A difícil adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Depois de muitas reuniões, avanços, retrocessos, apoios e críticas diversas, eis que o Estado e a União, após exigências da Secretaria do Tesouro Nacional, chegaram a um entendimento para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O governador José Ivo Sartori (PMDB) assinou, na presença do presidente da República, Michel Temer (PMDB), o protocolo de acordo do RRF. O acerto prevê cumprimento de requisitos legais para que o Estado acesse condições do regime.

O socorro federal prevê a suspensão do pagamento da dívida com a União nos próximos três anos. No caso do Rio Grande do Sul, a carência de 36 meses do serviço da dívida significa um fôlego nas finanças estaduais de R$ 11,8 bilhões nesse período.

Em contrapartida, o Estado tem que adotar medidas de ajuste fiscal. O Rio Grande do Sul é o segundo estado a ser aceito no programa, depois do Rio de Janeiro.

Na sexta-feira, a Assembleia Legislativa do Estado não votou, por falta de tempo regimental, o Regime de Recuperação Fiscal. Apesar de ter reunido os deputados para a sessão plenária, o governo não teve forças para aprovar a matéria. Agora, só em janeiro.

Antes, a Advocacia-Geral da União (AGU) abriu uma Câmara de Conciliação e Arbitragem para definir as questões do protocolo. Foi superada a fase de cálculo - que será remodelado com base no orçamento de 2017, não no de 2016 - com a admissibilidade do Regime de Recuperação Fiscal.

Porém uma reação da economia nacional e novo pacto federativo são necessários para a recuperação de estados e municípios. Esta proposta já foi levada pelo governador ao presidente Michel Temer.

Para o governador Sartori, "o Rio Grande do Sul quer avançar na modernização da estrutura do Estado e em nosso modelo de governança e gestão". Nada de novo, embora coerente com a péssima situação financeira estadual.

O governador ressaltou que o País só sai da crise se os estados tiverem oportunidade de fazer seu próprio caminho. Sartori repetiu que o seu desejo é entregar o Rio Grande do Sul em melhores condições financeiras do que recebeu.

Mas o que interessa mesmo agora é como será possível amenizar o suplício financeiro do Estado, que permanece mês após mês, para desespero do funcionalismo, entre outros setores.

O Estado tem déficit mensal, sem conseguir mais honrar compromissos até mesmo de custeio, não em dia. Os gastos com pessoal consomem 75% dos impostos. E isso que alguma coisa foi feita, com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e da Previdência Complementar.

O fundamental é que haverá fôlego nas finanças do Estado após a repactuação com a União, especialmente pela suspensão do pagamento das parcelas da dívida por três anos.

Que seja bem aproveitado para o saneamento da dívida que sufoca, há anos, o Rio Grande do Sul, por demais endividado - e a sobra ou parte do percentual dela seja aplicado em obras, melhorias nos serviços públicos que são motivo de reclamações.

Finalmente e de novo, que o que estamos passando sirva de perene lição aos nossos futuros governantes: não gastar mais do que é arrecadado, sem muito planejamento.