Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Opinião

- Publicada em 11 de Dezembro de 2017 às 14:25

Engodo fiscal

São devastadoras as propostas de reativar a Caixa de Administração da Dívida Pública S.A. (Cadip) e de criar um Fundo de Gerenciamento da Dívida Ativa (FGDA) e um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizado (FIDC-NP), previstas no dito plano de recuperação fiscal que o Executivo gaúcho encaminhou ao governo central. A Cadip, que é uma sociedade anônima, tomará empréstimos e dará em garantia as ações das empresas estatais que o Estado lhe transferirá para fins de privatização. O FGDA, que será uma sociedade civil, receberá os valores da cobrança da dívida ativa - montante que hoje atinge mais de R$ 40 bilhões - e os entregará a uma empresa custodiante. O FIDC-NP, que também será uma sociedade civil, tomará empréstimos e dará em garantia esses valores decorrentes da cobrança da dívida ativa que forem recebidos pelo FGDA e administrados por essa custodiante. Estas operações com os fundos possibilitarão triangulações financeiras com contribuintes inadimplentes inscritos em dívida ativa, que, por si, ou por seus prepostos, poderão figurar como investidores neste FIDC-NP. Como a dívida ativa continuará sendo cobrada pela Secretaria da Fazenda, pela Procuradoria-Geral e, em última análise, também pelo MPE e pelo Judiciário, estas operações colocarão a serviço de investidores profissionais os bons contribuintes e a máquina estatal. Estas sociedades são geradoras de custos milionários com juros abusivos; descontos; prêmios; comissões; multas por descumprimento de cláusulas; e com empresas bancárias, de distribuição de valores, de "rating", de custódia, de auditorias e de consultorias. Os receptores das altas remunerações - amparados por mascates financeiros e utilizando-se dos enganosos argumentos do fôlego necessário e da solução possível - estão induzindo as autoridades a cometerem um crime contra as finanças públicas e a economia gaúcha. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que, entre outras perversidades, permite mais endividamento; limita o crescimento das despesas obrigatórias; exige a venda, em época de baixa, de todo o patrimônio público; entregará o Poder Executivo a um triunvirato nomeado pelo Governo Central, destruindo a forma republicana de governo e a forma federativa do estado nacional. Que os deputados não aprovem a adesão ao RRF para não passarem para a história como responsáveis pelo mais maléfico governo de todos os tempos. A internet - onde as informações andam mais rápido que o pensamento e tem infinitas informações - não mais permite ocultar falaciosas soluções utilizadas no século passado e que ajudaram a destruir um dos mais pujantes estados do Brasil e o orgulho de ser gaúcho.
São devastadoras as propostas de reativar a Caixa de Administração da Dívida Pública S.A. (Cadip) e de criar um Fundo de Gerenciamento da Dívida Ativa (FGDA) e um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizado (FIDC-NP), previstas no dito plano de recuperação fiscal que o Executivo gaúcho encaminhou ao governo central. A Cadip, que é uma sociedade anônima, tomará empréstimos e dará em garantia as ações das empresas estatais que o Estado lhe transferirá para fins de privatização. O FGDA, que será uma sociedade civil, receberá os valores da cobrança da dívida ativa - montante que hoje atinge mais de R$ 40 bilhões - e os entregará a uma empresa custodiante. O FIDC-NP, que também será uma sociedade civil, tomará empréstimos e dará em garantia esses valores decorrentes da cobrança da dívida ativa que forem recebidos pelo FGDA e administrados por essa custodiante. Estas operações com os fundos possibilitarão triangulações financeiras com contribuintes inadimplentes inscritos em dívida ativa, que, por si, ou por seus prepostos, poderão figurar como investidores neste FIDC-NP. Como a dívida ativa continuará sendo cobrada pela Secretaria da Fazenda, pela Procuradoria-Geral e, em última análise, também pelo MPE e pelo Judiciário, estas operações colocarão a serviço de investidores profissionais os bons contribuintes e a máquina estatal. Estas sociedades são geradoras de custos milionários com juros abusivos; descontos; prêmios; comissões; multas por descumprimento de cláusulas; e com empresas bancárias, de distribuição de valores, de "rating", de custódia, de auditorias e de consultorias. Os receptores das altas remunerações - amparados por mascates financeiros e utilizando-se dos enganosos argumentos do fôlego necessário e da solução possível - estão induzindo as autoridades a cometerem um crime contra as finanças públicas e a economia gaúcha. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que, entre outras perversidades, permite mais endividamento; limita o crescimento das despesas obrigatórias; exige a venda, em época de baixa, de todo o patrimônio público; entregará o Poder Executivo a um triunvirato nomeado pelo Governo Central, destruindo a forma republicana de governo e a forma federativa do estado nacional. Que os deputados não aprovem a adesão ao RRF para não passarem para a história como responsáveis pelo mais maléfico governo de todos os tempos. A internet - onde as informações andam mais rápido que o pensamento e tem infinitas informações - não mais permite ocultar falaciosas soluções utilizadas no século passado e que ajudaram a destruir um dos mais pujantes estados do Brasil e o orgulho de ser gaúcho.
Auditor-fiscal/RS, aposentado
 
Conteúdo Publicitário
Leia também
Comentários CORRIGIR TEXTO