingressaríamos no RRF. Se a Assembleia rejeitar a ajuda federal, a liminar cai no dia seguinte e voltamos a pagar a dívida", alertou.
Em visita a Porto Alegre nesta quinta-feira, o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), acredita que, através da câmara de conciliação, será possível chegar a um pré-acordo do RRF em 2018. Padilha considerou "alvissareira" as discussões na câmara arbitrada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A principal divergência se refere à receita comprometida com a folha salarial e o serviço da dívida com a União, que deve ser maior que 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) para os estados estarem aptos ao RRF. A STN diz que o Rio Grande do Sul compromete 57,98% da RCL; a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) diz que o índice é de 70,4%.
O projeto de lei complementar (PLC nº 249/2017) não só deixa "o estado do Rio Grande do Sul autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e a instituir o Plano de Recuperação", mas também se compromete com algumas exigências da União. Por exemplo, a redução de, no mínimo, 10% dos incentivos fiscais; a impossibilidade de sacar recursos dos depósitos judiciais; e o leilão de dívidas do Estado.
Souza também disse que o governo pretende votar até o final do ano outras matérias que contemplam exigências do RRF - como as que desmembram o Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (IPE) em duas autarquias, o IPE Saúde e o IPE Prev. Dois dos projetos que tratam desse tema (PLC nº 206/2017 e PLC nº 207/2017) também passam a trancar a pauta da Assembleia a partir de 21 de dezembro.
O governo não descarta a convocação de uma sessão extraordinária no Legislativo para apreciar todas essas matérias. "O governo trabalha com a possibilidade de convocação de uma extraordinária. Mas a própria Assembleia, através de um acordo com os líderes das bancadas, pode decidir votar esses projetos antes do natal", ponderou Souza.

Venda das ações do Banrisul não faz parte da negociação do Regime de Recuperação Fiscal

Embora o pré-acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mencione o Banrisul como uma das estatais que podem ser privatizadas caso o Estado ingresse no RRF, a venda das ações do Banrisul - que foi adiada para o ano que vem - não é uma medida exigida pela União para adesão ao RRF.
O pré-acordo trabalha com a hipótese de alienação de estatais do setor energético: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). 
No final de novembro, o primeiro escalão do governo do Estado viajou para Brasília, onde se reuniu com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB). Depois de uma tarde de reuniões, Padilha conseguiu uma reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN) no mesmo dia, quando foi autorizada a venda de ações do Banrisul. 
COMENTAR | CORRIGIR
Comentários
Seja o primeiro a comentar esta notícia