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Porto Alegre, quinta-feira, 07 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Política

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Câmara de Porto Alegre

Notícia da edição impressa de 07/12/2017. Alterada em 07/12 às 13h06min

Vereadores aprovam mudança no ISS da Capital para contact centers

Projeto de limite mínimo de 2% para ISS será o próximo a ser votado

Projeto de limite mínimo de 2% para ISS será o próximo a ser votado


LEONARDO CONTURSI/CMPA/JC
Carlos Villela, especial para o JC
Após votação na Câmara Municipal, o projeto que estabelece a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) para centrais de atendimento a clientes em 2,5% foi aprovado em plenário. 
O projeto trata sobre os chamados centros de contato (contact centers), considerados uma versão avançada dos tradicionais call centers. Diferente desses últimos, que geralmente funcionam através de sistema telefônico unicamente, os contact centers englobam atendimento via mídias digitais e uma interação teoricamente mais personalizada. De autoria do Executivo municipal, o projeto diz que o ISS de empresas do gênero é definido pela quantidade de funcionários, o que fazia o imposto oscilar entre 2% e 5%. Assim, segundo a prefeitura, se garante isonomia.
Além da fixação da alíquota do ISS, o projeto trata também de outro tributo, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O texto concede anistia de infrações e remissão de IPTU para as sedes da Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs), Associação Centro Comunitário Cooperativas Habitacionais dos Operários Comerciários, da Indústria e Segurados Marítimos e a Associação de Amigos do Bairro Anchieta.
Paralelamente à sessão desta quarta, a Câmara teve a visita do presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ricardo Breier, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 016/17, que estava em pauta, mas não foi votado, que adequaria a tributação municipal à lei federal que prevê limite mínimo de 2% na cobrança de ISS. Segundo a OAB, há a possibilidade de que, com a aprovação do projeto da forma que foi elaborado, acaba se mudando a base de cálculo e a incidência do ISS para profissionais liberais, acarretando em um aumento de impostos.
Segundo documento entregue por Breier, a lei federal que dispõe sobre ISS visa exclusivamente reduzir a guerra fiscal entre municípios, que ocorre por causa da concessão de benefícios fiscais. O documento de razões para derrubar o projeto argumenta que "a deturpação desse regime tributário acarretaria aumento brutal de imposto para milhões de contribuintes", e também acabaria correspondendo a um adicional do Imposto de Renda, o que é vai contra a constituição.
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