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Porto Alegre, domingo, 03 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Notícia da edição impressa de 04/12/2017. Alterada em 03/12 às 21h11min

A adesão estadual ao Regime de Recuperação Fiscal

Parcelando os vencimentos do funcionalismo, atrasando o repasse de verbas aos hospitais filantrópicos e às prefeituras, o governo do Estado continua em uma situação dificílima que se arrasta há muitos meses. Para alguns analistas, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) será apenas um paliativo nas contas estaduais, que tornará a dívida maior e mais difícil de ser paga no longo prazo.
A União quer se garantir e pediu contrapartidas, inclusive a alienação de estatais, notadamente CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração. O governo do Estado tem repetido que não haverá a venda do Banrisul, mas somente de ações excedentes, agora em dezembro, com o que poderá pagar o funcionalismo.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não aceitou os números do governo para estar em situação de calamidade, e estimou que as despesas gerais do governo gaúcho, incluindo o pagamento do funcionalismo, aposentados e pensionistas, está abaixo de 70% do orçamento do Estado.
Assim, partiu-se para uma tentativa de conciliação. O Palácio Piratini quer e precisa de um alívio. Evidentemente que o RRF não resolverá a situação crítica das finanças, mas dará um fôlego. Só a retomada econômica, gerando mais produção, vendas e, consequentemente, mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, permitirá uma solução sustentável.
Feito o acordo com a União - que não é, realmente, a melhor solução, mas a possível agora -, o Rio Grande do Sul deixará de pagar, por três anos, a parcela mensal de sua dívida com a União, que não vem pagando, aliás, por conta de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, terá ampliado para 20 anos o prazo para o saldo devedor. O Rio Grande do Sul entrou no coma financeiro, é um paciente no estertor das contas, com gastos maiores que as receitas, uma conta que, sabemos, não fecha e, mais dia, menos dia, dará na insolvência, o nosso caso.
Como consequência, eis que os municípios dependem de repasses dos estados e da União, com prefeitos desesperados pela falta de verbas. Tudo somado à visível estagnação da atividade econômica. Aí ocorre a queda na arrecadação de tributos.
Isso também está acontecendo em nível federal. Tudo indica, a "marolinha" internacional que jamais atingiria o Brasil bateu feito um tsunami nas nossas costas financeiras, nacionais, estaduais e municipais.
Enfim, criticar as iniciativas que a equipe econômica do Estado tem sugerido não aponta, por si só, a saída para a falta de dinheiro. E esse é o problema, o déficit mensal das contas públicas.
Porém, não podemos desistir de promover melhorias na administração estadual, da mesma forma que empresários e empregados também não desistem.
Que tudo o que estamos passando - com reflexos até na estruturação familiar dos servidores públicos, prejudicando vendas dos lojistas, o pagamento de contas, os juros pelos saldos negativos, inevitáveis, os cheques especiais - sirva de uma permanente lição de que jamais os entes públicos gastem mais do que arrecadam. Mesmo que alguns digam que isso é simplificar demais o problema. Mas há outro caminho?
É preciso, sim, ajustar as finanças e buscar uma solução sustentável de longo prazo.
 
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